16/12/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 12:39

Juntada de Petição de ciência
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0832052-12.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENILSON SANTOS DE OLIVEIRA RÉU: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita arguida pela ré, porquanto os documentos acostados são suficientes para comprovar a miserabilidade financeira alegada pela parte autora, não tendo a ré trazido aos autos nenhuma prova que alterasse o quadro que levou o juízo a conceder o benefício impugnado.

Devidamente intimadas para justificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela prova pericial.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato controvertidas: (a) a correção do consumo aferido pelo medidor de energia elétrica instalado na unidade imobiliária da parte demandante - ônus da prova da parte ré (artigo 373, §1º, do CPC); (b) a incompatibilidade do serviço na unidade imobiliária da parte demandante em razão de poder causar graves danos - ônus da prova da parte ré (artigo 373, §1º, do CPC); e (c) a causação de danos morais à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora (artigo 373, I, do CPC). 2.

Defiro a produção da prova pericial requerida pela autora, beneficiária da gratuidade de justiça. 2.1.

Em atenção ao disposto no artigo 465 do CPC, nomeio para a realização da perícia o(a) expertGLAUCIA RODRIGUES RIBEIRO - ENGENHEIRA CIVIL - [email protected] 2.2.

Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, §1º, II e III, do NCPC), caso ainda não o tenham feito.

Os assistentes técnicos, se contratados, deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de quinze dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. 2.3.

Com os quesitos, intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita exercer o múnus e, em caso positivo, estimar seus honorários, no prazo de 05 dias (artigo 465, § 2º, do CPC), observada a gratuidade de justiça deferida à parte requerente da prova. 2.4.

Em caso de aceitação, oficie-se à CGJ para informar sobre a nomeação. 2.5.

Em seguida, intimem-se as partes para manifestação acerca da proposta e, havendo concordância, voltem conclusos para homologação. 2.6.

Homologados os honorários, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. 2.7.

Fixo o prazo de 30 dias, para a entrega do laudo. 2.8.

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 477, §1º, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

ANA PAULA PONTES CARDOSO Juiz Substituto
22/11/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:48

Outras Decisões
21/11/2024 14:50

Conclusos para decisão
30/07/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 18:21

Expedição de Certidão.
23/07/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:32

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 14:31

Expedição de Certidão.
15/05/2024 00:28

Decorrido prazo de FLAVIA DA COSTA AFONSO em 14/05/2024 23:59.
29/04/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 19:46

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 14:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 11:37

Conclusos ao Juiz
18/08/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 15:39

Conclusos ao Juiz
27/01/2023 15:38

Expedição de Certidão.
27/01/2023 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/01/2023 14:43

Expedição de Certidão.
25/01/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 14:15

Declarada incompetência
13/01/2023 16:07

Conclusos ao Juiz
13/01/2023 16:06

Expedição de Certidão.
15/12/2022 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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