13/08/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0809997-30.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CLAUDIA EDUARDO PEREIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Junte o réu o contrato com a assinatura da parte autora.

Prazo de 10 dias.

Sem prejuízo e em igual prazo, junte o autor sua fatura do cartão de crédito relativa ao período de compras do mês de julho de 2022.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 4 de julho de 2025.

NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz Titular
04/07/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 15:38

Conclusos ao Juiz
02/12/2024 11:58

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
27/11/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 06:16

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0809997-30.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CLAUDIA EDUARDO PEREIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

As preliminares de impossibilidade jurídica da ação se confundem com o próprio mérito e, portanto, serão analisadas no momento oportuno.

Rejeito a preliminar de falta de interesse suscitada pela ré.

Pelo Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, a Carta Magna de 1988 buscou suprimir quaisquer empecilhos existentes na sistemática processual que dificultassem o acesso à justiça, conforme artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Nesse sentido, extinguir o feito por mera ausência de requerimento administrativo chancelaria uma regressão histórica, indo de encontro, inclusive, a princípios fundamentais do Código de Processo Civil de 2015, como, por exemplo, a primazia da resolução do mérito, de acordo com o artigo 4º da referida lei.

Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita arguida pela ré, porquanto os documentos acostados na inicial são suficientes para comprovar a miserabilidade financeira alegada pela parte autora, não tendo a ré trazido aos autos nenhuma prova que alterasse o quadro que levou o juízo a conceder o benefício impugnado.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as questões de fato abaixo listadas e o ônus da prova será distribuído nos termos que se seguem: (a) a) a ocorrência de inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito efetuada pela parte ré - ônus da prova da parte autora (artigo 373, I, do CPC); (b) a regularidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito - ônus da prova da parte ré (artigo 373, II, do CPC); (c) a existência de causa excludente do nexo de causalidade - ônus da prova da parte ré - (art. 373, II, CPC); e (d) a causação de danos à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora - (art. 373, I, CPC). 2.

Tendo em vista os pontos controvertidos acima fixados, com base no artigo 373, §1º, do CPC, defiro o prazo adicional de 05 dias, para que as partes rés esclareçam se tem interesse na produção de outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las. 3.

Findo o prazo, certifique-se o que couber e não havendo requerimento de provas, voltem conclusos para sentença.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

ANA PAULA PONTES CARDOSO Juiz Substituto
22/11/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:51

Outras Decisões
21/11/2024 16:02

Conclusos para decisão
31/07/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 11:29

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 11:29

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 00:18

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA EDUARDO PEREIRA em 15/05/2024 23:59.
19/04/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 11:23

Expedição de Certidão.
19/04/2024 11:23

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANA CLAUDIA EDUARDO PEREIRA - CPF: *12.***.*67-78 (AUTOR).
18/04/2024 14:58

Conclusos ao Juiz
18/08/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 19:40

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 11:38

Conclusos ao Juiz
23/05/2023 11:38

Expedição de Certidão.
09/05/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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