07/05/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 07:44

Expedição de Ofício.
29/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:22

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:09

Conclusos para despacho
14/04/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 01:12

Decorrido prazo de JULIANA DE ABREU TEIXEIRA em 03/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:55

Decorrido prazo de IZALTINA ALVES PEREIRA em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:22

Decorrido prazo de LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A em 19/03/2025 23:59.
19/02/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:36

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:36

Outras Decisões
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de CLEIZA ALVES PEREIRA em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 16:06

Conclusos para decisão
13/02/2025 01:29

Decorrido prazo de CLEIZA ALVES PEREIRA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de MAXWELL ANDRADE DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:54

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
11/02/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 06:44

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 06:44

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 06:43

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:55

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 09:38

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 18:22

Outras Decisões
04/02/2025 20:36

Conclusos para decisão
04/02/2025 20:36

Expedição de Certidão.
27/01/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:31

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 00:08

Publicado Intimação em 21/01/2025.
17/01/2025 17:52

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:30

Expedição de Certidão.
23/12/2024 12:43

Juntada de Petição de diligência
20/12/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 10:42

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de MAXWELL ANDRADE DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de CLEIZA ALVES PEREIRA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 22:32

Juntada de Petição de diligência
18/12/2024 15:32

Expedição de Mandado.
18/12/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:38

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:38

Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de CLEIZA ALVES PEREIRA em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 13:14

Conclusos para decisão
11/12/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:55

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 11:32

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
02/12/2024 11:30

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
02/12/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 14:13

Expedição de Mandado.
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 Processo: 0819702-50.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IZALTINA ALVES PEREIRA REPRESENTANTE: CLEIZA ALVES PEREIRA RÉU: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A DECISÃO Vistos, etc.

A autora demonstra através dos documentos trazido no ID 157915468, a necessidade do tratamento domiciliar requerido.

A despeito de não ser possível constatar exatamente o porquê da negativa, tem-se que o simples silêncio da ré quanto ao pleito para assistência domiciliar, importa em recusa tácita quanto ao tratamento indicado para a autora.

A negativa, contudo, vai de encontro com a jurisprudência do E.

TJRJ, que nesse sentido editou as Súmulas nº 338 e 340, que amparam a tese autoral.

Veja-se: "É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde e a vida do segurado." "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano." O pleito antecipatório, portanto, está em condições de ser deferido, ressalvando-se o fornecimento de fraldas, e medicamentos ordinários de uso domiciliar, cujos custos de aquisição não podem ser impostos à fornecedora do serviço, ressaltando-se que não houve indicação específica para utilização de medicamentos de uso hospitalar.

Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: 0060438-50.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a).

VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 30/10/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE MANTÉM.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA.

Da análise do caderno processual, verifica-se que o agravante é idoso e curatelado, portador de diversas patologias, que se encontra em grave estado de saúde, em estado de inconsciência total, acamado e totalmente dependente de auxílio para as atividades básicas do dia a dia.

Sustenta que, embora o serviço de home care esteja sendo prestado, a ré/agravada tem se negado a custear itens cruciais para seu tratamento, resumindo-se a uma cobertura primária, o que não atende todas suas necessidades.

Puga, assim, pela condenação da ré/agravada a fornecer toda medicação, suplementos e materiais de cuidado pessoal e higiene elencados nos autos.

A ré/agravada, por seu turno, defende que sua obrigação contratual está limitada ao fornecimento de itens exclusivamente hospitalares e que sua recusa refere-se apenas aquilo que deve ser assegurado pelos familiares do enfermo.

Ao menos em sede de cognição sumária, assiste-lhe razão.

Com efeito, o tratamento domiciliar é mera extensão da internação hospitalar, de modo que todos os tratamentos, profissionais de saúde e materiais médicos que seriam necessários na internação também devem ser prestados no home care.

Contudo, o mesmo não pode ser dito quanto ao fornecimento de fraldas e produtos de higiene pessoal, porquanto não relacionados especificamente ao tratamento, mas aos cuidados e asseio pessoal do paciente.

No tocante aos medicamentos pleiteados, a listagem colacionada aos autos não está acompanhada do receituário médico, a fim de evidenciar a atual necessidade do que foi relacionado, além de esclarecimentos do que se define como de uso ambulatorial.

Outrossim, o laudo e receituário médico acostados na inicial são, respectivamente, de outubro e novembro de 2023, inexistindo qualquer menção ao que foi requerido, revelando-se, portanto, temerária a autorização para fornecimento, nessa estreita via recursal, de diversos fármacos sem nenhum lastro probatório, inviabilizando que se perquira, inclusive, se a quantidade, a composição, a dosagem estão corretas, além de alternativas terapêuticas, se cabíveis.

Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, em consonância com o entendimento sumulado no verbete nº 59 desta Corte.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Diante do exposto, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIArequerida, para determinar que que a ré forneça o serviço domiciliar à autora, nos termos dos relatórios médicos trazidos no ID 157915468, ressalvadas as fraldas e medicamentos.

Intimem-se e cite-se, por OJA de plantão.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

VOLTA REDONDA, 25 de novembro de 2024.

RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO Juiz Titular
26/11/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:12

Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 09:55

Conclusos para decisão
25/11/2024 08:02

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 Processo: 0819702-50.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IZALTINA ALVES PEREIRA REPRESENTANTE: CLEIZA ALVES PEREIRA RÉU: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A DESPACHO Vistos, etc.

O relatório médico anexado no ID 156528629, não traz elementos que possibilitem a delimitação exata do tratamento desejado.

Sendo assim, venha novo relatório médico, especificando qual a área de atuação dos profissionais que devem atender a autora no serviço domiciliar vindicado, com indicação precisa da período de suas atividades (quantidade de sessões/consultas.

Diárias, semanais, quinzenais, mensais etc).

Na hipótese de vir a ser pleiteado assistência de enfermagem 24hs, venha a indicação das tarefas que deverão ser desempenhadas durante o período, esclarecendo na oportunidade quanto a necessidade de capacitação técnica específica da pessoa que irá realizá-las.

Venha também a indicação precisa dos materiais que deseja ver implementado no serviço domiciliar requerido.

Intime-se.

VOLTA REDONDA, 22 de novembro de 2024.

RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO Juiz Titular
23/11/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:53

Conclusos para despacho
21/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 07:52

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IZALTINA ALVES PEREIRA - CPF: *80.***.*17-68 (AUTOR).
18/11/2024 13:21

Conclusos para decisão
18/11/2024 13:20

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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