13/01/2025 17:38

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 17:38

Baixa Definitiva
07/01/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:49

Expedição de Mandado.
12/12/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:16

Expedição de Mandado.
05/12/2024 11:46

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
04/12/2024 09:12

Juntada de petição
04/12/2024 09:11

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:11

Transitado em Julgado em 04/12/2024
03/12/2024 17:04

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
03/12/2024 01:00

Decorrido prazo de ARILDA FERREIRA DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:00

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 02/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Trata-se de embargos do executado ajuizados sob a alegação de que há excesso de execução eis que a empresa-ré cumpriu o determinado na sentença. É cediço que, no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, a execução forçada se realiza, seguindo-se, no geral, o sistema processual comum, o que significa dizer que se aplica, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, na forma do artigo 52 da Lei nº 9099/95.

A defesa do executado, nos Juizados Especiais Cíveis, se dá, assim como no sistema processual comum, através de embargos do executado.

Como no sistema processual comum, os embargos do executado possuem a natureza de processo cognitivo autônomo, lembrando-se que, ao oferecer embargos incidentalmente a uma execução fundada em sentença, o embargante só poderá alegar as matérias previstas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9099/95, a saber: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo, e d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Na hipótese que se descortina nos autos, não restou demonstrado o alegado excesso de execução.

Conforme se depreende, a sentença condenou a ré a restabelecer a prestação de serviço no prazo de 24 horas , sob pena de multa diária de R$ 500,00, a viger pelo prazo inicial de 30 dias.

Passo a apreciar a alegação de excesso de execução no que tange ao descumprimento da obrigação de fazer.

Conforme certidão positiva no ID 85645818, a ré foi intimada da decisão que deferiu a tutela antecipada em 01/11/2024, com prazo de 24 horas para o cumprimento da obrigação A autora deflagrou a execução requerendo a multa pelo período de 01/11/2023 até 08/11/2023, no montante total de R$ 4.000,00, comprovando suas alegações através do histórico de consumo do imóvel e da ordem de serviço anexada no ID 85645818, comprovando que a energia somente foi restabelecida no dia 08/11/2023.

Em contrapartida, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia em demonstrar que restabeleceu o fornecimento de energia na residência do autor dentro do prazo fixado , trazendo aos autos apenas meras argumentações sem conteúdo probatório.

Contudo, considerando que a ré foi intimada no dia 01/11/2023 e a obrigação foi cumprida no dia 08/11, vê-se que gerou 7 dias de descumprimento, gerando o montante de R$ 3.500,00.

Logo, a multa é devida ao autor no valor de R$ 3.500,00.

Releva frisar que as astreintes constituem meio de coerção, incidindo sobre a vontade do executado, para compeli-lo ao cumprimento da obrigação. É sabido que a revisão do valor da multa pode e deve ser realizada, a qualquer tempo, com vistas a evitar o enriquecimento ilícito e desproporcional de uma das partes.

Confere-se ao Magistrado da execução poderes para rever a multa antes imposta, ampliando-a ou reduzindo-a, conforme as necessidades da atividade executiva.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os embargos do executado para fixar como devido ao autor o valor de R$ 3.500,00.

Expeça-se mandado de pagamento da quantia de R$ 3.500,00 em favor do autor e o remanescente em favor da ré, dando-se por satisfeita a execução.

Sem custas na forma da lei.
12/11/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/10/2024 12:51

Conclusos para julgamento
15/10/2024 12:51

Juntada de petição
11/10/2024 08:16

Juntada de petição
10/10/2024 20:32

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
09/10/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 17:38

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:33

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 05/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:43

Decorrido prazo de ARILDA FERREIRA DOS SANTOS em 27/08/2024 23:59.
05/08/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:51

Expedição de Certidão.
05/08/2024 17:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/07/2024 12:48

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 12:47

Juntada de Certidão
12/06/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 18:59

Juntada de Petição de embargos de terceiros
14/05/2024 15:12

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 00:16

Decorrido prazo de ARILDA FERREIRA DOS SANTOS em 13/05/2024 23:59.
03/05/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 17:07

Expedição de Certidão.
03/05/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 13:37

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 16:55

Expedição de Certidão.
04/04/2024 16:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/03/2024 14:45

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 14:39

Juntada de Certidão
06/03/2024 01:08

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:40

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 04/03/2024 23:59.
15/02/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 11:41

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 04:21

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 04:20

Expedição de Certidão.
24/01/2024 04:18

Expedição de Certidão.
24/01/2024 04:18

Transitado em Julgado em 24/01/2024
24/01/2024 00:28

Decorrido prazo de ARILDA FERREIRA DOS SANTOS em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 14:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/01/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 00:18

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 17:46

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
30/11/2023 17:46

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/11/2023 16:27

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 16:27

Juntada de Projeto de sentença
30/11/2023 16:27

Recebidos os autos
30/11/2023 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SAMANTHA MAIA
30/11/2023 16:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/11/2023 16:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
30/11/2023 16:23

Juntada de Ata da Audiência
30/11/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 14:00

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 21:32

Juntada de Petição de diligência
01/11/2023 17:15

Expedição de Mandado.
01/11/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 16:20

Expedição de Certidão.
01/11/2023 16:20

Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2023 23:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/10/2023 23:53

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 23:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/11/2023 16:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
31/10/2023 23:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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