01/04/2025 17:25

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
01/04/2025 17:24

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:09

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:40

Juntada de Petição de ciência
02/12/2024 11:56

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DECISÃO Processo: 0801135-53.2023.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONTE ALEGRE CAMPESTRE CLUBE Trata-se de embargos de declaração opostos por Monte Alegre Campestre Clube (id. 123886086) contra a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para determinar a nomeação de JOSÉ RONALDO BORGES JORGE para o encargo de administrador provisório da associação MONTE ALEGRE CAMPESTRE CLUBE.

Aduz o embargante que a sentença não se manifestou sobre os demais pedidos constantes na alínea e, itens 3 e 4 e salienta que é necessário anexar requerimento eletrônico obrigatório REGIN e respectivo DBE para deferimento junto ao órgão da SRFB, de modo que necessário o julgamento de tais pedidos.

Ademais, consigna haver direito à gratuidade de justiça.

Recebo os embargos, posto que tempestivos.

Em que pese o embargante ter afirmado que a sentença não apreciou os pedidos mencionados nos itens 3 e 4 da alínea e da petição inicial, verifica-se que a sentença é clara em apontar o julgamento de procedência, em parte, acolhendo somente o pedido de nomeação do administrador provisório.

Note-se que a nomeação de administrador provisório é o caminho pelo qual deverá ser convocada nova eleição, para fins de composição da diretoria executiva, do conselho fiscal e do conselho administrativo da associação, sempre de acordo com o estatuto da pessoa jurídica.

Neste ponto, está fundamentada improcedência do pedido constante no item 3 da alínea e da petição inicial, já que não incumbe ao Poder Judiciário imiscuir nestes aspectos, sob pena de violar as normas estatutárias Da mesma forma, incumbirá à diretoria legalmente constituída, convocar assembleia geral de associados, na forma prevista no estatuto, para votar a constituição do estatuto da associação ou de um estatuto novo, o quadro de associados e demais termos de constituição da associação.

Desse modo, fundamentada a improcedência do pedido constante na parte final do item 3 da alínea e da petição inicial.

Por fim, também incumbe à diretoria da associação buscar a reversão da situação da associação perante os cadastros da Receita Federal do Brasil, uma vez que o registro junto ao cartório RCPJ tem o condão justamente de conferir personalidade jurídica à associação, a fim de que possa buscar as soluções dos problemas inerentes ao CNPJ, a se iniciar pela via administrativa e não pela via judicial, em ação de jurisdição voluntária.

Logo, não se vislumbra nenhum dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração.

PI SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 14 de novembro de 2024.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular
25/11/2024 17:19

Juntada de Petição de ciência
25/11/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 07:45

Embargos de declaração não acolhidos
02/08/2024 16:36

Conclusos para decisão
18/07/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 12:06

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 15:52

Juntada de Petição de ciência
04/06/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:55

Julgado procedente o pedido
16/04/2024 16:48

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 15:13

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:03

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
13/11/2023 15:55

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 11:04

Conclusos ao Juiz
25/09/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 21:49

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 17:35

Juntada de petição
18/07/2023 12:32

Expedição de Ofício.
17/07/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 21:26

Conclusos ao Juiz
01/06/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 17:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MONTE ALEGRE CAMPESTRE CLUBE - CNPJ: 30.***.***/0001-80 (REQUERENTE).
20/04/2023 15:59

Conclusos ao Juiz
20/04/2023 15:58

Expedição de Certidão.
18/04/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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