15/07/2025 11:36

Baixa Definitiva
15/07/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:35

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 19:17

Juntada de Petição de informação de pagamento
24/06/2025 01:31

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0806178-36.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA CRUZ HENRIQUE RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA AUTOR: FERNANDA CRUZ HENRIQUE ajuizou ação em face de RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, objetivando a exibição do contrato de empréstimo.

A parte autora sustenta, como causa de pedir, que possui um contrato de empréstimo com a ré, porém solicitou a emissão do contrato, o que não foi fornecido pela ré, embora tenha cobrado a autora o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para a realização da emissão da segunda via.

Gratuidade de justiça deferida no index 125133186.

O réu apresentou contestação a partir do index e seguintes, alegando, preliminarmente, falta de interesse processual, carência da ação.

No mérito, o réu alega que a autora celebrou os contratos de empréstimo nº 052260034831, 052260036329 e 052260037507.

Além disso, o réu informou que a autora está anuindo com os valores envolvidos, as taxas e juros cobrado e que recebeu a via do contrato celebrado, disponível na trilha de contratação via WhatsApp.

Réplica no index 162975230. É o relatório.

Decido.

Trata-se de demanda em que a parte autora requereu a exibição dos documentos descritos na inicial.

Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois a prestação jurisdicional afigura-se necessária e adequada à satisfação da pretensão do autor.

Presente o binômio adequação-necessidade não há que se falar em carência acionária por falta de interesse de agir.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei).

Verifica-se que o requerido apresentou sua resposta na forma do art. 398, CPC, no entanto, deixou de apresentar os documentos solicitados sob o argumento de que a parte autora recebeu cópia no ato da contratação.

A recusa no entanto não pode ser admitida porque não se encontra nas hipóteses do artigo 398, parágrafo único, CPC.

A parte autora comprova o requerimento administrativo prévio, através do protocolo mencionado na inicial, o que não foi impugnado pelo réu.

Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar que o réu proceda a exibição de documentos consistente nos contratos de empréstimo pessoal celebrados entre as partes, no prazo de 15 dias, sob pena de multa única de R$1.000,00 (mil reais).

Por consequência, julgo extinto o processo na forma do art. 487, I, CPC.

Condeno a parte ré nas custas e honorários que fixo em 10% do valor atualizado da causa.

P.R.I.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 3 de junho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
19/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:26

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 17:06

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 15:21

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:58

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 CERTIDÃO Processo: 0806178-36.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA CRUZ HENRIQUE RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS A contestação, de index 131015383, é tempestiva.

Ao autor, em réplica.

Sem prejuízo, especifiquem aspartes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificadamente, à luz dos pontos controvertidos da presente demanda, sendo certo que o silêncio será interpretado como negativa para sua produção, ou se pretendem o julgamento antecipado dalide (art. 355, inciso I, do NCPC).

Ficam advertidasde que o requerimento genérico e sem fundamentação impede a análise da necessidade da prova e será considerado como não atendimento à determinação, operando-se a preclusão.Sem prejuízo, digam se desejam a conciliação, a fim de que não seja designado ato desnecessário.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

DEBORA SILVA DOS SANTOS SEVERINO
22/11/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:18

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FERNANDA CRUZ HENRIQUE - CPF: *35.***.*75-93 (AUTOR).
17/06/2024 14:16

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 13:37

Expedição de Certidão.
14/06/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:51

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:23

Expedição de Certidão.
28/05/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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