25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0851415-78.2023.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Ação: 0851415-78.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00375001 APELANTE: CARLOS ALBERTO MACHADO TINOCO APELANTE: CONFEITARIA HERMON LANCHES LTDA ADVOGADO: ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO OAB/RJ-154500 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-183106 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15.

A MATÉRIA ORA IMPUGNADA FOI EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADA, TENDO O ACORDÃO ABORDADO TODAS AS QUESTÕES.

ISSO PORQUE, COMO ESCLARECIDO, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ESTÁ REGULADA NO ART. 924 DO CPC.

AINDA QUE HOUVESSE PARALISAÇÃO POR FALTA DE IMPULSO, NÃO HAVERIA QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DO PROCESSO, POSTO QUE A SANÇÃO PREVISTA PARA INÉRCIA É A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 924, V DO CPC.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

MESMO QUE FOSSE O CASO DE ADOTAR A TESE RECURSAL NO SENTIDO DE QUE TERIA HAVIDO O ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE, FATO É QUE O ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO STJ (ARESP 2143341/SC) É NO SENTIDO DE QUE, EM CASO DE EVENTUAL ABANDONO DA CAUSA, AINDA QUE EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EXIGE-SE, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, REQUERIMENTO PELO RÉU (EXECUTADO), NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR DE Nº 240 STJ, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS.

EMBARGANTE QUE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.

PRETENSÃO PARA A QUAL É INADEQUADO O MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS TEXTOS LEGAIS, ASSIM COMO SOBRE TODOS OS FATOS ELENCADOS PELO RECORRENTE, DESDE QUE SE PRONUNCIE SOBRE O QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO.

PRECEDENTES DO STJ.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/08/2025 14:13

Documento
21/08/2025 09:00

Conclusão
21/08/2025 00:01

Não-Provimento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 21/08/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 203.

APELAÇÃO 0851415-78.2023.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Ação: 0851415-78.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00375001 APELANTE: CARLOS ALBERTO MACHADO TINOCO APELANTE: CONFEITARIA HERMON LANCHES LTDA ADVOGADO: ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO OAB/RJ-154500 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-183106 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
31/07/2025 12:58

Inclusão em pauta
28/07/2025 11:54

Mero expediente
28/07/2025 11:13

Conclusão
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0851415-78.2023.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Ação: 0851415-78.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00375001 APELANTE: CARLOS ALBERTO MACHADO TINOCO APELANTE: CONFEITARIA HERMON LANCHES LTDA ADVOGADO: ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO OAB/RJ-154500 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-183106 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES DESPACHO: Ao embargado em contrarrazões.
02/07/2025 12:51

Mero expediente
02/07/2025 10:32

Conclusão
29/06/2025 17:45

Documento
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0851415-78.2023.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Ação: 0851415-78.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00375001 APELANTE: CARLOS ALBERTO MACHADO TINOCO APELANTE: CONFEITARIA HERMON LANCHES LTDA ADVOGADO: ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO OAB/RJ-154500 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-183106 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SUPOSTA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 924 IV CPC (RENÚNCIA AO CRÉDITO), QUE FOI POSTERIORMENTE REVOGADA PELO JUÍZO AO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE PARA ESCLARECER QUE, A INÉRCIA DO EXEQUENTE É HIPÓTESE DE ARQUIVAMENTO DO FEITO, E NÃO DE EXTINÇÃO.

NA MESMA DECISÃO, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE (SISBAJUD) REQUERIDA PELO EXEQUENTE.

IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS SOB O ARGUMENTO DE QUE A HIPÓTESE SERIA DE EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 485 III CPC (ABANDONO DA CAUSA) EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE ESTÁ REGULADA NO ART. 924 DO CPC.

AINDA QUE HOUVESSE PARALISAÇÃO POR FALTA DE IMPULSO, NÃO HÁ SE FALAR EM EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ISSO PORQUE A SANÇÃO PREVISTA PARA INÉRCIA É A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 924, V DO CPC.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

AINDA QUE FOSSE O CASO DE ADOTAR A TESE RECURSAL NO SENTIDO DE QUE TERIA HAVIDO O ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE, FATO É QUE O ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARESP 2143341/SC) É NO SENTIDO DE QUE, EM CASO DE EVENTUAL ABANDONO DA CAUSA, AINDA QUE EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EXIGE-SE, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, REQUERIMENTO PELO RÉU (EXECUTADO), NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR DE Nº 240 STJ, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
12/06/2025 13:12

Documento
12/06/2025 12:00

Conclusão
12/06/2025 00:01

Não-Provimento
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/06/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 220.

APELAÇÃO 0851415-78.2023.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Ação: 0851415-78.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00375001 APELANTE: CARLOS ALBERTO MACHADO TINOCO APELANTE: CONFEITARIA HERMON LANCHES LTDA ADVOGADO: ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO OAB/RJ-154500 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-183106 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
26/05/2025 15:09

Inclusão em pauta
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 78ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 16/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0851415-78.2023.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Ação: 0851415-78.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00375001 APELANTE: CARLOS ALBERTO MACHADO TINOCO APELANTE: CONFEITARIA HERMON LANCHES LTDA ADVOGADO: ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO OAB/RJ-154500 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-183106 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
16/05/2025 16:54

Remessa
16/05/2025 11:11

Conclusão
16/05/2025 11:00

Distribuição
15/05/2025 14:18

Remessa
12/05/2025 17:02

Remessa
12/05/2025 16:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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