02/06/2025 15:10

Baixa Definitiva
02/06/2025 13:57

Remessa
01/04/2025 12:37

Remessa
01/04/2025 11:39

Remessa
22/01/2025 11:29

Remessa
22/01/2025 10:56

Remessa
21/01/2025 17:19

Confirmada
21/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0003747-44.2023.8.19.0002 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 3 VARA CRIMINAL Ação: 0003747-44.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00731205 RECTE: JEAN PEREIRA ALVES RECTE: JOÃO PEDRO DA SILVA SOARES ADVOGADO: GABRIEL BORGES D`AVILA OAB/RJ-231401 RECDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: SIDINEY JOSE DA SILVA PERPÉTUO CORREU: RAPHAEL LUIZ GUIMARÃES DA SILVA CORREU: MICHAEL FERREIRA DE FIGUEIREDO CORREU: JEFFERSON BRUNO DOS SANTOS ARAUJO, Relator: DES.

KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: DIREITO PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

ARTIGOS 121, §2º, III E IV, E 211, NA FORMA DO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

PRONÚNCIA.

I.Caso em exame.Sentença que pronunciou os Réus Jean e João Pedro pela prática dos crimes previstos nos artigos 121, §2º, III e IV, e 211, na forma do 29, todos do Código Penal.II.Questões em discussão.

RECURSOS DEFENSIVOS.Despronúncia dos ora Recorrentes Jean e João Pedro, por ausência de provas suficientes de autoria, ou, ainda, sua absolvição sumária, fundado em que os Réus não concorreram para os crimes imputados.III.Razões de decidir.A Pronúncia, como mero juízo de admissibilidade, observa o Princípio do in dubio pro societate e constitui juízo fundado de suspeita e não de certeza, bastando a configuração da materialidade e dos indícios de autoria do crime, ao contrário da impronúncia ou da absolvição sumária, que exigem provas seguras e incontroversas a seu respeito, o que não se vê na hipótese, cabendo ao Plenário do Júri, Órgão ao qual a Constituição Federal atribuiu competência para julgar os crimes contra a vida, decidir sobre a tese defensiva.IV.

Dispositivo.RECURSOS DESPROVIDOS.

Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NA FORMA DO VOTO DA DES.

RELATORA.

USOU DA PALAVRA O DR.

GABRIEL BORGES D'AVILA.
18/12/2024 17:13

Documento
18/12/2024 15:48

Conclusão
17/12/2024 13:30

Improcedência
10/12/2024 13:00

Mero expediente
09/12/2024 17:37

Inclusão em pauta
09/12/2024 14:04

Confirmada
09/12/2024 14:02

Documento
26/11/2024 18:30

Confirmada
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRª DES.

KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, PRESIDENTE DA SEGUNDA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 10/12/2024, terça-feira , ÀS 13:00 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: OS SENHORES ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO PETICIONAR SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROCESSO EM SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL) ATÉ, NO MÁXIMO, 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DA DATA DESIGNADA PARA O DIA DO JULGAMENTO. 028.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0003747-44.2023.8.19.0002 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 3 VARA CRIMINAL Ação: 0003747-44.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00731205 RECTE: JEAN PEREIRA ALVES RECTE: JOÃO PEDRO DA SILVA SOARES ADVOGADO: GABRIEL BORGES D`AVILA OAB/RJ-231401 RECDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: SIDINEY JOSE DA SILVA PERPÉTUO CORREU: RAPHAEL LUIZ GUIMARÃES DA SILVA CORREU: MICHAEL FERREIRA DE FIGUEIREDO CORREU: JEFFERSON BRUNO DOS SANTOS ARAUJO, Relator: DES.

KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Funciona: Ministério Público
20/11/2024 23:14

Inclusão em pauta
16/11/2024 20:30

Pedido de inclusão
03/10/2024 17:02

Conclusão
03/10/2024 16:48

Expedição de documento
03/10/2024 15:02

Mero expediente
02/10/2024 18:34

Conclusão
02/10/2024 17:53

Remessa
02/10/2024 17:49

Documento
02/10/2024 14:25

Remessa
01/10/2024 20:48

Mero expediente
30/09/2024 19:36

Conclusão
30/09/2024 19:35

Documento
29/09/2024 17:26

Mero expediente
27/09/2024 12:51

Conclusão
26/09/2024 18:17

Remessa
27/08/2024 13:50

Conclusão
22/08/2024 00:06

Publicação
21/08/2024 11:18

Confirmada
20/08/2024 17:21

Mero expediente
20/08/2024 11:08

Conclusão
20/08/2024 11:00

Distribuição
19/08/2024 18:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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