15/05/2025 17:03

Baixa Definitiva
15/05/2025 17:03

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 17:03

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:59

Recebidos os autos
13/05/2025 18:59

Juntada de Petição de termo de autuação
21/02/2025 17:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
21/02/2025 17:52

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:03

Juntada de Petição de contra-razões
05/02/2025 01:14

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:45

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:10

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 11:56

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0804213-91.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADAO ANTONIO DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação proposta por ADAO ANTONIO DA SILVA em face de BANCO BMG S/A.

Alega, em síntese, que, a o réu ofereceu para parte autora, empréstimo consignado, tendo anuído com a proposta.

Ocorre que a parte autora percebeu que, após ter contratado o empréstimo, vem sofrendo descontos em seu contracheque referente a rubrica “RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Salienta que os valores cedidos não se trata de um simples empréstimo, mas um crédito na modalidade de cartão de crédito, sendo descontado apenas um valor mínimo em seu contracheque, gerando mensalmente um débito remanescente enorme em face do acréscimo advindo de todos os encargos de um cartão de crédito.

Requer a declaração de inexistência do contrato de empréstimo, com o cancelamento do cartão de crédito, bem como a indenizá-la pelos danos materiais e morais.

A decisão em index 18036095 deferiu a gratuidade de justiça parcial, bem como determinou a emenda da inicial a fim de ser informado o valor tomado a título de empréstimo, a quantidade de parcelas já pagas e seu valor; se utilizou o cartão de crédito para outros saques e compras e se efetuou algum pagamento além do valor descontado em folha; formular pedidos compatíveis entre si, já que o pedido de declaração de nulidade não é compatível com o pedido de alteração da taxa de juros; esclarecer o que são os encargos médios constantes do pedido e qual o período do contrato (termo inicial e final); formular pedido certo em relação ao item 5, informando o valor que pretende lhe seja restituído, devendo ainda informar a taxa de juros e encargos que pretende sejam aplicados em substituição aos previstos no contrato, fazendo constar causa de pedir nesse sentido.

Na emenda de index 20915569 o autor deixou de cumprir com o determinado, repetindo todos os termos da petição inicial.

A decisão monocrática de index 30383715 (Agravo de instrumento de nº. 0048281-16.2022.8.19.0000 ) deferiu a gratuidade de justiça ao autor.

Contestação no ID 55745649, instruída com documentos, na qual alega, em suma, que o contrato celebrado entre as partes é de cartão de crédito consignado e que a autora sabia da natureza do negócio, em razão dos claros termos do instrumento contratual, uma vez que, além de ter sido desbloqueado, foi efetivamente utilizado para a realização de saques e compras.

Explica o funcionamento do contrato, sendo o valor mínimo da fatura descontado em folha de pagamento, podendo o saldo contratual ser pago por meio de fatura mensal até a data do seu vencimento.

Salienta que conforme “Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado”, verifica-se que a autora recebeu todas as informações pertinentes quanto ao objeto contratado, bem como no que diz respeito aos termos e condições de sua utilização, não restando quaisquer dúvidas quanto a regularidade tanto da contratação do cartão de crédito consignado em comento.

Impugna os danos morais.

Pugnou pela improcedência dos pedidos.

Impugna, subsidiariamente, os danos morais.

Réplica index 82435640, ratificando os termos da inicial.

Instadas acerca do interesse na produção de outras provas, as partes informaram não terem provas a serem produzidas, requerendo o julgamento do feito, indexadores id.126524276 e id.127572054.

Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A causa encontra-se madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos de existências e validade do processo.

Na presente demanda, entre as partes há relação jurídica de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Deve a mesma, portanto, ser examinada à luz das regras e princípios previstos no referido diploma legal.

Como se sabe, responde o fornecedor, de maneira objetiva, pelos danos causados ao consumidor em decorrência da defeituosa prestação de serviços, sendo de se considerar defeituoso o serviço quando não apresenta a segurança que dele legitimamente se espera.

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, portanto, independe de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e apenas pode ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no §3º do mencionado artigo.

Nada obstante, cabe ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade.

Ressaltando-se que, em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no artigo 373, I do CPC/2015, ainda que tenha sido deferida a inversão do ônus da prova.

Com efeito, a falta de informação ou a informação prestada de forma enganosa concretiza prática abusiva, pois impede o consentimento consciente do consumidor vulnerável, afastando a plena liberdade de escolha do consumidor, o que, caso comprovado, configurará falha no dever de informação, podendo ensejar nulidade do negócio jurídico e a responsabilidade do demandado.

Contudo, o confronto dos elementos de prova, constante dos autos, revela que a afirmativa da demandante no sentido de que desconhecia a função de cartão de crédito é inverídica, eis que, nas faturas que o réu juntou, é possível averiguar que o mesmo fora utilizado para fazer compras e pagamentos de serviços, conforme se extrai das faturas do cartão de crédito (id. 55748278).

Nessa toada, a alegação do autor de que não tinha ciência de que estaria realizando uma operação de cartão de crédito consignado não se sustenta, uma vez que não acostou aos autos o mínimo de prova que desse suporte às suas afirmações, conforme disposto no artigo 373, I do CPC/2015.

Sendo assim, não logrou êxito a parte autora, em comprovar existência da irregularidade do negócio jurídico e, por conseguinte, a ilegalidade dos descontos do empréstimo ora discutido.

Logo, não tendo havido falha na prestação do serviço da parte ré, sendo caracterizada, ao revés, o exercício regular de direito consubstanciado na cobrança dos valores através de descontos na folha de pagamento da autora, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, nem em repetição de indébito e tampouco em compensação por danos morais.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DESCONTOS DO VALOR MÍNIMO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR.

ALEGAÇÃO DE INDUZIMENTO A ERRO PELO RÉU NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

A relação jurídica se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social.

A alegação do ora apelante de que não tinha ciência de que estaria realizando uma operação de cartão de crédito no lugar de crédito consignado não se sustenta, uma vez que não acostou aos autos o mínimo de prova que desse suporte às suas afirmações.

Vê-se que é incontroverso o contrato assinado pelas partes, fato esse que não é negado pela parte autora.

Ademais, as cláusulas do contrato são bem claras ao informar que estaria contratando serviço de cartão de crédito consignado.

Assim, cai por terra sua alegação de desconhecimento dos termos do contrato.

Ademais, a afirmação de que nunca teria utilizado o cartão é inverídica, eis que, nas faturas que o mesmo juntou na inicial, é possível averiguar que o mesmo foi utilizado para fazer compras.

Em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no artigo 373, I do CPC/2015, o que não foi feito no presente caso.

Dessa forma, não tendo havido falha na prestação do serviço da parte ré, sendo caracterizada, ao revés, o exercício regular de direito consubstanciado na cobrança dos valores através de descontos na folha de pagamento do autor, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, nem em repetição de indébito, tampouco em compensação por danos morais.

Nessa toada, correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos, devendo ser mantida em todos os seus fundamentos.

Majoração dos honorários.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (0213250-21.2017.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a).

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 03/03/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) “DIREITO DO CONSUMIDOR.

INDENIZATÓRIA.

ALEGADA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

EFETIVA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

Ação declaratória de inexistência de dívida, com pedido cumulado de indenização por dano moral.

Autor, que alega a contratação de empréstimo consignado.

Cobrança recebida relativa à saque mediante cartão de crédito, supostamente não contratado.

Relação de consumo.

Aplicação da Lei nº. 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).

Sentença de improcedência.

Conjunto probatório a demonstrar a efetiva contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento, assim como a efetivação de saques e compras mediante o referido cartão, pelo consumidor.

Contrato com informações claras.

Consumidor, que deixou de comprovar fato constitutivo de seu direito.

Recurso a que se nega provimento.” (0036393-75.2017.8.19.0210 – APELAÇÃO - Des(a).

DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 04/08/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Portanto, diante do contexto probatório coligido, conclui-se que as partes celebraram o contrato bancário e utilizou-se dos serviços ofertados, não tendo o autor logrado comprovar fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I do CPC, pois sequer comprovou minimamente o alegado.

Aplicável à hipótese dos autos o verbete sumular n.º 330 desta Corte: Verbete sumular nº. 330: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, I, do C.P.C.

Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma dos artigos 82 e 85 do novo CPC, observada a gratuidade de justiça deferida.

Intimem-se.

Ficam as partes intimadas, desde já, para, após o trânsito em julgado, dizer se possuem algo mais a requerer, no prazo de 5 dias úteis, na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013, valendo o silêncio como anuência com o imediato arquivamento.

Transitada em julgado e transcorrido o prazo acima mencionado de 5 dias úteis sem manifestação de ambas as partes, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
22/11/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:33

Julgado improcedente o pedido
30/09/2024 15:14

Conclusos para julgamento
30/09/2024 15:14

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:07

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/07/2024 00:38

Decorrido prazo de ADAO ANTONIO DA SILVA em 08/07/2024 23:59.
27/06/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 20:05

Expedição de Certidão.
14/11/2023 00:47

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 13/11/2023 23:59.
16/10/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 09:47

Expedição de Certidão.
29/04/2023 00:18

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 28/04/2023 23:59.
27/04/2023 10:11

Juntada de Petição de contestação
03/04/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 12:22

Outras Decisões
21/09/2022 12:33

Conclusos ao Juiz
21/09/2022 12:32

Expedição de Certidão.
17/08/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 14:54

Conclusos ao Juiz
11/07/2022 14:53

Expedição de Certidão.
09/07/2022 00:05

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 08/07/2022 23:59.
29/06/2022 09:29

Juntada de Petição de outros documentos
29/06/2022 09:28

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 14:42

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADAO ANTONIO DA SILVA - CPF: *95.***.*92-34 (AUTOR).
05/05/2022 12:16

Conclusos ao Juiz
05/05/2022 12:16

Expedição de Certidão.
02/05/2022 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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