18/07/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:17

Expedição de Certidão.
28/06/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:34

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
18/06/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2025 18:00

Conclusos ao Juiz
26/03/2025 23:48

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:47

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:53

Expedição de Certidão.
22/01/2025 03:29

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 21/01/2025 23:59.
15/01/2025 10:56

Juntada de carta
26/12/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 19:29

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:52

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
29/11/2024 12:03

Juntada de carta
28/11/2024 15:13

Expedição de Carta precatória.
28/11/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0837726-97.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO ANTONIO MARTINS JUNIOR RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

O art. 300 do CPC permite a concessão da tutela provisória toda vez que existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano.

O bloqueio do acesso à plataforma da ré e a desativação da conta do autor, impedindo-o de prestar o serviço de motorista de aplicativo mesmo tendo o autor comprovado a ausência de antecedentes criminaisse reveste da condição legal exigida, já que se trata do principal meio de subsistência do Autor, sendo certo que tal atitude afeta a própria subsistência do autor, não se vislumbrando perigo de irreversibilidade do provimento.

Sendo assim, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que a Ré proceda o desbloqueio, a reativação do contrato/cadastro de parceria entre o Autor e a Requerida com a liberação ao acesso a Plataforma Tecnológica Uber, propiciando assim ao Autor angariar clientes e continuar prestando os serviços de transporte de passageiros, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).

Considerando os Princípios da Celeridade Processual e da Duração Razoável do Processo, princípios estes consubstanciados no artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Considerando o baixo índice de composição amigável obtido nos litígios em trâmite nesta serventia nas audiências de conciliação disciplinadas pelo artigo 334 do CPC/15.

Considerando que a composição entre as partes pode ser alcançada a qualquer tempo, bastando que para isso formulem as partes o respectivo requerimento, deixo designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/15.

Cite-se a parte ré por qualquer meio disponível, seja pela via eletrônica ou por OJA ou por carta precatória, de preferência o mais célere, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, inciso III c/c artigo 231, ambos do CPC/15.

Sem prejuízo, intime-se a parte ré, por carta precatória, para cumprir a tutela deferida.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
24/11/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 18:21

Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2024 18:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDUARDO ANTONIO MARTINS JUNIOR - CPF: *68.***.*37-24 (AUTOR).
12/11/2024 16:57

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:56

Expedição de Certidão.
04/11/2024 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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