TJRJ - 0318539-40.2017.8.19.0001

1ª instância - Capital 12 Vara Faz Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.733/0001-48

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

ZIRANLOG ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 05.294.609/0001-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 14:20

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 03/06/2025 10:02

    Juntada de petição

  • 15/05/2025 14:55

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 02/05/2025 18:08

    Juntada de petição

  • 02/05/2025 11:00

    Juntada de petição

  • 03/04/2025 12:12

    Juntada de petição

  • 01/04/2025 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 14:51

    Documento

  • 31/03/2025 15:41

    Conclusão

  • 31/03/2025 15:41

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 28/03/2025 07:46

    Juntada de petição

  • 21/03/2025 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2025 17:13

    Conclusão

  • 07/03/2025 13:27

    Juntada de petição

  • 19/02/2025 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 01:07

    Documento

  • 06/02/2025 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/02/2025 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2024 00:00

    Intimação

    ...ecessária observância pelo juízo do comprometimento do seu faturamento em razão das penhoras de renda deferidas em outras execuções fiscais em trâmite, que somadas à ordem de penhora de 10 % na decisão agravada, resultam na constrição de 35% do faturamento da devedora. É incabível a pretendida revogação da penhora, ou a redução ao percentual ínfimo de 1%, posto que o princípio da menor onerosidade do executado, previsto no art. 805 do CPC/15, deve ser analisado concomitantemente à garantia do melhor interesse do credor.

    Por outro lado, a busca pela satisfação do crédito deve preservar a manutenção da atividade exercida pela empresa e, por via de consequência, os meios para a quitação dos tributos.

    Diante de tais ponderações, há de se acolher parcialmente o pedido da agravante, com a redução do percentual da contrição para 5% do seu faturamento líquido.

    Reforma da decisão agravada.

    PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

    Eventual inconformismo deve ser manifestado pela via recursal própria.

  • 13/11/2024 00:00

    Intimação

    ...ecessária observância pelo juízo do comprometimento do seu faturamento em razão das penhoras de renda deferidas em outras execuções fiscais em trâmite, que somadas à ordem de penhora de 10 % na decisão agravada, resultam na constrição de 35% do faturamento da devedora. É incabível a pretendida revogação da penhora, ou a redução ao percentual ínfimo de 1%, posto que o princípio da menor onerosidade do executado, previsto no art. 805 do CPC/15, deve ser analisado concomitantemente à garantia do melhor interesse do credor.

    Por outro lado, a busca pela satisfação do crédito deve preservar a manutenção da atividade exercida pela empresa e, por via de consequência, os meios para a quitação dos tributos.

    Diante de tais ponderações, há de se acolher parcialmente o pedido da agravante, com a redução do percentual da contrição para 5% do seu faturamento líquido.

    Reforma da decisão agravada.

    PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

    Eventual inconformismo deve ser manifestado pela via recursal própria.

  • 11/11/2024 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2024 13:03

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 08/11/2024 13:03

    Conclusão

  • 07/11/2024 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 15:49

    Juntada de petição

  • 04/11/2024 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/10/2024 18:57

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/10/2024 18:57

    Conclusão

  • 09/09/2024 13:37

    Juntada de documento

  • 03/09/2024 15:58

    Juntada de documento

  • 26/07/2024 13:52

    Juntada de petição

  • 24/07/2024 12:20

    Juntada de documento

  • 04/01/2024 11:01

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 20/12/2023 02:38

    Documento

  • 11/12/2023 07:20

    Conclusão

  • 11/12/2023 07:20

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 28/11/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 17:28

    Juntada de petição

  • 10/11/2023 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/11/2023 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/11/2023 11:58

    Conclusão

  • 31/10/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 15:46

    Juntada de documento

  • 26/10/2023 11:23

    Juntada de petição

  • 19/10/2023 16:55

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 19/10/2023 16:55

    Juntada de documento

  • 19/10/2023 16:53

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 19/10/2023 16:53

    Juntada de documento

  • 19/10/2023 02:30

    Documento

  • 25/09/2023 14:39

    Juntada de petição

  • 19/09/2023 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2023 11:32

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/09/2023 11:32

    Conclusão

  • 15/09/2023 17:35

    Juntada de petição

  • 06/09/2023 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2023 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2023 10:10

    Conclusão

  • 23/08/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 20:01

    Juntada de petição

  • 25/07/2023 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2023 16:25

    Conclusão

  • 14/07/2023 16:25

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/07/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2023 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 11:12

    Conclusão

  • 27/01/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2022 14:39

    Juntada de petição

  • 28/10/2022 16:36

    Conclusão

  • 28/10/2022 16:36

    Outras Decisões

  • 28/10/2022 16:35

    Juntada de documento

  • 14/10/2022 13:27

    Desentranhada a petição

  • 13/10/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 15:44

    Juntada de petição

  • 21/09/2022 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 14:53

    Juntada de petição

  • 26/07/2022 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2022 11:55

    Conclusão

  • 26/06/2022 11:55

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/06/2022 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 15:43

    Juntada de petição

  • 23/05/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 18:11

    Juntada de petição

  • 19/05/2022 17:43

    Juntada de petição

  • 03/05/2022 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/04/2022 08:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 08:55

    Conclusão

  • 04/04/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 18:58

    Juntada de petição

  • 01/04/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 17:58

    Juntada de petição

  • 03/03/2022 11:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/02/2022 19:16

    Conclusão

  • 11/02/2022 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 14:27

    Juntada de petição

  • 09/02/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 18:22

    Juntada de petição

  • 01/02/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2021 09:00

    Conclusão

  • 06/12/2021 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 15:06

    Juntada de petição

  • 26/11/2021 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/11/2021 17:21

    Conclusão

  • 25/11/2021 17:21

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/10/2021 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2021 11:06

    Conclusão

  • 21/10/2021 15:40

    Juntada de documento

  • 21/10/2021 15:40

    Processo Desarquivado

  • 15/12/2020 13:57

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2020 05:24

    Juntada de petição

  • 27/11/2020 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 10:11

    Conclusão

  • 22/11/2020 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2020 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2020 17:47

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 15/07/2020 17:47

    Conclusão

  • 08/06/2020 12:04

    Juntada de petição

  • 29/05/2020 21:56

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 15/05/2020 19:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2020 19:46

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 23/04/2020 17:46

    Conclusão

  • 23/04/2020 17:46

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 16/03/2020 10:55

    Juntada de petição

  • 18/02/2020 19:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/01/2020 12:19

    Conclusão

  • 14/01/2020 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2019 13:51

    Juntada de petição

  • 05/08/2019 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2019 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2019 13:40

    Juntada de petição

  • 02/08/2019 07:42

    Documento

  • 12/07/2019 08:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/02/2018 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2018 15:12

    Conclusão

  • 13/12/2017 22:01

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2017

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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