06/08/2025 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 08:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 01:35

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 14:43

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES.

ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARDIM CAMPOMAR, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Processo: 0806846-82.2023.8.19.0068 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA INTERDITANDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de ação de curatela proposta por VALÉRIA CRISTINA RODRIGUES FARIAS e Em segredo de justiça objetivando a interdição de Em segredo de justiça. originariamente distribuída a este juízo.

Consta do id. 74605884 que a ré, nascida em 23 de março de 2001, conta com 24 anos de idade.

O art. 43 do CPC consagra o princípio do perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." Entende-se por absoluta a (in)competência que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como conhecida de ofício pelo juiz (art. 64, § 1°, do CPC).

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 62, dispõe que "a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes", ou seja, consistem em espécies de competência absoluta.

Na vigência da Lei Estadual n. 6.956/2015, competia aos juízos de direito de família o processo e julgamento das ações de interdição (art. 43, I, "c", da Lei Estadual n. 6.956/2015).

Com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 10.633/2024, em 19 de janeiro de 2025, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a competência para processo e julgamento das ações de curatela, excetuadas as relativas a idosos, passou aos juízos de sucessões (art. 67, I, "g, da Lei Estadual n. 10.633/2024). É evidente que a competência acima mencionada é definida sob o critério da matéria, estando abrangida a curatela pelo direito sucessório, de acordo com a organização judiciária estadual.

Observa-se, assim, ter havido alteração de competência absoluta (em razão da matéria), consistindo em exceção legalmente prevista ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, o que autoriza a modificação do juízo competente no curso do processo, na forma do art. 43, parte final, do CPC.

Como argumento de reforço, em situação semelhante (alteração das matérias de competência dos Juizados Especiais Cíveis de Fazenda Pública), a E.

Vigésima Câmara Cível deste Tribunal admitiu o deslocamento posterior de competência, excepcionando-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis: "Agravo de instrumento.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada com vistas ao fornecimento gratuito de medicamentos.

Demanda movida em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro e distribuída à 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.

Decisão interlocutória de declínio da competência em favor de um dos Juizados Fazendários da mesma Comarca.

Inconformismo do Autor.

Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da decisão interlocutória alvejada.

A competência para processar e julgar as causas que versem sobre a entrega de medicamentos e outros insumos de saúde, realizações de exames, de cirurgias, de internações e outras fundadas no direito à saúde contra entes públicos (matéria constante do Artigo 49, inciso I, da Lei nº 5.781/2010), passou a ser dos Juizados Fazendários a partir da alteração da competência das matérias elencadas no Ato Executivo nº 3.447/2013, que alterou a redação do Artigo 10, do Ato Executivo nº 6.340/2010.

Em decorrência da modificação da competência absoluta, não há que se falar na aplicação do Princípio da perpetuatio jurisdictionis, já que se está diante de exceção estabelecida na parte final do Artigo 43, do CPC.A orientação firmada no Incidente de Assunção de Competência de nº 0053667-03.2017.8.19.0000, que reconheceu a admissibilidade de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre ente público e particular, nos processos de competência dos Juizados Fazendários, não foi adotado pela Douta Juíza Singular como fundamento para a prolação da decisão interlocutória guerreada e tampouco guarda relação com a hipótese em exame já que a ação de obrigação de fazer ajuizada pelo ora Agravado foi movida apenas em face de entes públicos (Estado e Município do Rio de Janeiro).

Destarte, mostra-se correto o declínio da competência ex officio para um dos Juizados Fazendários levado a efeito pela Douta Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.

Precedentes do TJERJ.

Acolhimento do Parecer da Ilustre Procuradora de Justiça.

CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0001154-82.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - Julgamento: 14/09/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)" Em suma, com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 10.633/2024, que, em seu art. 67, I, "g", incluiu no elenco de matérias de competência do juízo de sucessões as ações de curatela de pessoas não idosas, modificando, assim, regra de competência absoluta, há de se reconhecer a superveniente incompetência deste juízo para o presente feito, visto que, nesta Comarca, a competência sucessória é do r.

Juízo da 1ª Vara (art. 3°, § 1°, da RESOLUÇÃO OE/TJ n. 31/2022).

Pelo exposto, DECLINO da competência para processo e julgamento do presente feito em favor do r.

Juízo da 1ª Vara desta Comarca.

Dê-se baixa e remetam-se os autos.

Publique-se e intimem-se.

RIO DAS OSTRAS, 2 de julho de 2025.

SANDRO WURLITZER Juiz Titular
02/07/2025 18:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/07/2025 16:17

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:40

Declarada incompetência
10/06/2025 10:15

Conclusos ao Juiz
25/03/2025 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 07:40

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2025 23:59.
13/02/2025 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2025 23:59.
30/01/2025 15:44

Expedição de Mandado.
27/01/2025 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 03:05

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 16:45

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 14:26

Conclusos para despacho
16/01/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2025 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2025 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 19:03

Expedição de Termo.
15/12/2024 11:21

Expedição de Mandado.
15/12/2024 11:19

Expedição de Mandado.
10/12/2024 00:27

Publicado Despacho em 10/12/2024.
10/12/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 06:35

Expedição de Certidão.
06/12/2024 06:35

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 17:02

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES.

ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 1999, FORUM, JARDIM CAMPOMAR, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DESPACHO Processo: 0806846-82.2023.8.19.0068 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA INTERDITANDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO Petição inicial em anexo Nome da Parte: Em segredo de justiça Local da Diligência: Id. 133524600: Anotado o novo endereço das partes.

Cite-se a ré no endereço indicado.

RIO DAS OSTRAS, 22 de novembro de 2024.

SANDRO WURLITZER Juiz Titular
22/11/2024 20:20

Expedição de Certidão.
22/11/2024 20:20

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 10:09

Conclusos para despacho
26/07/2024 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 09:59

Expedição de Mandado.
14/06/2024 16:31

Expedição de Termo.
11/06/2024 01:10

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 18:33

Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2024 16:11

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 14:04

Expedição de Termo.
10/11/2023 00:08

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 18:07

Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2023 15:19

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 05:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 09:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Sob sigilo.
29/08/2023 11:56

Conclusos ao Juiz
29/08/2023 11:56

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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