02/07/2025 12:46

Definitivo
30/06/2025 18:53

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095940-50.2024.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0002360-33.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.01059016 AGTE: AUTO ESCOLA RIO DA PRATA DE BANGU LTDA ME ADVOGADO: MARCELLY COSTA RIOS OAB/RJ-182166 AGDO: CONSTRUTORA DUARTE ISIDORO LTDA AGDO: FERNANDO RICARDO DUARTE ISODORO ADVOGADO: CASSER FELIX TAMER OAB/RJ-153323 AGDO: PROJETO CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA.

CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM 2009 E EXTINTO EM JULHO DE 2018.

INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS.

AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, NA QUAL FORA CELEBRADO ACORDO ENTRE AS PARTES PARA PAGAMENTO DO DÉBITO CONFESSADO EM 50 PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS.

DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO APÓS TRÊS ANOS DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO.

AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL SOB A ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA DO VALOR EXIGIDO E DE AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS LOCATÍCIOS COBRADOS.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DO ACORDO ENTABULADO.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA.

NARRATIVA AUTORAL QUE SUGERE A INTENÇÃO DA AUTORA DE REVISAR OS TERMOS DO ACORDO VOLUNTARIAMENTE FIRMADO E CUJO CUMPRIMENTO VEM SENDO OBSERVADO HÁ PELO MENOS TRÊS ANOS.

ANULAÇÃO DE TRANSAÇÃO QUE, A PRINCÍPIO, DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE ALGUM DOS DEFEITOS CONTIDOS NO ARTIGO 849 DO CÓDIGO CIVIL.

ELEMENTOS (DOLO, COAÇÃO OU ERRO ESSENCIAL) NÃO COMPROVADOS.

SITUAÇÃO QUE DEMANDA APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO.

URGÊNCIA IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA, CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO DO AJUSTE HÁ PELO MENOS TRÊS ANOS.

DECISÃO QUE CONCEDE OU DENEGA A TUTELA ANTECIPADA DE MÉRITO QUE SOMENTE DEVE SER REFORMADA QUANDO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS.

EXEGESE DO VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
22/05/2025 15:17

Documento
21/05/2025 14:46

Conclusão
20/05/2025 00:01

Não-Provimento
09/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 15:23

Inclusão em pauta
05/05/2025 21:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/04/2025 17:39

Conclusão
04/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 19:15

Mero expediente
01/04/2025 13:22

Conclusão
01/04/2025 13:21

Documento
27/03/2025 16:20

Documento
24/02/2025 15:02

Expedição de documento
17/02/2025 18:00

Documento
04/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 15:57

Ato ordinatório
31/01/2025 15:54

Documento
03/12/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 21:23

Mero expediente
28/11/2024 13:18

Conclusão
28/11/2024 13:17

Documento
27/11/2024 00:05

Publicação
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

Da análise dos autos originários, extrai-se que não foi apreciado o requerimento de gratuidade de justiça pelo juízo a quo.

Assim, para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça em grau recursal, deve a Agravante trazer aos autos os três últimos balancetes financeiros, bem como as três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido.
22/11/2024 11:58

Mero expediente
22/11/2024 11:16

Conclusão
22/11/2024 11:10

Distribuição
22/11/2024 08:37

Remessa
21/11/2024 17:02

Remessa
21/11/2024 17:01

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0835541-92.2024.8.19.0203

Adriana Diniz Mamed

Colegio Geracao Z LTDA

Advogado: Flavia Ribeiro dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/09/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0813493-19.2023.8.19.0028

Paulo Cesar da Costa

Banco Bmg S/A

Advogado: Jeferson Cordova de Lemos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/12/2023 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0836000-94.2024.8.19.0203

Rosangela dos Prazeres Teixeira Martins

Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj

Advogado: Marcio Nunes de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/10/2024 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0844032-86.2023.8.19.0021

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Ana Paula Maria de Sao Bernardo de Souza

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/09/2023 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0839214-93.2024.8.19.0203

Nathan Ferreira da Silva Melo

Laboratorios Medicos Dr Sergio Franco Lt...

Advogado: Nathan Ferreira da Silva Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/10/2024 13:36

Exibir Processo