01/08/2025 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2025 00:22

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 08:23

Expedição de Certidão.
23/07/2025 08:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2025 17:26

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2025 00:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/04/2025 23:59.
24/03/2025 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:51

Publicado Decisão em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 12:33

Expedição de Mandado.
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DECISÃO Processo: 0808399-33.2024.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, LILIAN DE SOUZA LIRA MÃE: LILIAN DE SOUZA LIRA RÉU: OSTRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVIDENCIA Recebo a emenda a inicial apresentada em index. 158355011.

O Código de Processo Civil elenca como requisitos da tutela provisória de urgência (i) a probabilidade do direito, (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (iii) a inexistência de ameaça de que os efeitos da decisão não possam no futuro ser revertidos.

Na hipótese, o(a) autor(a) pede a revisão do benefício de pensão por morte, argumentando que o servidor falecido teve uma progressão vertical, com efeitos a partir de 01 de julho de 2022 que não foi considerada no cálculo da pensão.

A liminar não está em condições de ser acolhida.

Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, o que quer dizer que os motivos de fato declinados para a sua edição se materializaram e correspondem àqueles eleitos pela legislação como os adequados à produção dos efeitos de direito buscados e declarados pelos agentes.

Também significa que guardaram obediência a todas as formalidades reclamadas pela norma e que não foram praticados com desvio de finalidade ou abuso de poder.

E tudo isso até prova em contrário. É o que ensina a doutrina: "Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. (...). É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável.

A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha" (CARVALHO FILHO, José dos Santos.

Manual de Direito Administrativo.

Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2014.

Página 123).

O(s) documento(s) que acompanham a inaugural e com os quais busca(m) o(a)(s) autor(a)(es) a prova do(s) fato(s) constitutivo(s) do direito cuja tutela almeja(m) nesta ação, juntado(s) em index. 145191959/145201835, não conferem credibilidade à ideia de que foram preenchidos todos os requisitos para a revisão do benefício.

INDEFIRO, pois, a preambular.

Considerando os interesses em disputa, cite-se para responder no prazo de 15 dias.

Intime-se.

Rio das Ostras, 29 de janeiro de 2025.

HENRIQUE ASSUMPCAO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz Titular
30/01/2025 15:29

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2025 17:43

Conclusos para decisão
28/01/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:39

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
26/11/2024 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DESPACHO Processo: 0808399-33.2024.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, LILIAN DE SOUZA LIRA MÃE: LILIAN DE SOUZA LIRA RÉU: OSTRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVIDENCIA Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial para retificar o item '5' dos pedidos, devendo indicar o valor das diferenças das parcelas vencidas pretendido, retificando o valor da causa, se necessário.

Rio das Ostras, 19 de novembro de 2024.

HENRIQUE ASSUMPCAO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz Titular
19/11/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:39

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:39

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/10/2024 13:56

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:52

Juntada de Certidão
04/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 07:15

Declarada incompetência
20/09/2024 17:47

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 17:47

Expedição de Certidão.
20/09/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817533-91.2024.8.19.0001

Condominio do Edificio Proko I

Torres do Brasil S.A.

Advogado: Raphael Vieira Gomes Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/02/2024 18:58

Exibir Processo

Processo nº 0961179-96.2023.8.19.0001

Luiz Carlos Ramalhete Soares

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Lorena Raeli Ligeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/12/2023 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0821548-14.2023.8.19.0042

Carlos Alberto Trindade

Banco Pan S.A

Advogado: Pamela Schott de Andrade

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/01/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0944369-12.2024.8.19.0001

Pedro Camargo Barroso

Bradesco Saude S A

Advogado: Luiz Alberto Pinheiro de Castro Neves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/10/2024 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0805976-10.2024.8.19.0001

Olinda da Conceicao Fernandes Nogueirinh...

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Lauro Vinicius Ramos Rabha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/01/2024 18:44

Exibir Processo