TJRJ - 0095178-34.2024.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0095178-34.2024.8.19.0000 AGRAVANTE: WLADIMIR DE ALMEIDA VERÇOSA (ADVOGADO DO RÉU) AGRAVADO: MISAEL DA SILVA CONCEIÇÃO (AUTOR) RELATOR: Desembargador Fernando Fernandy Fernandes DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por WLADIMIR DE ALMEIDA VERÇOSA contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado, bem como o prosseguimento da execução de honorários por ele promovida, nos seguintes termos: O exequente não demonstrou ser beneficiário de JG, a uma por não ter juntado suas últimas declarações de IRPF ou comprovado que seria isento, o que se dá mediante através de documentos da receita que atestam que o CPF se encontra regular e que não houve a entrega da declaração de IRPF e não por meio de mera declaração do requerente.

Ademais, é de se verificar que o autor é beneficiário de JG, com o que, por força do art. 98, §3º do CPC, para que seja afastada a isenção de custas e ônus sucumbenciais necessário se faz demonstrar alteração em sua condicão financeira, o que tampouco houve no caso por parte do exequente.

Portanto, incabível o prosseguimento do incidente, seja por ausência do recolhimento das custas processuais, seja por conta do fato de o autor ser beneficiário de JG.

Dê-se baixa e arquive-se.

Aduz, em suma, que: (i) somente tomou conhecimento da decisão ao acessar os autos eletrônicos no dia 32.10.2024 e se deu por intimado por meio de petição protocolada e não juntada, eis que não foi publicada e tampouco via intimação eletrônica; (ii) requereu a gratuidade de justiça e prioridade na tramitação do processo por ser idoso (66 anos), conforme petições e documento acostados nas fls. 540/561; (iii) não tem acesso ao aplicativo gov.br, impossibilitando-o de obter a informação de que não houve entrega da declaração de IRPF, no entanto, esclareceu ser isento e comprovou diante da declaração escrita e assinada de próprio punho; (iv) não possui cartão de crédito, bens móveis e imóveis em seu nome e sua única conta bancária está zerada; (v) sua única fonte de renda advém da sua profissão conforme contratos de prestação de serviços de advocacia; (vi) o autor não é beneficiário de JG, eis que revogada posteriormente, logo, é possível o prosseguimento da execução; (vii) o agravante é pessoa idosa e faz jus à isenção de custas processuais, nos moldes do art. 17, X, da Lei Estadual 3.350/99.

Pugna pelo efeito suspensivo e, ao final, para que seja reformada a decisão, deferindo-lhe JG ou a isenção de custas, bem como seja determinado o prosseguimento da execução.

Examinados, decide-se.

O recurso do agravante consiste em dois pontos: a JG por ele pleiteada e indeferida, além do prosseguimento da execução de honorários, eis que o autor não é beneficiário de JG.

Com base nos elementos trazidos aos autos principais pelo recorrente, revela-se a correção da fundamentação do Juízo de primeiro grau quanto ao indeferimento da JG, na medida em que a alegação de que não possui cartão de crédito e que sua conta bancária está zerada, além de afirmar a sua isenção para declaração de IRPF não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência alegada.

Registre-se, outrossim, que o exequente é advogado, profissional liberal e que ostenta renda variável e não formal.

Nesse contexto, apresentou instrumentos de contrato de prestação de seus serviços contendo a cláusula de que os seus honorários contratuais seriam depositados em conta de terceiro, no caso, a Sra.

Marilene de Oliveira, de forma que a sua fonte de renda não ingressa em seu patrimônio (índice 552).

Por conseguinte, não se desincumbiu de comprovar a regra prevista no art. 17, X, da Lei 3.350/99 a ele aplicável.

Logo, indefiro o pedido de JG e o pedido subsidiário de isenção de custas.

Considerando que se trata de recurso que não se limita a discutir a gratuidade de justiça, nos termos do art.101, §1º, do CPC, intime-o para recolher as custas recursais, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, III, c/c art. 101, §2º, do CPC.

Local, data e assinatura lançados digitalmente.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES DESEMBARGADOR RELATOR Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 6ª Câmara de Direito Privado 0095178-34.2024.8.19.0000 CL Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 6ª Câmara de Direito Privado 0095178-34.2024.8.19.0000 CL