18/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 21:55

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 11:02

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/07/2025 05:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300-STJ
16/06/2025 09:22

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 09:22

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:23

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:21

Processo Desarquivado
13/04/2025 08:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 16:36

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 16:35

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:11

Outras Decisões
08/04/2025 10:31

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:31

Expedição de Certidão.
14/03/2025 23:02

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:52

Decorrido prazo de ROBERTA PARAQUETT ALBUQUERQUE em 27/01/2025 23:59.
20/12/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DECISÃO Processo: 0802610-10.2024.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LENIZE ALTINA REZENDE MARCONI RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por LENIZE ALTINA REZENDE MARCONI em face de Banco do Brasil S/A.

Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pelo réu, eis que não há prova nos autos capaz de afastar a hipossuficiência alegada pela parte autora.

Destaco que a autora foi qualificada como aposentada e acostou aos autos a comprovação de sua renda, no valor médio mensal de R$ 4.278,86, o que demonstra sua hipossuficiência econômica.

Rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa, já que o montante atribuído corresponde ao benefício econômico pleiteado, na forma do artigo 292, VI, do Código de Processo Civil.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela ré, bem como a preliminar de incompetência absoluta.

Trata-se de ação de responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados na conta do PASEP, hipótese em que, segundo o decidido pelo e.

STJ no IRDR nº71, já transitado em julgado, foi firmada a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;” e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42 /STJ.

Afasto a prejudicial de mérito referente à prescrição decenal, pois segundo o decidido pelo e.

STJ no IRDR nº71, já transitado em julgado, foi firmada a seguinte tese: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".” E no caso, a parte autora tomou ciência, comprovadamente, dos desfalques realizados quando esteve na posse dos extratos de sua conta do Pasep.

Processo em ordem, partes legítimas, concorrem as condições para o exercício regular do direito de ação, bem como os pressupostos processuais.

Assim, declaro saneado o feito.

Inverto o ônus da prova em favor do requerente, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do CDC, e ante a evidente hipossuficiência do requerente segundo as regras ordinárias de experiência.

Esclareço que a inversão do ônus probatório não exonera a autora do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do alegado direito.

Fixo como controvertidos os seguintes pontos: (i)a regularidade dos lançamentos realizados na conta da requerente e suas causas - ônus atribuído à parte ré (artigo 373, II, CPC); (ii) a causação de danos materiais à parte demandante e sua extensão - ônus atribuído à parte autora (artigo 373, I, CPC); e (iii) a causação de danos morais à parte demandante e sua extensão - ônus atribuído à parte autora (artigo 373, I, CPC).

A parte autora informou que não pretende produzir outras provas.

A parte ré pugnou pela produção de prova pericial.

DEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil, considerando a necessidade de verificar se as atualizações aplicadas à conta PASEP da autora seguem estritamente os índices legais, apurando-se, assim, eventual inconsistência no saldo final.

Nomeio como perita do juízo a contadora Roberta Paraquett Albuquerque, telefone (21) 98168-5561, e-mail [email protected], cadastrada no SEJUD.

Considerando a expressiva distribuição de processos com a mesma causa de pedir neste juízo, fixo os honorários periciais no valor de 1 (um) salário-mínimo.

Intime-se para informar se aceita o encargo, salientando-se que o seu valor será adiantado pela parte ré.

Com a aceitação, intime-se a parte ré para efetuar o depósito dos honorários periciais, em 20 dias.

Faculto às partes a apresentação de quesitos ou ratificarem os já apresentados e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, após a data da perícia.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise.

Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC).

Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 22 de novembro de 2024.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular
25/11/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 07:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/10/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/10/2024 23:59.
07/10/2024 15:21

Conclusos para decisão
07/10/2024 15:20

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 23:49

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:30

Expedição de Certidão.
22/08/2024 01:24

Decorrido prazo de LENIZE ALTINA REZENDE MARCONI em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 14:03

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 12:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LENIZE ALTINA REZENDE MARCONI - CPF: *24.***.*87-34 (AUTOR).
24/07/2024 11:17

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 11:17

Expedição de Certidão.
23/07/2024 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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