13/05/2025 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13/05/2025 13:13

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:55

Juntada de Petição de contra-razões
25/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
17/04/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 22:12

Juntada de Petição de apelação
21/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:03

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 06:56

Conclusos para julgamento
28/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:53

Outras Decisões
12/12/2024 09:36

Conclusos para decisão
26/11/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0825073-33.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZINHA MESQUITA CERQUEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

DECLARO SANEADO o feito, porquanto presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 2.

O PONTO CONTROVERTIDO da lide reside na (in)existência de falha nos serviços prestados pela requerida. 3.

Tendo em vista que a relação jurídica existente entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor, que a autora é hipossuficiente frente à requerida e que suas alegações soam verossímeis, com fundamento no art. art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora-consumidora. 4.

Diante disso, considerando que a distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento (aspecto objetivo), encerra também norma de conduta às partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo), uma vez invertido o encargo probatório, deve-se assegurar às partes a oportunidade para apresentação de provas, à luz desse novo cenário. (Nesse sentido: STJ.

REsp 802.832/MG, Rel.

Min.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 13/04/2011).

Por isso, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, manifestarem-se acerca da presente decisão, informando se possuem interesse em outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las.

DUQUE DE CAXIAS, 22 de novembro de 2024.

MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular
22/11/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/11/2024 10:15

Conclusos para decisão
20/11/2024 10:13

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:22

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 09/09/2024 23:59.
22/08/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 15:21

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 10:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TEREZINHA MESQUITA CERQUEIRA - CPF: *49.***.*00-49 (AUTOR).
29/05/2024 16:29

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 16:29

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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