TJRJ - 0804245-74.2023.8.19.0207
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
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Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/02/2025 15:29
Baixa Definitiva
-
26/02/2025 13:59
Documento
-
03/02/2025 00:05
Publicação
-
31/01/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0804245-74.2023.8.19.0207 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0804245-74.2023.8.19.0207 Protocolo: 3204/2024.01088502 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APELADO: YURI ARAGOSO SA ADVOGADO: JULIANA LIMA GOMES OAB/RJ-248258 Relator: DES.
GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
COBRANÇA INDEVIDA POR IMPOSIÇÃO DE MULTA ANTE A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO FORA DA UNIDADE CONSUMIDORA.
PROVA AUTORAL DE REGULARIDADE NAS PRETÉRITAS MEDIÇÕES E PAGAMENTOS DOS VALORES COBRADOS PELA RÉ A AFASTAR A NOVA INSTALAÇÃO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO VALOR COBRADO PELA MULTA, REFATURAR A CONTA DO MÊS DA OCORRÊNCIAE DANO MORAL EM R$ 10.00,00.
ALEGAÇÃO DA RÉ DE LEGALIDADE NA ATUAÇÃO E AUSÊNCIA DE DANO MORAL, AVOCANDO O ENUNCIADO N. 230 DA SÚMULA DO TJRJ, AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO CPF DO AUTOR.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, HAVENDO INSCRIÇÃO DO CPF DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, QUE SOMENTE FOI RESTABELECIDO POR ORDEM JUDICIAL.
DANOS MORAIS COMPROVADAMENTE SOFRIDOS.
CONCESSIONÁRIA QUE SE LIMITOU A AFIRMAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, SEM, CONTUDO, PRODUZIR QUALQUER PROVA.
DANO MORAL IN RE IPSA, FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
30/01/2025 16:15
Documento
-
30/01/2025 12:03
Conclusão
-
30/01/2025 00:01
Não-Provimento
-
12/12/2024 10:15
Documento
-
12/12/2024 09:40
Documento
-
12/12/2024 00:05
Publicação
-
10/12/2024 15:56
Inclusão em pauta
-
08/12/2024 07:05
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
06/12/2024 00:05
Publicação
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03/12/2024 11:25
Conclusão
-
03/12/2024 11:00
Distribuição
-
02/12/2024 17:50
Remessa
-
02/12/2024 17:49
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2024
Ultima Atualização
31/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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