10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 12:22

Juntada de Petição de contra-razões
19/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que o recurso de apelação do réu do index 199596540 é tempestivo, com custas corretamente recolhidas.

Ao apelado, em contrarrazões, em 15 dias.

Rio de Janeiro , 15 de Agosto de 2025..

R.

Gentil - Analista Judiciário - Matr. 01/247546
15/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:52

Juntada de Petição de apelação
26/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0836438-51.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TATIANA DOS SANTOS DIAS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA I.

RELATÓRIO: TATIANA DOS SANTOS DIAS propôs ação pelo rito comum em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A requerendo a concessão da tutela antecipada para compelir a ré a retirar o protesto de seu nome, referente a dívida no valor de R$ 336,94, a declaração de inexistência do débito e compensação por danos morais.

Ao abono de sua pretensão, alega que teve seu nome protestado em 2023, contudo, não possui vínculo jurídico com a parte desde 2017, ocasião em que o medidor de nº 1954851, com código de instalação nº 0413839012 foi desinstalado.

Sustenta que a dívida que o réu lhe atribuiu é indevida, eis que oriunda de medidor desinstalado.

Citada, a parte ré apresentou contestação de index. 88024857 dos autos, requerendo a improcedência do pedido, firme na legalidade de sua conduta e alega que a parte autora foi titular da unidade consumidora do período de 24/05/2009 a 27/09/2023, motivo pelo qual a cobrança é devida.

Aduz que a parte autora não fez prova acerca do cancelamento do contrato e não consta, em seu sistema, informação sobre o encerramento do contrato ou eventual troca da titularidade.

Réplica em index. 136056530.

Decisão de index. 157406491 que deferiu a inversão do ônus da prova e determinou a intimação do réu para que informasse acerca do interesse na produção de prova técnica, a fim de comprovar a legalidade da cobrança impugnada.

Manifestação do réu em index. 163501029 em que informa não ter mais provas a produzir.

II.

FUNDAMENTOS: Trata-se de ação pelo rito comum em que a parte autora requer indenização por danos morais, além de outras providências, ao argumento de ter o réu promovido protesto em seu nome em razão de dívida indevida.

Resiste a parte ré ao pedido inicial, alegando, em sua defesa, que não há informações em seu sistema acerca do encerramento do contrato ou eventual troca da titularidade, motivo pelo qual a cobrança é devida.

Essas, em resumo, as teses suscitadas.

Inicialmente, destaco que o feito comporta, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgamento antecipado, uma vez que, não obstante a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova, o réu não pugnou pela produção de qualquer prova.

No mérito, se impõe destacar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora – que é consumidora - encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2o c/c 17 c/c 29 do CODECON e, igualmente, a parte ré – que é fornecedora - enquadra-se ao conceito do artigo 3o do referido diploma legal.

Por essa razão, cabe a inteira aplicação das normas previstas no CODECON, que positiva, em atenção à vulnerabilidade presumida da parte consumidora, verdadeiro núcleo de regras e princípios protetores dos seus direitos, no qual se destacam parâmetros específicos para aferição da legalidade do comportamento do fornecedor no mercado, critérios para identificação da validade da adesão do consumidor a cláusulas contratuais predispostas, a existência de deveres conexos cogentes e, ainda, a natureza objetiva da responsabilidade civil do fornecedor.

Firme nessa premissa e, mais, consideradas as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inicial, bem como o acervo probatório existente nos autos e a defesa apresentada pela parte ré, entendo que o pedido deduzido é procedente.

A autora afirma ter o réu protestado seu nome por uma dívida no valor de R$ 336,94, a qual desconhece.

Sustenta não possuir vínculo com o réu em relação ao código de instalação nº 0413839012 (medidor 1954851), já que o medidor foi desinstalado no ano de 2017, tendo o réu trocado o medidor, instalando um novo medidor em nome de sua mãe e passado a efetuar cobranças do novo aparelho e cobranças indevidas do aparelho retirado (dupla cobrança).

O réu em contrapartida alega que a autora foi titular da unidade do período de maio de 2009 até setembro de 2023 e, de acordo com o print de index. 88024857, a dívida é referente ao mês de janeiro de 2023.

Ocorre que o réu não informa o motivo pelo qual se deu o encerramento do contrato da autora em setembro de 2023, não apresenta nos autos as faturas em nome da autora até o mês mencionado, não apresenta documentos que comprovem ter autora solicitado o encerramento do contrato em setembro de 2023 e, na fatura de index. 84421398/03, objeto da lide, não consta histórico de qualquer consumo nos meses anteriores a fevereiro de 2023, além de não constar consumo do mês referente à própria fatura, tudo levando a crer que de fato não havia mais a instalação objeto da cobrança, tal como informado pela autora.

Não bastasse a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova, é ônus do réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do que dispõe o artigo 373, II do CPC.

Não logrou o réu fazer prova concreta nos autos acerca da legalidade da cobrança impugnada, pelo que configurada a falha na prestação de seus serviços, o que dá ensejo ao Integral acolhimento dos pedidos formulados.

Configura-se lesão moral indenizável quando demonstrada a existência de violação à clausula geral de tutela da pessoa a que faz referência a melhor doutrina sobre o tema (“Danos à Pessoa Humana.

Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais” – Ed.

Renovar, RJ, 2003 - prof.

Maria Celina Bodin de Moraes).

No caso dos autos, o dano moral está demonstrado, sendo evidente a lesão a bem personalíssimo da parte autora.

Considerando o que positivam os artigos 944 e seguintes do Código Civil, bem como que o valor da reparação deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falha, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, ainda, que devem ser ponderadas a gravidade do fato e suas consequências para a vítima (dimensão do dano), a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente), a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima, fixo o valor de R$ 6.000,00 a título de indenização neste caso, por reputar o valor justo e adequado às circunstâncias fáticas destacadas.

III.

DISPOSITIVO.

Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e: a) DECLARO a inexistência do débito objeto da lide; b) CONDENO a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 6.000,00, corrigida em conformidade com os índices do TJERJ a contar da publicação desta sentença (na forma do enunciado n. 362 de Súmula do E.

STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (na forma do artigo 405 do Código Civil).

EXPEÇA-SE OFÍCIO AO TABELIONATO DO SEGUNDO OFÍCIO DE PROTESTOS DE TÍTULOS, PARA CANCELAR O PROTESTO OBJETO DA LIDE (INDEX. 84421398).

Custas pela ré.

Fixo os honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 2º do CPC, já considerados o grau de zelo do advogado, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado, bem como o tempo para ele exigido.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após, cumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
22/05/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:01

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 11:18

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 08:46

Expedição de Certidão.
16/01/2025 23:39

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:58

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0836438-51.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TATIANA DOS SANTOS DIAS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA A autora afirma ter o réu protestado seu nome por uma dívida no valor de R$ 336,94, a qual desconhece.

Sustenta não possuir vínculo com o réu em relação ao código de instalação nº 0413839012 (medidor 1954851), já que o medidor foi desinstalado no ano de 2017, tendo o réu trocado o medidor, instalando um novo medidor em nome de sua mãe e passado a efetuar cobranças do novo aparelho e cobranças indevidas do aparelho retirado (dupla cobrança).

O réu em contrapartida alega que a autora foi titular da unidade do período de maio de 2009 até setembro de 2023 e, de acordo com o print de index. 88024857, a dívida é referente ao mês de janeiro de 2023.

Ocorre que o réu não informa o motivo pelo qual se deu o encerramento do contrato da autora em setembro de 2023, não apresenta nos autos as faturas em nome da autora até o mês mencionado, não apresenta documentos que comprovem ter autora solicitado o encerramento do contrato em setembro de 2023 e, na fatura de index. 84421398/03, objeto da lide, não consta histórico de qualquer consumo nos meses anteriores a fevereiro de 2023, além de não constar consumo do mês referente à própria fatura, tudo levando a crer que de fato não havia mais a instalação objeto da cobrança.

Há, portanto, verossimilhança nas alegações da parte autora no sentido de que a instalação pela qual está sendo cobrada já não estava mais ativa no mês da cobrança impugnada (janeiro de 2023), sendo que o réu em momento algum alega que a dívida é referente a mês anterior aquele que consta da fatura.

Assim, tendo em vista a verossimilhança nas alegações da parte autora, bem como a hipossuficiência do consumidor, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Intime-se o réu para que informe se tem interesse na produção de prova técnica, a fim de comprovar a legalidade da cobrança impugnada.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
24/11/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 18:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/11/2024 12:48

Conclusos para decisão
14/11/2024 15:51

Expedição de Certidão.
19/08/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 00:08

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 16/08/2024 23:59.
08/08/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:18

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:57

Decorrido prazo de MONICA CRISTINA DA SILVA MENDONCA em 24/04/2024 23:59.
19/03/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:52

Expedição de Certidão.
05/12/2023 02:49

Decorrido prazo de MONICA CRISTINA DA SILVA MENDONCA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:48

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 04/12/2023 23:59.
17/11/2023 15:30

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 00:40

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:37

Outras Decisões
30/10/2023 12:36

Conclusos ao Juiz
30/10/2023 12:35

Expedição de Certidão.
30/10/2023 12:35

Expedição de Certidão.
26/10/2023 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805140-68.2024.8.19.0023

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Emilio Antonio Queiroz Murta

Advogado: Emilio Antonio Queiroz Murta

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/05/2024 18:33

Exibir Processo

Processo nº 0800958-51.2024.8.19.0213

Cristiano Figueiredo de Melo

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Advogado: Wendel Raphael de Paula da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/01/2024 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0835250-16.2024.8.19.0002

Julio Cesar Nicolau

Geap Autogestao em Saude

Advogado: Rodrigo das Neves Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/09/2024 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0801052-25.2024.8.19.0075

Sofia Lourenco Faria

Andressa Dias da Silva Santos

Advogado: Aline Moraes de Freitas Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/02/2024 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0840672-46.2023.8.19.0021

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Paulo Francisco da Conceicao

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/08/2023 12:28

Exibir Processo