14/07/2025 15:28

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/07/2025 15:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/06/2025 12:54

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 12:54

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo de ELSO HELENO BORGES CARVALHO em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo de THIAGO REGO CARVALHO em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 01:44

Decorrido prazo de ELSO HELENO BORGES CARVALHO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:44

Decorrido prazo de THIAGO REGO CARVALHO em 06/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 14:47

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 16:15

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/03/2025 00:34

Decorrido prazo de THIAGO REGO CARVALHO em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 10:03

Conclusos para decisão
11/03/2025 16:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/03/2025 01:20

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 10:22

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:22

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:42

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:42

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/02/2025 16:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/01/2025 11:50

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:50

Transitado em Julgado em 22/01/2025
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de LUANA LEITE MACHADO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:59

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0802127-44.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA LEITE MACHADO RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Dispensado o relatório.

Observe-se acerca do cadastro dos patronos das partes para fins de publicação/intimação.

Feito apto a julgamento, tal como se vê dos autos.

Penso seja relevante pontuar que não obstante os argumentos da defesa, a suspensão da ação individual para aguardar o julgamento da "macro-lide" objeto do processo de ação coletiva a ela afeta é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever. É o que se extrai do voto do relator do acórdão do REsp 1110549/RS referente ao Tema Repetitivo nº 60, além daquele proferido no REsp 1353801/RS referente ao Tema Repetitivo nº 589 do STJ.

Sobre a temática, confira-se o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça na Apelação nº 0000503-52.2021.8.19.0043 "Da simples leitura do Tema 589 do STJ, firmada no julgamento do REsp 1353801/RS, firmado no rito dos repetitivos, realmente exsurge a impressão de que bastaria o ajuizamento de demanda coletiva para impor a suspensão de todas as ações individuais que versarem sobre a mesma questão.

Vejamos: “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”.

Ocorre que não é esse o conteúdo do julgamento realizado.

No voto prolatado no REsp 1353801/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, resta cristalino que, na hipótese concreta, houve decisão determinando a suspensão das ações individuais.

O citado precedente apenas reconheceu a possibilidade de suspensão das demandas individuais, não havendo imposição da suspensão das demandas individuais.

De se ver que a existência de tal possibilidade não significa dizer que a suspensão é automática ou que possa ser determinada de qualquer forma.

Indubitável que a suspensão deve ser medida a ser tomada de forma homogênea, ou seja, deve ser determinada para todas as ações individuais que tratem do mesmo tema.

Assim sendo, deve a suspensão ser decidida no bojo da ação coletiva.

De outra forma, teremos alguns juízos determinando a suspensão e outros autorizando o prosseguimento da demanda individual, o que não contribui em nada para a pacificação da questão.

Vale pontuar, repita-se, que tal providência não foi determinada no bojo das ações civis públicas nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e 0854669-59.2023.8.19.0001, não se verificando neste momento a necessidade da suspensão do feito originário.

Registre-se que o julgamento da demanda originária não depende do julgamento da referida ação civil pública, não havendo relação de prejudicialidade entre as demandas que possa justificar a suspensão do feito, como pretendeu o apelado, ao suscitar questão de ordem.” Sendo assim, deixo de acolher o pedido de suspensão da presente demanda.

A relação em análise é de consumo, tendo aplicação as normas cogentes, de ordem pública e interesse social da Lei 8078/90.

Os autores são consumidores e a parte ré se enquadra na definição legal de fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC).

Ficou demonstrado nos autos que parte autora adquiriu pacote de viagem da empresa ré em conjunto com uma colega de sua filha.

O pagamento se deu mediante cartão de crédito.

O total pago pela autora foi de R$ 791,00.

Não encontrei provas de que a ré tenha cumprido com o contrato entabulado com a parte autora.

Verifico, outrossim, que o pedido de cancelamento formulado está igualmente comprovado, valendo anotar que a empresa ré, embora reconheça que o pedido foi feito, não informa quando a restituição do valor pago será realizada e nem comprova que a tenha realizado.

Observe-se que é fato notório que a ré não vem cumprindo os contratos celebrados.

Em sendo assim, procede o pedido inicial no que se refere à devolução dos valores pagos, acrescidos de juros e correção monetária.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não considero idônea a pretensão.

A situação, embora desagradável, não tem o condão de afetar direitos da personalidade da parte autora, revelando-se em descumprimento contratual sem outras e maiores repercussões relevantes.

Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTEos pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 791,00 com juros desde a citação e correção monetária a partir do desembolso.

Os juros e a correção monetária devem ser calculados na forma dos artigos 389, p.u. e 406, ambos do Código Civil, com as alterações implementadas pela Lei 14.905/2024.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

PI.

Observe-se, se for aplicável, o art. 523 e § 1º do CPC/15.

Sem custas.

Com o trânsito em julgado e havendo pagamento, se for o caso, expeça-se o mandado respectivo, com as cautelas de praxe.

Se as partes não tiverem advogados, devem ser intimadas desta sentença por carta com AR.

Nada sendo requerido em 20 dias úteis, dê-se baixa e arquive-se.

Na forma do Aviso TJ nº 14/2017, publicado no DJE em 13/03/2017, alerto o credor acerca da eficiência e utilidade da adoção do procedimento de protesto de título judicial definitivo e que, decorrido o prazo a que se refere o art. 523 do CPC, devem se manifestar expressamente, no prazo de cinco dias, quanto ao seu interesse na utilização de tal instrumento.

TERESÓPOLIS, 18 de novembro de 2024.

CARLA SILVA CORREA Juiz Titular
22/11/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 19:35

Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2024 15:19

Conclusos para julgamento
14/11/2024 15:19

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:38

Decorrido prazo de JESSICA SOBRAL MAIA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:38

Decorrido prazo de DANIEL STEELE WIECHMANN em 12/11/2024 23:59.
24/10/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 06:21

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:31

Conclusos ao Juiz
20/10/2024 00:07

Decorrido prazo de THIAGO REGO CARVALHO em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 13:57

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 13:57

Audiência Conciliação realizada para 30/07/2024 14:15 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
31/07/2024 13:57

Juntada de Ata da Audiência
29/07/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 09:57

Juntada de Petição de contestação
10/03/2024 20:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2024 20:12

Audiência Conciliação designada para 30/07/2024 14:15 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
10/03/2024 20:12

Distribuído por sorteio
10/03/2024 20:12

Juntada de Petição de outros anexos
10/03/2024 20:11

Juntada de Petição de outros anexos
10/03/2024 20:11

Juntada de Petição de outros anexos
10/03/2024 20:10

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821108-23.2023.8.19.0202

Em Segredo de Justica

Integral Saude Diagnosticos e Tratamento...

Advogado: Felipe Carregal Sztajnbok

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/11/2023 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0806976-32.2022.8.19.0028

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Elinete Pereira da Silva

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/12/2022 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0820102-72.2023.8.19.0204

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Eustaquio Ribeiro Silva

Advogado: Alan Pinto Januario

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/07/2023 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0804745-52.2023.8.19.0204

Luiz Carlos de Souza Gama

Conafer- Confederacao da Agricultura Fam...

Advogado: Hudson Alves de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/02/2023 21:10

Exibir Processo

Processo nº 0878665-38.2024.8.19.0038

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Rubem Luiz Ferreira

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/11/2024 17:15

Exibir Processo