29/08/2025 17:18

Juntada de aviso de recebimento
31/07/2025 01:38

Publicado Intimação em 30/07/2025.
31/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 15:20

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:15

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 12:50

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:22

Juntada de acórdão
16/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0843503-51.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALMIR MACEDO RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Cumpra-se.

Dê-se baixa e encaminhem-se ao Juízo competente.

RIO DE JANEIRO, 9 de abril de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
14/04/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:43

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/04/2025 09:22

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:17

Declarada incompetência
09/04/2025 15:00

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 01:23

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:38

Expedição de Informações.
02/12/2024 11:56

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 11:32

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0843503-51.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALMIR MACEDO RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Suscitei o conflito negativo de competência, conforme razões em anexo.

Expeçam-se e aguarde-se decisão.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
26/11/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:33

Suscitado Conflito de Competência
26/11/2024 13:09

Conclusos para decisão
26/11/2024 13:09

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/11/2024 20:54

Expedição de Certidão.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0843503-51.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALMIR MACEDO RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Conforme cediço, a partir do Decreto Municipal nº 54.405, de 30 de abril de 2024, criou-se o chamado “bairro Barra Olímpica”, instituído pela Lei nº 7.646, de 17 de novembro de 2022, pela subdivisão dos bairros Barra da Tijuca, Camorim e Jacarepaguá, que passa a fazer parte da XXIV Região Administrativa, Área de Planejamento 4 - AP. 4.

Entretanto, de acordo com o teor do art. 9º da Lei nº 6956 de 13 de janeiro de 2015, o território do Estado, para efeito da administração do Poder Judiciário, divide-se em Regiões Judiciárias, Comarcas, Distritos, Subdistritos, Circunscrições e Zonas Judiciárias.

E, no particular, o §5º do referido art. 9º preconiza que “as situações decorrentes da modificação ocorrida na divisão política e administrativa do Estado serão reguladas na alteração da organização e divisão judiciárias que se seguir, prevalecendo até lá as existentes”.

Nesta toada, até a presente data, a despeito da entrada em vigor do Decreto Municipal nº 54.405, de 30 de abril de 2024, não se vislumbra, salvo melhor juízo, como exige o §5º do art. 9º da Lei nº 6956 de 13 de janeiro de 2015, qualquer alteração na organização e divisão judiciárias que tenha sido expressamente levada a efeito no bojo da Lei nº 6956 de 13 de janeiro de 2015.

Prevalece, portanto, a divisão, até então existente, política e administrativa do Estado, de sorte que reconheço, no caso dos autos, a incompetência absoluta deste Juízo.

Ante o exposto, considerando o endereço da parte autora, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma dentre as Varas Cíveis do Fórum Regional de Jacarepaguá, a que couber por livre distribuição.

Dê-se baixa e encaminhem-se de imediato.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto
22/11/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:33

Declarada incompetência
21/11/2024 15:21

Conclusos para decisão
21/11/2024 15:21

Expedição de Certidão.
19/11/2024 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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