01/07/2025 01:32

Decorrido prazo de MARCOS SOUZA AUGUSTO em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:32

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 30/06/2025 23:59.
18/06/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 22:08

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 01:32

Publicado Intimação em 10/04/2025.
11/04/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:47

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 18/12/2024 23:59.
11/12/2024 08:16

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 08:03

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:52

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
27/11/2024 15:13

Juntada de Petição de diligência
26/11/2024 15:17

Expedição de Mandado.
25/11/2024 00:00

Intimação

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0805376-82.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por VERA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA DA SILVA em face de Light Serviços de Eletricidade SA, partes já qualificadas na peça inaugural.

Na inicial, alegou a parte autora que foi realizada uma visita técnica em sua residência no dia 16/04/2024, ocasião na qual foi lavrado um Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) de modo unilateral, sem sua presença no momento da constatação dos fatos, o que resultou em uma dívida no valor de R$ 14.888,40, parcelado em 60 prestações de R$ 248,14.

Relatou ainda que visitou a sede da ré para contestar a lavratura do TOI, em tentativa de solução administrativa, por receio de ser suspenso o fornecimento de energia elétrica em sua residência e recebeu resposta em contestação negando a revisão da aplicação da sanção.

Como fundamentos jurídicos, suscitou o reconhecimento da relação de consumo, a ilegalidade da lavratura do TOI e a ocorrência de danos morais.

Liminarmente, requereu a concessão de tutela inibitória para impedir que a ré suspenda o fornecimento do serviço de energia elétrica em sua residência, bem como de inserir seus dados em cadastros de inadimplentes, ambos sob pena de arbitramento de multa.

Ao final, pleiteou o cancelamento do TOI impugnado, bem como a remoção de parcelamentos eventualmente inseridos em sua fatura de consumo, a restituição em dobro dos valores efetivamente cobrados a título do TOI e a condenação da ré a pagar o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais.

Requereu, ainda, a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e a designação de audiência de conciliação.

A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório.

Passo a decidir.

Enuncia o art. 300, caput,do CPC, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”.

Ademais, dispõe o § 3º do aludido artigo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Ressalta-se que o deferimento de tutelas provisórias “inaudita altera pars” constitui hipótese excepcional aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual é imprescindível o rigor na análise do preenchimento dos requisitos legais.

Na espécie, a tutela provisória de urgência deve ser deferida, já que revelados seus pressupostos legais.

A matéria deduzida se atém ao âmbito das relações de consumo, notadamente em razão do preenchimento dos conceitos de consumidor, serviço e fornecedor, que juntos caracterizam os elementos fundamentais da matéria consumerista, regida pela Lei 8.078/90 com índole de ordem pública e com vistas ao atendimento do interesse social.

Os serviços públicos se caracterizam por uma forma específica de atuação estatal, direta ou indireta, consistente na prestação de atividades que objetivam atender a interesses coletivos.

Por isso, grande parte deles se dedica a atuações essenciais à dignidade da pessoa humana, como os de abastecimento hídrico e de fornecimento de energia elétrica.

Com efeito, a probabilidade do direito aduzido se releva ante a inviabilidade lógica de atribuir-se o ônus da prova à parte requerente, já que configuraria teratológica exigência de prova negativa (ou diabólica) a imposição de produção probatória de regularidade da utilização do serviço prestado.

Ratificando este entendimento, é inarredável destacar a edição da Lei 7.990/18, oriunda do Estado do Rio de Janeiro, que em seu art. 3º veda o corte, suspensão ou interrupção de serviço em função do inadimplemento das dívidas decorrentes de lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) ou instrumento análogo.

Por outro prisma, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se mostra configurado, uma vez que o indeferimento do requerimento formulado pode propiciar o perecimento do direito material alegado, dada a natureza improrrogável do serviço prestado pela parte requerida.

De modo análogo, mostra-se possível, no que se refere à reversibilidade, que a tutela concedida seja eventualmente reformada a partir de um pronunciamento em juízo de certeza, bem como com a superveniente cobrança dos valores, na hipótese de terem sido regularmente cobrados, o que atende ao pressuposto negativo legalmente exigido.

Oportunamente, ressalta-se que a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento do consumidor é medida hígida e regular, prevista no art. 356 da Resolução 1.000/21 da ANEEL, desde que observados os procedimentos específicos, de modo que, tratando-se débito não vinculado a TOI, não há ilegalidade, em tese, em eventual suspensão do serviço pelas razões aludidas.

DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada para determinar que a ré SE ABSTENHA de suspender o fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora e de inscrever seus dados em cadastros de inadimplentes, sob pena de arbitramento de multa.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, na medida em que a conciliação poderá ser obtida a qualquer momento, valorizando-se o princípio da rápida solução dos litígios.

Ademais, eventual acordo poderá vir por meio de proposta expressa. 1.Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo legal, observando os requisitos a que alude o art. 250 do CPC, consignando no mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da defesa será de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o prazo em dobro caso o réu seja Fazenda Pública ou assistido da Defensoria Pública. 2.Com o transcurso do prazo legal para a defesa, certifique-se a tempestividade da contestação ou a não apresentação desta. 3.Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação ou sobre a eventual revelia.

Na mesma oportunidade, ambas as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, indicando a sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ao direito de produção de novas provas, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4.Após o cumprimento das disposições supracitadas, venham os autos à conclusão.

Faça constar do mandado eventuais números de telefones de seu(s) destinatário(s), possibilitando a realização da diligência de intimação/citação por meio de aplicativo de mensagens instantâneas, conforme autorização do art. 396 da CNCGJ – Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Geral.

Expedientes necessários.

Decisão publicada e registrada eletronicamente.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
24/11/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 18:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VERA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *70.***.*45-08 (AUTOR).
24/11/2024 18:29

Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2024 14:09

Conclusos para decisão
24/10/2024 14:09

Expedição de Certidão.
24/08/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 11:54

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 10:03

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 10:03

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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