07/03/2025 11:10

Baixa Definitiva
07/03/2025 11:02

Documento
21/01/2025 17:23

Confirmada
21/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0907428-97.2023.8.19.0001 Assunto: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 29 VARA CRIMINAL Ação: 0907428-97.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00404287 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: JOZIVALDO PAULINO MARINHO ADVOGADO: THIAGO SOUZA CARDOSO LEMOS OAB/RJ-197030 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES.

PETERSON BARROSO SIMÃO Funciona: Ministério Público Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 180, CAPUT, 311, § 2º, INCISO III E 329, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA.

RÉU CONDENADO NO DELITO DE RESISTÊNCIA, A 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO.

IRRESIGNAÇÕES: 1) DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELADO RÉU EM TODAS AS IMPUTAÇÕES, NA FORMA DA EXORDIAL.

SUBSIDIARIAMENTE, DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. 2) O APELANTE RÉU:ABSOLVIÇÃO NA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, POR SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA.

A PROCURADORIA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADVERSO.

ANULAÇÃO DO JULGAMENTO.

IMPERTINÊNCIA.

MARCHA PROCESSUAL REGULAR.

ACUSAÇÃO NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO.

PRECLUSÃO.

RESISTÊNCIA QUALIFICADA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

RELATOS POLICIAIS CONVERGENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS.

SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECEPTAÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COGNIÇÃO DA ORIGEM CRIMINOSA DO AUTOMÓVEL PELO APELANTE RÉU.

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

INEXISTÊNCIA DO EXAME DE VEÍCULO, EM DISSONÂNCIA AO ARTIGO 158, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

PROVA FRÁGIL, ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS DESPROVIDOS DE CONSISTÊNCIA SUFICIENTE PARA O JUÍZO DE REPROVAÇÃO.

PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Conclusões: FEITO COLOCADO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PEDIDO DE VISTA.

EM CONTINUAÇÃO, VOTOU O DES.

FLÁVIO MARCELO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DAR PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, A FIM DE CONDENAR O RÉU, PELOS CRIMES DOS ARTS. 180 E 311, § 2º, III, DO CP, FIXANDO A RESPOSTA ESTATAL FINAL EM 06 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 30 DIAS-MULTA.

EM SEGUIDA, VOTOU O DES.

PETERSON BARROSO NO SENTIDO DE ACOMPANHAR O VOTO DO DES.

RELATOR.

DECISÃO: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E, POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, NA FORMA DO VOTO DO DES.

RELATOR, VENCIDO O DES.

FLÁVIO MARCELO, QUE DAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, A FIM DE CONDENAR O RÉU, PELOS CRIMES DOS ARTS. 180 E 311, § 2º, III, DO CP, FIXANDO A RESPOSTA ESTATAL FINAL EM 06 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 30 DIAS-MULTA, NOS TERMOS DE SEU VOTO VENCIDO.
11/12/2024 15:09

Conclusão
11/12/2024 14:48

Documento
11/12/2024 11:21

Conclusão
10/12/2024 13:30

Improcedência
26/11/2024 18:48

Confirmada
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRª DES.

KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, PRESIDENTE DA SEGUNDA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA NO PRÓXIMO DIA 10/12/2024, terça-feira , ÀS 13:30 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: A SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TJRJ SE REALIZARÁ NA SALA DE SESSÕES SITUADA NO BECO DA MÚSICA, 175 - LÂMINA IV - SALA 201 - CENTRO/RJ. 011.

APELAÇÃO 0907428-97.2023.8.19.0001 Assunto: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 29 VARA CRIMINAL Ação: 0907428-97.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00404287 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: JOZIVALDO PAULINO MARINHO ADVOGADO: THIAGO SOUZA CARDOSO LEMOS OAB/RJ-197030 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES.

PETERSON BARROSO SIMÃO Funciona: Ministério Público
22/11/2024 22:48

Inclusão em pauta
22/11/2024 19:58

Decisão
12/11/2024 17:19

Conclusão
12/11/2024 13:00

Pedido de Vista
29/10/2024 12:06

Confirmada
29/10/2024 00:05

Publicação
25/10/2024 09:48

Inclusão em pauta
23/10/2024 17:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/10/2024 16:56

Conclusão
23/10/2024 16:20

Remessa
16/09/2024 15:38

Conclusão
10/09/2024 11:20

Confirmada
05/09/2024 11:21

Confirmada
07/08/2024 11:13

Confirmada
06/08/2024 17:58

Documento
05/08/2024 14:05

Expedição de documento
02/08/2024 16:56

Mero expediente
02/08/2024 16:30

Conclusão
11/07/2024 00:05

Publicação
10/07/2024 11:33

Documento
21/05/2024 13:49

Confirmada
21/05/2024 13:14

Mero expediente
20/05/2024 14:03

Conclusão
20/05/2024 00:06

Publicação
20/05/2024 00:00

Publicação
16/05/2024 20:40

Confirmada
16/05/2024 17:52

Mero expediente
16/05/2024 14:03

Conclusão
16/05/2024 14:00

Distribuição
16/05/2024 13:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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