24/06/2025 10:46

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 10:46

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 01:00

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 22:50

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 22:50

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 17:57

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:56

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0806891-54.2023.8.19.0014 CLASSE:MONITÓRIA (40) AUTOR: AUTO POSTO JR TANGUA LTDA RÉU: LEANDRO VASCONCELOS DE SOUZA DESPACHO 1.

Revogo o despacho do id. 113267212, pois lançado equivocadamente nestes autos. 2.

Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, a gratuidade judiciária é garantia exclusiva daqueles que "comprovarem insuficiência de recursos".

Logo, ainda que a Lei n. 1.060/50 disponha que basta "simples afirmação da condição", tal dispositivo, assim como o § 3º do art. 99 do NCPC, não devem ser interpretados isoladamente, mas, sim, à luz da norma constitucional, de modo que,dependendo das circunstâncias, como é o caso dos autos, a "simples afirmação" pode não bastar à comprovação da hipossuficiência financeira.

Intime-se O RÉU para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das despesas processuais ou comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntando-se, caso ainda não tenha juntado, cópia de sua CTPS, seus últimos contracheques,suas últimas 3 (três) declarações de IR, seus extratos bancários,faturas de cartão de créditoe qualquer outro documento que entenda pertinente à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. 3.

Intime-se o autor para se manifestar acerca da petição do id. 134725625.

Campos dos Goytacazes, 22 de novembro de 2024.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS JUÍZA TITULAR
23/11/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 15:28

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:40

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 20:52

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 10:22

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:37

Juntada de aviso de recebimento
30/08/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 10:52

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/08/2023 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 01:15

Decorrido prazo de RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA em 24/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 20:45

Outras Decisões
09/05/2023 12:49

Conclusos ao Juiz
09/05/2023 12:49

Expedição de Certidão.
04/04/2023 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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