13/12/2024 05:25

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 05:25

Baixa Definitiva
13/12/2024 05:25

Transitado em Julgado em 11/12/2024
12/12/2024 00:29

Decorrido prazo de EGDEMO OLIVEIRA JUNIOR em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:29

Decorrido prazo de CEDAE em 11/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:51

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital , Avenida Erasmo Braga 115, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0915988-91.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EGDEMO OLIVEIRA JUNIOR RÉU: CEDAE HOMOLOGO o projeto de sentença de ID. retro, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Ficam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 523 § 1º, do Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, contar-se-á do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.

Efetuado o depósito, sem oferecimento de recurso, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou seu advogado, conferidos os poderes para receber, independentemente de nova conclusão.

Outrossim, objetivando maior efetividade da decisão e o adimplemento do crédito, findo o prazo de 15 (quinze) dias sem o cumprimento da obrigação imposta na sentença, há a possibilidade da adoção do PROTESTO EXTRAJUDICIAL da certidão de crédito, nos termos do art. 517 do Novo Código de Processo Civil.

Ressaltando-se que, no momento do requerimento, deve a parte apresentar planilha com o montante do débito atualizado, bem como observar o procedimento previsto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ n° 18/2016.

Por fim, ficam as partes cientes que, na hipótese de requerimento de GRATUIDADE DE JUSTIÇA para interposição de recurso inominado, deverá ser juntada aos autos a declaração de hipossuficiência da parte, cópias das três últimas declarações de imposto de renda assim como dos extratos bancários, comprovantes de renda e faturas de cartão de crédito, dos seis últimos meses, sob pena de indeferimento do pleito.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

LEONARDO ALVES BARROSO Juiz Substituto
25/11/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:26

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/11/2024 16:51

Conclusos para julgamento
21/11/2024 16:51

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/11/2024 16:51

Juntada de Projeto de sentença
21/11/2024 16:51

Recebidos os autos
15/10/2024 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LEONARDO PONTES MIRANDA
15/10/2024 14:41

Audiência Conciliação realizada para 15/10/2024 14:40 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
15/10/2024 14:41

Juntada de Ata da Audiência
14/10/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 14:43

Juntada de Petição de outros documentos
09/10/2024 11:15

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 11:14

Juntada de Petição de outros documentos
03/09/2024 09:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2024 09:46

Audiência Conciliação designada para 15/10/2024 14:40 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
03/09/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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