15/09/2025 20:23

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/09/2025 07:40

Juntada de Petição de apelação
08/09/2025 00:55

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 00:55

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
06/09/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
06/09/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:15

Julgado improcedente o pedido
03/09/2025 14:03

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
30/08/2025 03:04

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE LIMA em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:04

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
01/06/2025 00:37

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE LIMA em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:27

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0813632-94.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELAINE DOS SANTOS PAIVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação proposta por ELAINE DOS SANTOS PAIVA em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. ("ÁGUAS DO RIO"), na qual pleiteia concessão de tutela de urgência para determinar a ré seja compelida a realizar o refaturamento de todas as faturas emitidas além da média de consumo da parte autora a partir de 11/23 até o ingresso da ação, bem como, se abstenha suspender o serviço essencial de abastecimento de água, em razão do imotivado aumento do valor na cobrança das faturas questionadas.

No mérito, requer a procedência da demanda para confirmar a tutela de urgência, determinar que a ré cancele o contrato de renegociação sob nº: 1137132/2024, determinar a devolução em dobro dos valores pagos além da média de consumo e condenar a ré ao pagamento da indenização por danos morais suportados no valor de R$50.000,00.

Decisão no ID. 124693265deferindo a JG e tutela de urgência para determinar que a ré suspenda os termos do contrato de confissão e parcelamento de dívida (ID. 124045732), bem como determinar que ré mantenha o fornecimento do serviço na unidade consumidora, desde que efetuada a consignação dos valores incontroversos nos termos da Súmula 195 do TJRJ.

Contestação no ID. 141429989,na qual a ré refuta a argumentação autoral dada a ausência de provas constitutivas de seu direito.

Impugna todos os pedidos e requer a improcedência.

Réplica no ID. 166082380.

Manifestação da autora no ID. 186034518pelo desinteresse em mais provas e manifestação da ré no ID. 186175678 pela produção de prova documental superveniente, quantoàsfaturas de consumo impugnadas referentesaosmesesde novembro de 2023 a abril de 2024.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a sanear o feito.

Há questão pendente consistente em enfrentamento do pedido sobre a inversão do ônus probatório.

No caso em análise, embora a autora esteja em posição de hipossuficiência perante a ré, reputo que a prova dos fatos constitutivos do seu direito está ao seu alcance.

Ademais, há verdadeira inversão legal promovida pelo art. 14, §3º do CDC em seu favor.

Com efeito, mostra-se desnecessária a inversão do ônus da prova, pelo que fica indeferida.

Inexistem preliminares ao mérito, verifico que as partes estão devidamente representadas, estando, assim, presentes os pressupostos e as condições da ação, passo ao saneamento do feito.

Cinge-se a demanda na irresignação da autora frente à cobrança de valor exorbitantea partir da fatura referente ao mês de novembro de 2023em comparação à média de consumo na unidade consumidora da parte autora.

Considerando que cabe àparte autora comprovar minimamente a constituição do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, defiro a produção de prova documental superveniente.

Intime-se a parte autora, no prazo de 05 dias.

Juntados os documentos pela autora, intime-se a ré para manifestação no prazo de 05 dias.

Após, venham os autos.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto
21/05/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 20:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2025 16:10

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
27/04/2025 00:23

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 25/04/2025 23:59.
15/04/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 11/04/2025.
13/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
13/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 11/04/2025.
13/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
13/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 11/04/2025.
13/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 02:18

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 20:17

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:31

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE LIMA em 17/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:57

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Em conformidade com a Ordem de Serviço 01/2020 e o art. 209 do NCPC/15, certifico que a contestação de id. 141429989 foi apresentada tempestivamente.

Ao autor em réplica, no prazo de 15 dias.
24/11/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 11:33

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:37

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:56

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
26/06/2024 09:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELAINE DOS SANTOS PAIVA - CPF: *44.***.*66-47 (AUTOR).
12/06/2024 11:02

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 11:01

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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