19/07/2025 02:14

Decorrido prazo de IVANETE ALVES AMBROSIO em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:14

Decorrido prazo de MERCADAO VEICULOS EIRELI em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:14

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 18/07/2025 23:59.
07/07/2025 08:12

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:19

Publicado Decisão em 27/06/2025.
29/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 18:57

Expedição de Certidão.
25/06/2025 18:57

Nomeado perito
23/05/2025 13:54

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:30

Decorrido prazo de MERCADAO VEICULOS EIRELI em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:30

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:30

Decorrido prazo de GUILHERME AGUES EMERICK em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:42

Decorrido prazo de IVANETE ALVES AMBROSIO em 12/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:33

Decorrido prazo de MERCADAO VEICULOS EIRELI em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:33

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:35

Decorrido prazo de IVANETE ALVES AMBROSIO em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo de MERCADAO VEICULOS EIRELI em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:18

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:57

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:37

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:05

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:06

Publicado Despacho em 28/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 18:24

Expedição de Certidão.
24/04/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:19

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 00:33

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 18:42

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:36

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de MERCADAO VEICULOS EIRELI em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:55

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
28/11/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 00:00

Intimação

AUTOS N. 0813279-28.2023.8.19.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVANETE ALVES AMBROSIO RÉU: MERCADAO VEICULOS EIRELI, BANCO VOTORANTIM S.A.

D E C I S Ã O 1.

Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual por vício redibitório cumulada com indenização por dano moral ajuizada por IVANETE ALVES AMBROSIO em face MERCADÃO VEÍCULOS EIRELI e BANCO VOTORANTIM S/A.

Compulsando atentamente os autos, não vislumbro a presença dos elementos necessários para o acolhimento da tutela provisória de urgência pretendida.

Não há, nos autos, elementos de prova que, de plano, permitam concluir pela existência de vício redibitório, de modo que a suspensão do princípio pacta sunt servanda se afigura prematura neste momento processual.

Salienta-se que o veículo litigioso foi adquirido pela parte autora no ano de 2023, com mais de 10 anos de uso, de modo que, apenas com o aprofundamento da cognição será possível aferir a existência de vício redibitório do produto que o tornou impróprio.

Da mesma forma, também não se verifica o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que os documentos colacionados no ID 140919226 evidenciam o registro de 5 pontos na CNH da autora, quantidade ainda distante dos 20 pontos necessários para a instauração do processo de suspensão do direito de dirigir.

Por fim, registre-se que a medida pleiteada, potencialmente, afeta a esfera jurídica de terceiros.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida. 2.

Passo ao saneamento do feito.

De início, decreto a revelia do primeiro réu ante a inexistência de contestação, conforme ato ordinatório de id. 129866771.

Postergo a análise da preliminar para o momento de prolação da sentença.

Processo em ordem, nada a sanear.

Controvertem as partes acerca da validade do negócio jurídico descrito na inicial.

Para a instrução do feito, a parte autora requereu a produção de prova pericial e documental superveniente.

A parte ré por sua vez, não manifestou o interesse em produzir outras provas.

Considerando a necessidade de analisar o veículo para que seja possível constatar eventual vício oculto, tenho que o meio de prova mais adequado é a prova pericial.

Para realização dos trabalhos nomeio perito o engenheiro mecânico FABIO LUIZ MARTINS, CREA-RJ 831066025, tel. (24) 98807-7733 / (24) 2291-4105 e-mail [email protected], cadastrado na DIPEJ.

Arbitro honorários periciais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e concedo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial.

Considerando a gratuidade de justiça deferida nos autos, a autora encontra-se dispensada do recolhimento dos honorários periciais, que serão suportados pela parte ré, em caso de sucumbência.

Intimem-se as partes para, querendo, exercerem as faculdades previstas no art. 465, §§ 1º e 3º, do CPC/15.

Paralelamente, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e, caso positivo, dar início aos trabalhos periciais.

Defiro, ainda, a produção de prova documental superveniente contanto que observado o disposto no art. 435 do CPC/15.

Em apreço ao contraditório, dê-se vista à parte ré sobre os documentos anexados do id. 140919225 ao id. 140919226.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Macaé,22 de novembro de 2024
22/11/2024 21:18

Expedição de Certidão.
22/11/2024 21:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2024 11:31

Conclusos para decisão
01/09/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 25/07/2024 23:59.
22/07/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:14

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:31

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:51

Juntada de Petição de diligência
26/05/2024 00:13

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 24/05/2024 23:59.
23/05/2024 17:28

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 00:35

Decorrido prazo de IVANETE ALVES AMBROSIO em 21/05/2024 23:59.
29/04/2024 17:35

Expedição de Mandado.
29/04/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 20:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IVANETE ALVES AMBROSIO - CPF: *05.***.*82-42 (AUTOR).
20/03/2024 11:47

Conclusos ao Juiz
17/02/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 19:27

Expedição de Certidão.
02/02/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 12:25

Conclusos ao Juiz
13/12/2023 12:25

Expedição de Certidão.
27/11/2023 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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