29/06/2025 02:40

Decorrido prazo de ALAN PEREIRA DIAS em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:40

Decorrido prazo de ALAN PEREIRA DIAS em 26/06/2025 23:59.
23/05/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:51

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 22:38

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 22:38

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:51

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
28/11/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0836452-05.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELENA LOURENCO, SUELY LOURENCO DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Não há nulidades a serem afastadas, ou questões processuais pendentes, sendo as partes legítimas e bem representadas, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do NCPC.

As questões de fatos controvertidas e de direito relevantes para a decisão do mérito baseia-se na a legalidade da lavratura do TOI e da multa imposta à autora.

Na forma do §1º do artigo 373 do NCPC c/c/ inciso VIII do artigo 6º do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova, tendo em vista que a parte autora é tecnicamente hipossuficiente, bem como se vislumbra verossimilhança em sua narrativa, no entanto.

SALIENTO QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR QUALQUER PROVA QUE POSSA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA NA EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME ARTIGO 373, I DO CPC.

Tendo em vista a inversão do ônus da prova, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o réu se manifestar em obediência à parte final do parágrafo 1º do artigo 373 do NCPC.

Defiro a produção de prova pericial, requerida pela parte autora e nomeio o expert em engenharia elétrica Alan Pereira Dias, e-mail: [email protected].

Fixo desde já os honorários periciais em 4 salários mínimos por serem razoáveis e proporcionais, com fulcro na súmula 360/2017 deste E.

Tribunal de Justiça, sendo certo que os honorários serão arcados pelo sucumbente.

Faculto às parte a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 dias (artigo 465, parágrafo 1º do NCPC).

Defiro a produção da prova documental superveniente, adstrita ao previsto no art. 435 do NCPC que deverá ser juntada aos autos no prazo de 10 dias, com vista a parte contrária na forma do artigo 436 do mesmo dispositivo legal.

Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do NCPC.

Publique-se/ intimem-se.

DUQUE DE CAXIAS, 19 de novembro de 2024.

CATARINA CINELLI VOCOS CAMARGO Juiz Substituto
25/11/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 08:44

Outras Decisões
13/11/2024 10:31

Conclusos para decisão
08/07/2024 14:22

Expedição de Certidão.
18/02/2024 00:23

Decorrido prazo de INGRID DOS SANTOS ROCHA em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:23

Decorrido prazo de JENNIFER SANTOS DOS ANJOS em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:23

Decorrido prazo de GUILHERME JOSE DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 15/02/2024 23:59.
10/01/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 12:38

Expedição de Certidão.
17/10/2023 12:29

Decorrido prazo de GUILHERME JOSE DOS SANTOS em 16/10/2023 23:59.
04/10/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 17:18

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 18:33

Juntada de Petição de diligência
12/09/2023 13:39

Expedição de Mandado.
11/09/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA HELENA LOURENCO - CPF: *16.***.*62-98 (AUTOR).
08/08/2023 01:35

Conclusos ao Juiz
08/08/2023 01:34

Expedição de Certidão.
02/08/2023 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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