20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de ANA LUCIA DE LIMA MARINS em 19/12/2024 23:59.
02/12/2024 21:17

Baixa Definitiva
02/12/2024 21:17

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 21:17

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:00

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 11:29

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Dessa forma, considerando a incompetência absoluta, declino de ofício para uma das Varas Federais Cíveis da Capital do Rio de Janeiro, a que couber por livre distribuição.

Dê-se baixa e remeta-se, com as nossas homenagens.
26/11/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0811941-30.2024.8.19.0207 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANA LUCIA DE LIMA MARINS EXECUTADO: MF CURSO PROFISSIONALIZANTE LTDA Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de reitor de instituição particular de ensino superior.

Falece competência à Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito.

Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Decisum do Juízo do plantão que não conheceu do pedido, por se tratar de ato que poderia ser realizado no horário normal de expediente.

Agravante que objetiva ver garantido o seu direito de se matricular no supletivo e no curso de medicina da Universidade Estácio de Sá, pois senão perderia a vaga, cujo prazo de matrículase encerrava no dia 10/07/2023.

Incompetência absoluta desta Câmara de Direito Privado para julgar o recurso de agravo de instrumento, considerando se tratar o presente feito de uma ação de mandadode segurança, em que consta como autoridade coatora uma instituição particularde ensino superior.

De há muito já se orientou a E.

Corte Superior no sentido de que a competência para apreciar um mandadode segurançaimpetrado contra ato de Diretor de faculdadeparticularde ensino, que atua por delegação do Poder Público Federal, pertence à Justiça Federal, a teor do disposto no art. 109, VIII, da CF.

No entanto, considerando que a revogação da tutela recursal concedida pelo Desembargador do plantão judiciário causaria grave dano à autora, ante o cancelamento da reserva de vaga para seu ingresso no curso de graduação em medicina, devem ser preservados os efeitos da tutela, até posterior convalidação ou retificação pelo juízo competente, a teor do disposto no art. 64, §4º, do CPC.

Declínio, de ofício, da competência para a apreciação do presente recurso em favor do Tribunal Federal Regional da 2ª Região (0053595-06.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO; Des(a).

MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 12/07/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) Dessa forma, considerando a incompetência absoluta, declino de ofício para uma das Varas Federais Cíveis da Capital do Rio de Janeiro, a que couber por livre distribuição.

Dê-se baixa e remeta-se, com as nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
22/11/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 20:25

Declarada incompetência
22/11/2024 13:33

Conclusos para decisão
22/11/2024 13:32

Expedição de Certidão.
21/11/2024 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823876-61.2024.8.19.0209

Sao Gotardo Empreendimentos Imobiliarios...

Maria Angelica Silva de Jesus

Advogado: Marcos Menezes Campolina Diniz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/07/2024 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0809665-88.2023.8.19.0036

Jorge Roque dos Santos

Banco Pan S.A

Advogado: Alexandre Moura de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/09/2023 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0817169-13.2024.8.19.0004

Lilian de Souza Vieira

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Ricardo Vieira Caetano

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/06/2024 19:31

Exibir Processo

Processo nº 0821364-07.2022.8.19.0038

Paulo Goncalves de Jesus

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Marcus Vinicius da Rocha Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/07/2022 19:29

Exibir Processo

Processo nº 0803327-63.2024.8.19.0004

Dp Junto a 5. Vara de Familia de Sao Gon...

Emerson Menezes Ramos

Advogado: Cassiano Ricardo dos Santos Nunes Durval

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/02/2024 14:39

Exibir Processo