10/04/2025 01:42

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:42

Decorrido prazo de MARCOS TADEU DA LUZ CARVALHO em 09/04/2025 23:59.
08/04/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
08/04/2025 13:21

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:21

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:34

Expedição de Certidão.
01/04/2025 19:16

Expedição de Mandado.
28/03/2025 16:16

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 14:42

Expedição de Mandado.
18/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:12

Outras Decisões
07/03/2025 15:47

Conclusos para decisão
24/12/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:51

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:51

Decorrido prazo de MARCOS TADEU DA LUZ CARVALHO em 18/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:50

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0822477-07.2022.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS DORES FERNANDES ARAUJO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

MARIA DAS DORES FERNANDES ARAÚJO ajuizou ação em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.

Emenda à inicial no index 38274705, acompanhada de documentos.

A ré, regularmente citada, apresentou contestação no index 47123877.

Réplica no index 47296179.

Decisão de saneamento e inversão do ônus da prova no index 106908059. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Cabível o julgamento dos pedidos, no estado em que o processo se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes pela produção de novas provas. À luz da teoria da asserção, não há questões preliminares a serem apreciadas, pelo que passo diretamente a analisar o mérito.

Trata-se de inegável relação de consumo, incidindo as normas da Lei 8.078/90 - CDC.

Resta incontroverso que houve a suspensão do fornecimento de energia elétrica à autora, por cerca de 7 dias.

Da análise do comprovante de pagamento que acompanha a emenda à inicial, resta certo que a fatura gerada aos 08/2022, com vencimento aos 09/2022, não estava de acordo com o real consumo de energia por parte da autora, visto que a empresa, ora ré, realizou o refaturamento da cobrança.

Pelos comprovantes acostados aos autos, não restam dúvidas que, desde a locação do imóvel, a autora cumpriu com todas as suas obrigações de pagamento, com exceção do pagamento da primeira fatura, a qual cobrava um valor acima do real, por falha exclusiva da ré.

Embora a ré, em sua contestação, alegue que o valor cobrado originalmente era devido, realizou extrajudicialmente o refaturamento da conta de consumo, o que conduz à conclusão de veracidade das alegações autorais.

Por conseguinte, a cobrança desarrazoada impossibilitou a autora de efetuar o pagamento, tendo a ré realizado o corte de energia elétrica, serviço essencial, por uma semana.

Tem-se, portanto, que a suspensão do fornecimento de energia elétrica à autora foi manifestamente indevida.

Tratando-se de serviço público essencial, a sua suspensão indevida gera dano moral a ser reparado, segundo farta jurisprudência dos tribunais.

O quantum indenizatório devido a este título deve se ater aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ponderando-se o dano sofrido, bem como as condições econômicas da vítima e do ofensor, não podendo atribuir indenização módica ou exagerada, que ocasione o enriquecimento sem causa do consumidor, além de não se afastar da finalidade didático-punitiva.

ISTO POSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 a título de reparação por dano moral, acrescida de correção monetária a contar da publicação desta sentença, e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. À luz da Súmula 326 do E.

STJ, não vislumbro sucumbência da parte autora, pelo que condeno a ré ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 11 de novembro de 2024.

RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular
22/11/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:49

Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2024 16:06

Conclusos para julgamento
20/08/2024 16:06

Expedição de Certidão.
27/03/2024 00:12

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 26/03/2024 23:59.
16/03/2024 23:04

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/01/2024 14:41

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 14:41

Expedição de Certidão.
13/08/2023 01:08

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 10/08/2023 23:59.
02/08/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 14:46

Expedição de Certidão.
09/05/2023 11:50

Expedição de Certidão.
27/02/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 07:32

Juntada de Petição de contestação
27/01/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 00:15

Decorrido prazo de MARCOS TADEU DA LUZ CARVALHO em 26/01/2023 23:59.
13/12/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 15:10

Juntada de Petição de certidão
06/12/2022 13:04

Conclusos ao Juiz
01/12/2022 18:43

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 13:26

Expedição de Certidão.
30/11/2022 21:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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