24/03/2025 19:50

Baixa Definitiva
24/03/2025 19:50

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 19:50

Baixa Definitiva
06/03/2025 11:17

Juntada de petição
28/01/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:46

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 15:18

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
19/12/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:24

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:24

Transitado em Julgado em 19/12/2024
19/12/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:00

Intimação

Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0809097-76.2023.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IGOR SILVA DE LIMA RÉU: SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA O art. 1.022, incisos I e II, do CPC, enuncia que são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Há de se destacar que o julgador não está obrigado a responder, um a um, todos os argumentos das partes, quando já tiver encontrado motivo suficiente para formar seu convencimento (AgInt no REsp 1323599/MG, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 22/11/2019).

No caso destes autos, o julgado embargado decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia trazida no recurso, aplicando o entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, estando em consonância com o art. 489 do Código de Processo Civil.

O que se verifica, em realidade, é que a pretensão da parte embargante se restringe à rediscussão da matéria já decidida, situação que se afigura incabível por meio do presente recurso.

Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo inalterado o julgado embargado.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

JEISON ANDERS TAVARES Juiz de Direito
18/11/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/09/2024 16:27

Conclusos para julgamento
16/09/2024 16:27

Juntada de Petição de contra-razões
14/09/2024 12:46

Expedição de Certidão.
14/09/2024 12:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2024 00:31

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:07

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/08/2024 16:04

Conclusos ao Juiz
04/08/2024 23:31

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
04/08/2024 23:31

Juntada de Projeto de sentença
04/08/2024 23:31

Recebidos os autos
05/06/2024 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo HARMONY LOUREIRO CUSTODIO
09/05/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
05/05/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 13:26

Expedição de Certidão.
30/04/2024 00:25

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:25

Recebidos os autos
18/03/2024 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ROBERTO MELQUIADES SILVA DE ANDRADE
18/03/2024 10:29

Audiência Conciliação realizada para 18/03/2024 10:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
18/03/2024 10:29

Juntada de Ata da Audiência
14/03/2024 16:21

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 00:22

Decorrido prazo de SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA em 06/02/2024 23:59.
18/12/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:10

Audiência Conciliação redesignada para 18/03/2024 10:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
01/12/2023 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/12/2023 17:25

Audiência Conciliação designada para 15/02/2024 11:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
01/12/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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