02/12/2024 11:34

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 11:48

Apensado ao processo 0806537-12.2023.8.19.0052
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Vara Criminal da Comarca de Araruama AV.

GETULIO VARGAS, 59, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0803071-10.2023.8.19.0052 Classe: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: CAROLINE FIORENZA PAES LEME AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUERELADO: PALOMA DE ABREU SOARES Trata-se de queixa-crime proposta por CAROLINE FIORENZA PAES LEME em face de PALOMA DE ABREU SOARES, pela suposta prática dos crimes dos artigos 138, 139, 140, todos do CP.

Designada data para a realização da audiência do art. 520 do CPP, presentes a Querelante e a Querelada, sendo que as partes afirmaram não ter interesse na composição civil, conforme ata de índice 108929130.

Diante dos documentos acostados aos autos, defiro a gratuidade de justiça à querelante.

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade dispostos no art. 41 do CPP, uma vez que narrada toda a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias, qualificado o suposto autor do fato e classificado o crime, narrando-se a conduta de forma suficientemente precisa para garantir o exercício da ampla defesa e contraditório.

A procuração atende os requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal e há justa causa para a ação penal.

Assim, diante da presença de indícios de autoria e prova da materialidade do crime, recebo a queixa-crime.

Cite-se a querelada para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal.

Cientifique-se a querelada de que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado e nem constituído advogado, será nomeado um defensor público para assisti-la.

Quanto ao pedido de que seja apensado a estes autos o processo 0806537-12.2023.8.19.0052, ao que tudo indica, há de fato conexão entre as duas queixas-crime, sendo a hipótese de julgamento em conjunto, devendo a audiência de instrução e julgamento dos feitos ocorrerem na mesma data.

Anote-se onde couber.

Ciência ao querelante e ao MP.

ARARUAMA, 13 de novembro de 2024.

ERIC BARACHO DORE FERNANDES Juiz Titular
26/11/2024 00:02

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 00:02

Recebida a queixa contra PALOMA DE ABREU SOARES - CPF: *80.***.*45-32 (QUERELADO)
11/11/2024 21:21

Conclusos para decisão
09/04/2024 00:15

Decorrido prazo de CAROLINE FIORENZA PAES LEME em 08/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:14

Decorrido prazo de PALOMA DE ABREU SOARES em 26/03/2024 23:59.
25/03/2024 17:56

Audiência Preliminar realizada para 21/03/2024 15:45 Vara Criminal da Comarca de Araruama.
25/03/2024 17:56

Juntada de Ata da Audiência
25/03/2024 00:07

Publicado Intimação em 25/03/2024.
24/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 14:17

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:07

Decorrido prazo de CAROLINE FIORENZA PAES LEME em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 11:31

Juntada de Petição de diligência
13/03/2024 00:06

Decorrido prazo de CAROLINE FIORENZA PAES LEME em 12/03/2024 23:59.
01/03/2024 16:23

Juntada de Petição de diligência
01/03/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:23

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 21:33

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 16:14

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:12

Expedição de Mandado.
21/02/2024 16:00

Expedição de Mandado.
14/02/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 17:55

Audiência Preliminar designada para 21/03/2024 15:45 Vara Criminal da Comarca de Araruama.
03/02/2024 17:54

Juntada de carta
30/01/2024 17:53

Juntada de carta
24/01/2024 00:20

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 22:40

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 22:40

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 17:51

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 00:10

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 10:58

Conclusos ao Juiz
03/11/2023 10:50

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:27

Juntada de carta
26/07/2023 09:06

Expedição de Certidão.
19/06/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 15:43

Conclusos ao Juiz
11/05/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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