12/02/2025 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
12/02/2025 11:31

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de HUGO JOSE CASTRO FERRAZ DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 23:04

Juntada de Petição de contra-razões
23/01/2025 01:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:20

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:00

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 16:02

Juntada de Petição de apelação
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0853205-63.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZ MARINA CASTRO FERRAZ DA SILVA, JOSE CARLOS FERRAZ JUNIOR RÉU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora no Id 147053053 contra sentença de sucumbência recíproca prolatada nos autos.

O embargante sustenta que há contradição na sentença, pois, embora mencione que os honorários de anestesista e instrumentador foram pagos pelos herdeiros, também afirma que foram custeados pela falecida, o que compromete a clareza sobre os fatos.

Além disso, a sentença desconsiderou a transmissibilidade dos direitos da personalidade prevista nos artigos 12 e 943 do Código Civil e a Súmula 642 do STJ, que legitimam os herdeiros a pleitear indenização por danos morais em razão do descumprimento contratual da operadora de saúde.

O embargado apresentou contrarrazões no Id 149944358, sustentando que os embargos de declaração apresentados não apontam contradição ou outros vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mas apenas tentam reformar a sentença para incluir a condenação por danos morais.

Argumenta que a decisão já analisou a ausência de danos morais e que não houve demonstração de elementos suficientes para justificar a transmissibilidade do direito.

Por fim, classifica o recurso como manifestamente protelatório e requer sua rejeição.

Relatei.

Fundamento e decido.

Conheço dos embargos, uma vez que presentes seus requisitos formais de admissibilidade.

O recibo de Id 115989898 indica que a falecida realizou o pagamento dos honorários, o que corrobora a fundamentação acerca do descabimento da reparação dos danos morais, de modo que não há contradição interna na sentença.

Ademais, a fundamentação da improcedência do pleito indenizatório por danos extrapatrimoniais não é contrária ao arcabouço legal e jurisprudencial apresentado nos embargos, porquanto que, na sentença, não se nega a legitimidade dos herdeiros, mas não se verifica a ocorrência de danos morais no caso concreto, uma vez que, por si, o mero descumprimento contratual não enseja em danos morais indenizáveis.

Dever-se-ia ter sido demonstrado, em concreto, as situações eventualmente danosas, o que incumbia à parte autora como prova mínima de seu direito (Art. 373, I, do CPC c/c Súmula 330 do TJRJ).

Por todo o exposto, no mérito, nego-lhes provimento aos embargos.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

MARIA CECILIA PINTO GONÇALVES Juiz Titular
22/11/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/11/2024 01:08

Decorrido prazo de HUGO JOSE CASTRO FERRAZ DA SILVA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:08

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 15:25

Juntada de Petição de informação de pagamento
30/10/2024 13:48

Conclusos para julgamento
30/10/2024 13:47

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:47

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 08:16

Juntada de Petição de contra-razões
02/10/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:22

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2024 22:30

Julgado procedente em parte do pedido
06/08/2024 12:13

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 12:13

Expedição de Certidão.
06/08/2024 01:01

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 05/08/2024 23:59.
29/07/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 00:45

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 15/07/2024 23:59.
07/07/2024 00:06

Decorrido prazo de HUGO JOSE CASTRO FERRAZ DA SILVA em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 14:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/07/2024 13:41

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 13:41

Expedição de Certidão.
03/07/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 22:05

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 17:40

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:19

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 11/06/2024 23:59.
10/06/2024 18:51

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 18:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUZ MARINA CASTRO FERRAZ DA SILVA - CPF: *80.***.*34-66 (AUTOR).
10/05/2024 18:21

Recebida a emenda à inicial
10/05/2024 13:15

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 13:02

Expedição de Certidão.
08/05/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 11:49

Expedição de Certidão.
07/05/2024 11:41

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 17:22

Expedição de Certidão.
02/05/2024 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802959-69.2022.8.19.0054

Stephanie Machado Moreira

Gabriel Martins Falcao Vieira 7011956468...

Advogado: Hugo Miranda Emygdio Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/03/2022 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0800242-50.2023.8.19.0054

Erica Cecilia Pinto Benjamin Nunes

Thais Coelho Guarnieri de Jesus

Advogado: Jose Fernandez Fernandez Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/01/2023 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0827522-93.2023.8.19.0054

Andreia Regina Carvalho de Paula Ramos

Cred - System Administradora de Cartoes ...

Advogado: Fernando Carlos Fernandes Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/12/2023 08:41

Exibir Processo

Processo nº 0828080-31.2024.8.19.0054

Carlos Henrique Rosa Rodrigues

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Luis Carlos Pereira Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2024 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0813720-91.2024.8.19.0054

Daiane Barbosa dos Santos

Lc Vest Modas LTDA

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/06/2024 15:15

Exibir Processo