23/09/2025 13:31

Juntada de Petição de ciência
23/09/2025 00:39

Publicado Despacho em 23/09/2025.
23/09/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
19/09/2025 16:11

Expedição de Certidão.
19/09/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 12:37

Conclusos ao Juiz
15/09/2025 12:37

Expedição de Certidão.
11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de WILIS ALMEIDA DA SILVA em 10/09/2025 23:59.
22/08/2025 13:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/08/2025 01:01

Publicado Sentença em 20/08/2025.
21/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

| | | Autos n.º 0804177-45.2024.8.19.0028 Classe: MONITÓRIA (40) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO PARQUE MARACAIBO Advogado(s): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS RÉU: WILIS ALMEIDA DA SILVA Sentença Trata-se de demanda ajuizada por CONDOMÍNIO PARQUE MARACAIBOem face de WILIS ALMEIDA DA SILVAna qual pleiteia(m) o pagamento de R$5.870,32 (cinco mil, oitocentos e setenta reais e trinta e dois centavos).

A petição inicial (índice n.º 113785592) compõe-se dos seguintes fundamentos fático jurídicos: (a) A parte ré é proprietária do apartamento 202, bloco 07, do condomínio autor e está inadimplente com a obrigação de pagar as contribuições condominiais, conforme planilha anexa; (b) Assim, como as tentativas de receber o crédito de forma extrajudicial restaram frustradas, propõe-se a presente ação para recebimento dos valores especificados na planilha anexa, relativa às contribuições condominiais em atraso.

Pede, ao final: (a) efetue o pagamento de R$5.870,32 (cinco mil, oitocentos e setenta reais e trinta e dois centavos), correspondente às obrigações condominiais devidamente atualizadas com os encargos moratórios legais e convencionados, despesas com expedição de certidão de matrícula atualizada, com o processo judicial - relacionadas às custas iniciais e honorários advocatícios (artigos 389 e 395, do Código Civil e Convenção Condominial), conforme planilha de cálculo de ID 9639219189, que deverá ser acrescido dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, além das prestações vincendas (artigo 323 do CPC); Pela parte autora foi produzida, ainda, a prova documental constante do índice n.º 113787201/113787214.

Embora tenha sido regularmente citado (índice n.º 185027291) o réu WILIS ALMEIDA DA SILVA não apresentou defesa, operando-se o fenômeno da preclusão temporal. É o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o réu, embora devidamente citado (índice n.º 185027291), não se manifestou a tempo e modo nos presentes autos, DECRETO A SUA REVELIA, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Compulsando os autos verifico que foram atendidas as condições de admissibilidade da demanda e observados, em sua tramitação, os requisitos de validade do procedimento e dos atos processuais praticados, individualmente considerados.

O feito se encontra em ordem, não há vícios a sanar, nem nulidades a serem declaradas de ofício.

Passo ao exame do MÉRITO.

Como efeito da revelia decretada, tornaram-se incontroversos os fatos narrados na petição inicial, e, consequentemente, presumidamente verdadeiros, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Advirto, contudo, que a decretação da revelia não implica necessariamente a procedência dos pedidos articulados na petição inicial, uma vez que a presunção relativa de veracidade dos fatos declinados pode ser ilidida por outros elementos constantes dos autos, bem como serem incabíveis os efeitos jurídicos pretendidos pelo autor a partir dos fatos narrados.

Certo é que a ação monitória, regulada pelo nosso legislador, tem como finalidade abreviar a formação de título executivo, posto, pela lei, à disposição de credor de soma de dinheiro, de coisa fungível, bem móvel ou imóvel, comprovados com prova escrita, desprovida de eficácia de título executivo.

Permite com isso, que o credor possa requerer em Juízo a expedição de mandado de pagamento ou entrega da coisa para a satisfação de seu direito.

O documento escrito que aparelha a ação monitória é aquele que, desprovido de eficácia executiva, seja merecedor de fé quanto a sua autenticidade e eficácia probatória, sendo que deve o mesmo originar-se do devedor ou de terceiro.

No presente caso, os documentos que acompanham a petição inicial são documentos hábeis para propositura da ação monitória, conforme dispõe o artigo 700 do Código de Processo Civil, uma vez que demonstram, com a participação do réu, a formação do contrato e o inadimplemento das obrigações por parte deste.

Impende, portanto, a constituição do título executivo judicial, tal como requerido.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido na forma do artigo 701, (sec) 2º, do Código de Processo Civil, e DECLARO constituído o título executivo judicial.

Condeno o réu nas custas processuais e taxa judiciária, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, (sec)2º do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, não sendo instaurada a fase de cumprimento de sentença, se cabível aguarde-se o prazo legal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

MACAÉ, 25 de julho de 2025.

Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395
18/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:15

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 10:24

Conclusos ao Juiz
13/07/2025 21:15

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:48

Decorrido prazo de WILIS ALMEIDA DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
10/04/2025 15:29

Juntada de Petição de diligência
06/03/2025 15:43

Expedição de Mandado.
28/02/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 21:56

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:16

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Intimação

Tendo em vista o requerido no í. 156060553, aguarde-se pelo prazo de 15 dias.
26/11/2024 06:27

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 06:27

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 06:26

Expedição de Certidão.
26/11/2024 01:22

Decorrido prazo de WILIS ALMEIDA DA SILVA em 25/11/2024 23:59.
13/11/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:41

Juntada de Petição de diligência
15/10/2024 12:58

Expedição de Mandado.
11/10/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:51

Expedição de Certidão.
05/10/2024 23:48

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 05:25

Juntada de Petição de diligência
24/07/2024 20:47

Expedição de Mandado.
12/07/2024 00:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE MARACAIBO em 11/07/2024 23:59.
24/06/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 16:48

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:47

Determinada a citação de #Oculto#
21/06/2024 14:25

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 14:25

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:05

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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