21/07/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 12:24

Juntada de carta precatória
03/06/2025 11:16

Juntada de Petição de ciência
03/06/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:12

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:09

Juntada de petição
29/05/2025 11:24

Expedição de Carta precatória.
25/02/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:23

Conclusos para despacho
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de LAIS GALLOZIO MORAES DE FARIA em 19/12/2024 23:59.
25/11/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0829488-60.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA FERREIRA BASTOS DOS SANTOS RÉU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A, ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA Index 139782556: Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a expedição de ofícios ou consultas para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário existente, comprometeria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta.

Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta” (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os JuizadosEspeciais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria IsabelGallotti).

Inaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E.

TJ.

Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Deste modo, INDEFIRO o pleito, cabendo ao requerente diligenciar a localização de bens, esclarecendo se requer a expedição de mandado de penhora portas adentro, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
24/11/2024 23:00

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 23:00

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:22

Conclusos para despacho
26/09/2024 04:58

Publicado Intimação em 28/08/2024.
26/09/2024 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 15:24

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:35

Conclusos ao Juiz
21/07/2024 00:27

Decorrido prazo de LAIS GALLOZIO MORAES DE FARIA em 18/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 10:14

Juntada de Petição de ciência
02/07/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 14:57

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 09:07

Juntada de Petição de ciência
10/06/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 17:53

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 17:52

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:04

Decorrido prazo de CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens S.A em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:04

Decorrido prazo de ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA em 18/03/2024 23:59.
15/02/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 09:27

Juntada de Petição de ciência
07/02/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 14:47

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 14:46

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:46

Transitado em Julgado em 23/01/2024
23/11/2023 03:27

Decorrido prazo de CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens S.A em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:27

Decorrido prazo de CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens S.A em 22/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:22

Decorrido prazo de ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA em 16/11/2023 23:59.
30/10/2023 00:02

Publicado Intimação em 30/10/2023.
29/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 12:53

Expedição de Certidão.
10/08/2023 10:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/08/2023 01:24

Decorrido prazo de JESSICA FERREIRA BASTOS DOS SANTOS em 31/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:26

Publicado Intimação em 17/07/2023.
16/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 17:26

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/07/2023 09:48

Conclusos ao Juiz
13/07/2023 09:48

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/07/2023 09:48

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
13/07/2023 09:48

Juntada de Projeto de sentença
13/07/2023 09:48

Recebidos os autos
06/06/2023 00:56

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SOARES MELO em 05/06/2023 23:59.
02/06/2023 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MICHELLE DESIREE AYRES MORGADO
10/05/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:38

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 13:46

Decretada a revelia
20/04/2023 13:57

Conclusos ao Juiz
20/04/2023 13:56

Expedição de Certidão.
14/04/2023 00:19

Publicado Intimação em 14/04/2023.
14/04/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 14:07

Conclusos ao Juiz
13/04/2023 14:07

Audiência Conciliação realizada para 13/04/2023 14:00 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
13/04/2023 14:07

Juntada de Ata da Audiência
13/04/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 15:31

Juntada de Petição de contestação
27/02/2023 15:53

Expedição de Certidão.
30/11/2022 10:32

Juntada de Petição de contestação
23/11/2022 11:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/11/2022 11:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/11/2022 11:34

Audiência Conciliação designada para 13/04/2023 14:00 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
23/11/2022 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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