18/07/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 01:01

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA em 02/06/2025 23:59.
13/05/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 21:50

Expedição de Ofício.
12/05/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 10:07

Juntada de Petição de diligência
10/05/2025 20:07

Expedição de Ofício.
09/05/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:20

Expedição de Informações.
25/04/2025 15:03

Expedição de Ofício.
24/04/2025 22:05

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:42

Conclusos para despacho
16/04/2025 23:52

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:18

Expedição de Informações.
15/04/2025 17:16

Expedição de Informações.
15/04/2025 16:20

Expedição de Ofício.
15/04/2025 15:31

Expedição de Mandado.
10/04/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo de FLAVIANA SOARES DA SILVA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo de CAIO DOS SANTOS DA SILVA em 07/04/2025 23:59.
26/03/2025 16:01

Expedição de Informações.
25/03/2025 16:18

Expedição de Ofício.
18/03/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 15:14

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/03/2025 16:00 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
18/03/2025 15:14

Juntada de Ata da Audiência
15/03/2025 20:42

Juntada de Petição de diligência
15/03/2025 20:35

Juntada de Petição de diligência
10/03/2025 03:46

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 12:10

Juntada de petição
11/02/2025 18:02

Expedição de Ofício.
11/02/2025 16:49

Expedição de Mandado.
11/02/2025 16:43

Expedição de Mandado.
10/02/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 01:18

Decorrido prazo de CARLOS FELIPE COSTA DA SILVA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:18

Decorrido prazo de FRANCISCO DE CASTRO AGUIAR em 16/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de RONIE DOS SANTOS SILVA em 13/12/2024 23:59.
10/12/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:52

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
29/11/2024 18:32

Juntada de Petição de ciência
29/11/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 01:07

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 10:12

Conclusos para despacho
28/11/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 710 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0912953-26.2024.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: CARLOS FELIPE COSTA DA SILVA ACUSADO: FRANCISCO DE CASTRO AGUIAR Trata-sedeação penal pública proposta pelo Ministério Público emdesfavorde FRANCISCO DE CASTRO AGUIARdenunciado como incurso nas penas do artigo 180, caput, e artigo 311, caput, ambos na forma do artigo 29, todos do Código Penal, e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, todos na forma do artigo 69 do Código Penal.

Eis o relatório Inicialmente, necessário ressaltar que, embora sejam destacados como preliminares, os argumentos invocados pela defesa, na realidade, são pertinentes ao mérito da ação e somente poderão ser corretamente valorados em momento processual oportuno.

A decisão derecebimento dedenúncia deve se limitar a análise depresença da prova da materialidade e indícios deautoria suficiente a lastrear a propositura da ação penal, requisitos que, no caso em análise, se apresentam preenchidos.

Sustenta a defesa que teria ocorrido violação da cadeiadecustódia da prova inquisitorialmente colhida.

Segundo o que dispõe o artigo 158-A do CPP, "Considera-se cadeiadecustódia o conjunto detodos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas decrimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir deseu reconhecimento até o descarte." No entanto, observa-se que a irresignação da defesa se direciona à forma deatuação ou a supostas omissões dos agentes policiais.

A existência deprova idônea deautoria para embasar uma condenação é matéria demérito, que não prescinde derevolvimento do conjunto probatório, não sendo esse o momento processual oportuno.

Os referidos argumentos serão objeto depormenorizada análise em confronto com a prova produzida sob o crivo do contraditório, que poderá corroborar ou rechaçar os indícios produzidos extrajudicialmente.

Ademais, eventual violação da cadeiadecustódia não implica, necessariamente, em inadmissibilidade do elemento deprova.

Nesse sentido, o entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal deJustiça, como se depreende do voto do Ministro Rogerio Schietti Cruz nos autos do HC/STJ 653.515: "Com a mais respeitosa vênia àqueles que defendem a tese deque a violação da cadeiadecustódia implica, deplano e por si só, a inadmissibilidade ou a nulidade da prova, demodo a atrair as regras deexclusão da prova ilícita, parece-me mais adequada aquela posição que sustenta que as irregularidades constantes da cadeiadecustódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim deaferir se a prova é confiável." Por fim, nos termos deentendimento jurisprudencial consolidado, eventual vício no procedimento inquisitorial, não macula a correspondente ação penal.

Nesse contexto, superada a preliminar arguida pela defesa.

As demais questões aventadas, repise-se, são matérias afetas ao mérito.

O órgão ministerial logrou expor os fatos criminosos deforma circunstanciada, indicando o tempo e o local, bem como as condutas que se teriam infringido, demodo a permitir o exercício do direito constitucional à ampla defesa, previsto no artigo 5º, LV da Constituição da República.

A denúncia, atendendo ao que dispõe o artigo 41 do CPP, narrou as condutas delituosas atribuídas ao acusado, relatando os elementos indispensáveis para a demonstração da existência do crime em tese praticado e os indícios idôneos deautoria para a deflagração da ação penal, com circunstâncias suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Registre-se que o órgão acusatório estabeleceu o necessário vínculo entre o réu e a empreitada criminosa a ele imputada.

Os demais fatos e fundamentos deduzidos na referida defesa não afastam os indícios deautoria e materialidade coligidos em sede extrajudicial, conforme depreende-se do auto de prisão em flagrante e das declarações prestada em sede policial pelas testemunhas.

Ademais, não se configura quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP a ensejar a absolvição sumária do réu.

Impõe-se, portanto, a apuração dos fatos narrados na exordial na presente ação penal, garantindo-se ao imputado a ampla defesa e o contraditório.

Por tais razões, ratifico o recebimento da denúncia e designo o dia 17/03/2025 às 16:00h , para a realização da A.I.J., quando o réu será interrogado, ao final.

Expeçam-se todas as diligências, intimem-se o acusado FRANCISCO DE CASTRO AGUIAR e testemunhas .

ATENTE-SE PARA PARTE FINAL DE ÍNDEX 145445310 para intimação de eventuais testemunhas do outro acusado.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

RIO DE JANEIRO, 23 de novembro de 2024.

DANIEL WERNECK COTTA Juiz Titular
25/11/2024 17:42

Juntada de Petição de ciência
25/11/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO DE CASTRO AGUIAR em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 18:16

Aguarde-se a Audiência
22/11/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 17:12

Conclusos para despacho
22/11/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 22:13

Juntada de Petição de diligência
21/11/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 16:53

Juntada de Petição de diligência
13/11/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:38

Expedição de Ofício.
12/11/2024 14:45

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:45

Cancelada a movimentação processual
07/11/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 19:23

Expedição de Ofício.
07/11/2024 16:40

Expedição de Ofício.
07/11/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 23:14

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 21:14

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 00:53

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 00:11

Decorrido prazo de CARLOS FELIPE COSTA DA SILVA em 07/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:51

Decorrido prazo de FRANCISCO DE CASTRO AGUIAR em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:05

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
01/10/2024 00:43

Decorrido prazo de CARLOS FELIPE COSTA DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 10:11

Juntada de Petição de diligência
24/09/2024 22:55

Juntada de Petição de ciência
24/09/2024 17:48

Desentranhado o documento
24/09/2024 17:48

Cancelada a movimentação processual
24/09/2024 17:23

Expedição de Informações.
24/09/2024 16:31

Expedição de Mandado.
24/09/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:05

Expedição de Ofício.
24/09/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:09

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
24/09/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:09

Revogada a Prisão
24/09/2024 00:43

Decorrido prazo de CARLOS FELIPE COSTA DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 18:38

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/03/2025 16:00 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
20/09/2024 15:34

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 20:02

Juntada de Petição de denúncia (outras)
17/09/2024 00:42

Decorrido prazo de CARLOS FELIPE COSTA DA SILVA em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 16:26

Juntada de Petição de diligência
16/09/2024 11:12

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 02:29

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:10

Expedição de Mandado.
09/09/2024 19:05

Juntada de Petição de diligência
09/09/2024 15:55

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:06

Expedição de Mandado.
09/09/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:49

Expedição de Mandado.
05/09/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:26

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/09/2024 14:05

Recebida a denúncia contra CARLOS FELIPE COSTA DA SILVA (FLAGRANTEADO)
05/09/2024 02:04

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
04/09/2024 23:44

Juntada de Petição de denúncia (outras)
04/09/2024 17:23

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 00:07

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 23:28

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 22:24

Recebidos os autos
29/08/2024 22:24

Remetidos os Autos (cumpridos) para 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital
29/08/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:48

Juntada de mandado de prisão
29/08/2024 14:00

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
29/08/2024 14:00

Audiência Custódia realizada para 29/08/2024 13:09 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
29/08/2024 14:00

Juntada de Ata da Audiência
29/08/2024 13:55

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
29/08/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 18:56

Juntada de auto de prisão em flagrante
28/08/2024 16:49

Audiência Custódia designada para 29/08/2024 13:09 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
28/08/2024 08:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
28/08/2024 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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