23/05/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:51

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 15:54

Juntada de Petição de diligência
07/02/2025 12:52

Juntada de Petição de contestação
23/12/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:47

Expedição de Mandado.
16/12/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:59

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

1.

O STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1132), firmou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (julgamento em 09/08/23, 2ª Seção). 2.

Denota-se da análise dos autos que a parte autora apresentou contrato garantido por alienação fiduciária e comprovou a constituição em mora do devedor mediante expedição de notificação enviada para o endereço constante do contrato. 3.

Dessa forma, presentes os requisitos do Decreto-lei 911/1969, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do bem alienado fiduciariamente, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.043/14.

Apreendido o bem, CITE-SE a parte ré, para que apresente resposta no prazo de 15 dias, nos termos do parágrafo 3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, ficando, ainda, ciente de que após 5 dias da execução da liminar deferida, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem consolidar-se-á em mãos do autor, podendo o réu no prazo de 5 dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo artigo 3º do Decreto Lei 911/69.

Deposite-se o bem apreendido. 4.

Observe o autor que deverá cumprir o disposto no art. 390 do Código de normas da CGJ e que, a inércia em providenciar os meios para o regular cumprimento da diligência, acarretará a revogação da liminar. 5.

Pretendendo a restrição judicial do bem, recolham-se as custas. 6.

O processo judicial, em regra, é regido pelo princípio da publicidade, garantido o interesse público à informação e visando a garantir a transparência e a fiscalização da função estatal.

Nessa linha, estabelece o artigo 189 do Código de Processo Civil que os atos processuais são públicos e prevê algumas exceções à regra, sendo certo que a publicidade dos atos só deve ser excepcionada nas hipóteses legais.

Note-se que a hipótese de a liminar ser descoberta pelo réu antes de seu cumprimento e possibilidade de ocultação do bem não se inserem em tais hipóteses legais nem tampouco a existência de dados sigilosos, eis que havendo documentos com dados sensíveis, estes podem ser reservados da vista de terceiros, sem necessidade de se impor segredo de justiça sobre todo o processo.

Por conseguinte, indefiro o trâmite do feito sob segredo de justiça.
22/11/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 19:03

Concedida a Medida Liminar
22/11/2024 16:46

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:45

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/11/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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