23/05/2025 01:53

Decorrido prazo de LIDIANE SOARES FIRMINO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:53

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 22/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 04:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 04:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/04/2025 13:52

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:01

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:08

Conclusos para despacho
18/02/2025 00:32

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
16/02/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 12:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/02/2025 07:16

Conclusos para decisão
05/02/2025 07:16

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/02/2025 07:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/02/2025 07:15

Expedição de Certidão.
05/02/2025 07:15

Transitado em Julgado em 05/02/2025
13/01/2025 21:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de LIDIANE SOARES FIRMINO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 12/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:39

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 SENTENÇA Processo: 0810249-93.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIDIANE SOARES FIRMINO RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Requer a ré a suspensão do feito em razão de sua recuperação judicial e da existência de ação civil pública sobre sua situação.

Em relação à recuperação judicial, não há que se cogitar de suspensão do feito, eis que o valor perseguido ainda é ilíquido.

Nesse sentido está o enunciado 2.13 do Aviso Conjunto TJ/COJES 17/23, que assim dispõe: “RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCESSAMENTO E EXECUÇÃO – Na hipótese de Recuperação Judicial deferida, prossegue-se na fase de conhecimento do processo até o trânsito em julgado da sentença, expedindo-se, após, certidão do crédito, sem prejuízo do curso da execução (art. 6º§ 4º, da Lei n.11.101/05)”.

Quanto à recuperação judicial, o TJERJ, com base no decidido pelo STJ, tem decidido que a suspensão das ações individuais, em razão da concomitância com ações coletivas, não é obrigatória.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDIVIDUAL OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.496/17 E PAGAMENTO DO REAJUSTE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 7.417/16, QUE FORA REVOGADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.496/17.

CONCOMITÂNCIA COM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS QUE DISCUTEM A MESMA MATÉRIA.

Sentença de extinção liminar do feito com fundamento na ausência de interesse processual.

Apelação da autora.

O fato de ter sido proposta ação civil pública ajuizada pelo Sindicato da categoria não afasta o interesse processual de forma individual para buscar a tutela judicial.

O exercício do direito de ação é uma garantia constitucional e não pode ser suprimido daquele que o necessite na salvaguarda de seus interesses.

O réu requereu a manutenção da sentença ou a suspensão do feito até decisão final na demanda coletiva, em atenção ao que foi decidido no REsp 1.110.549/RS, em sede de recurso repetitivo.

O entendimento do STJ é no sentido de que a suspensão processual se trata de uma faculdade do juízo, em razão da concomitância de processos multitudinários e uma macro-lide (ação coletiva).

Outrossim, tal pleito deve ser apreciado pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância, tendo em vista que a autora não requereu a suspensão da demanda individual, como lhe é possibilitado.

Anulação da sentença que se impõe.

PROVIMENTO DO RECURSO”.

Grifos apostos.

Apelação cível 0002794-62.2020.8.19.0042.

Des(a).

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 27/10/2020 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data de Publicação: 03/11/2020.

Considerando a ausência da parte ré à audiência de conciliação, apesar de devidamente citada e intimada, DECRETO A SUA REVELIA, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95 presumindo verdadeiros todos os fatos alegados na inicial.

Evidente, portanto, que o autor adquiriu um pacote de viagens junto à parte ré, que não agendou a viagem na data sugerida, razão pela qual deve haver o reembolso do valor pago, qual seja, R$ 2.586,74 (dois mil e quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos).

A autora desistiu do contrato antes de qualquer inadimplência da ré, razão pela qual a questão se limita à demora na devolução do valor pago, o que configura mero inadimplemento, razão pela qual não há dano moral a ser compensado.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora R$ 2.586,74 (dois mil e quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos), a título de devolução valores pagos, devidamente corrigidos do desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês, contados da citação.

Fica desde já intimada a parte ré ao cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do artigo 523, §1° do CPC, a contar do trânsito em julgado da presente, independente de nova intimação.

Sem ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de novembro de 2024.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
26/11/2024 00:03

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 00:03

Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2024 15:05

Conclusos para julgamento
21/11/2024 15:05

Audiência Conciliação realizada para 21/11/2024 12:45 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
21/11/2024 15:05

Juntada de Ata da Audiência
21/11/2024 03:33

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 20:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2024 20:16

Audiência Conciliação designada para 21/11/2024 12:45 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
04/10/2024 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804507-87.2024.8.19.0207

Eduardo de Souza Santos

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Moises Jose de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2024 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0955703-43.2024.8.19.0001

Beki Warowitz

Condominio do Edificio Jamaica

Advogado: Luiz Roberto Mendes de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2024 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0808000-72.2024.8.19.0207

Claudia Maxiqueira

Philco Eletronicos SA

Advogado: Ione Maciqueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2024 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0809001-91.2022.8.19.0036

Fernando Antonio Leite Ferreira

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Carlota Felicio Teixeira de Ferrari

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/12/2022 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0811683-89.2024.8.19.0087

Joao Francisco da Silva

Via S.A

Advogado: Antonio Carlos da Cruz Catarino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/08/2024 14:08

Exibir Processo