25/06/2025 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25/06/2025 17:23

Expedição de Certidão.
30/05/2025 02:59

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 29/05/2025 23:59.
21/05/2025 20:06

Juntada de Petição de contra-razões
19/05/2025 14:09

Juntada de Petição de contra-razões
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:24

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:16

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/04/2025 19:10

Juntada de Petição de apelação
24/04/2025 14:03

Juntada de Petição de apelação
15/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 23:05

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 23:05

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 00:39

Publicado Intimação em 08/04/2025.
10/04/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
06/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 14:13

Julgado improcedente o pedido
26/03/2025 15:44

Conclusos para julgamento
26/03/2025 15:44

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:35

Juntada de Petição de recurso inominado
19/02/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:04

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 18:53

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 12:18

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de MAUREEN OLIVEIRA DE FREITAS em 19/12/2024 23:59.
04/12/2024 12:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2024 11:34

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0806132-39.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL OLIVEIRA FREITAS REQUERIDO: BANCO SAFRA S.A.

I – Relatório Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais c/c repetição de indébito movida por GABRIEL OLIVEIRA FREITAS em face de BANCO SAFRA S/A, em que o Autor alega irregularidades na prestação de serviços contratados.

Informa que, em 11 de janeiro de 2022, realizou uma venda no valor de R$ 257,00 utilizando a máquina de cartão fornecida pela Ré, mas o valor não foi creditado em sua conta corrente, sendo que, após contato com o atendimento, foi aberto o protocolo nº 2022113014504, que foi encerrado sem solução.

Aduz que a Ré justificou a retenção do valor como sendo destinado ao pagamento do aluguel das máquinas de cartão, contrariando o contrato firmado, que previa isenção dessa cobrança mediante o pagamento de uma tarifa bancária de R$ 29,90.

Alega que, além disso, foram cobrados aluguéis no montante de R$ 785,45 e tarifas bancárias em valores superiores ao contratado, resultando em um total de R$ 146,64 em cobranças indevidas.

Fundamenta que essas cobranças violam o Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a devolução em dobro, com juros e correção.

Requer a concessão de tutela antecipada para suspensão das cobranças de aluguel das máquinas.

No mérito, pugna pela confirmação da tutela antecipada; a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, a declaração de inexistência do débito, a apresentação de extratos completos pela Ré, e o pagamento de indenização por danos morais, conforme inicial no index.

Contestação, no index 36, sustentando a regularidade das cobranças realizadas e a conformidade com o contrato firmado entre as partes.

Alega que o contrato previa a cobrança de aluguel das máquinas de cartão caso o autor não atingisse as metas mínimas de vendas estabelecidas, sendo tal cláusula devidamente esclarecida e acordada entre as partes.

Argumenta, ainda, que o autor não apresentou provas suficientes para demonstrar falha na prestação de serviços ou qualquer ato ilícito por parte do Réu que pudesse justificar os pedidos formulados na inicial.

Requer a improcedência de todos os pedidos autorais, a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Réplica index 46.

Petição das partes informando não possuíram mais provas a produzir index 46. É o Relatório.

Passo a decidir.

II – Fundamentação Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais c/c repetição de indébito movida por GABRIEL OLIVEIRA FREITAS em face de BANCO SAFRA S/A.

O autor alega que, ao contratar os serviços da requerida, houve a promessa de isenção de aluguel das máquinas de cartão, condicionada à manutenção de uma conta corrente com tarifa mensal de R$ 29,90 e à aplicação de taxas sobre as transações realizadas.

Contudo, a Ré apresentou documentos contratuais demonstrando que o aluguel das máquinas estava vinculado ao cumprimento de metas de vendas.

De acordo com os termos contratuais apresentados, a cobrança de aluguel seria legítima caso o volume mínimo de vendas acordado não fosse atingido.

Ademais, no site oficial da instituição bancária consta o modelo de contrato de aluguel com cláusula de isenção condicionada ao cumprimento de metas de vendas, o que corrobora e torna verossímil o alegado pela Ré.

O autor não apresentou provas da promessa de isenção oferecida pelo gerente, limitando-se a alegar a existência de gravações que, no entanto, não foram devidamente disponibilizadas nos autos, sendo os links apresentados inexistentes e sem qualquer conteúdo probatório.

Ressalta-se que cabia ao autor o ônus de comprovar suas alegações, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não foi observado.

Assim, prevalece o contrato formalmente celebrado.

No tocante à tarifa bancária, o autor alega que o valor contratado foi de R$ 29,90, mas que a requerida debitou R$ 48,88 em sua conta corrente, gerando uma diferença de R$ 56,94 ao longo de três meses.

A Ré, por sua vez, não apresentou prova que demonstre justificativa para a discrepância nos valores cobrados, limitando-se a argumentar, que todas as cobranças estavam previstas no contrato.

Conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, caberia à Ré apresentar documentos que justificassem a diferença nos valores cobrados.

Não o fazendo, resta configurada a cobrança indevida.

Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, salvo engano justificável, com juros e correção monetária.

No caso, não há indícios de que a cobrança tenha sido fruto de erro justificável.

O autor pleiteia ainda indenização por danos morais, sustentando que foi chamado de mentiroso por funcionário da requerida e que sofreu constrangimento devido às cobranças indevidas.

Contudo, para que se configure o dano moral, é necessária a comprovação de ofensa à honra, à dignidade ou ao equilíbrio emocional do autor em intensidade que ultrapasse o mero dissabor cotidiano, o que não foi comprovado nos autos.

A jurisprudência consolidada entende que cobranças indevidas, por si só, não geram direito à reparação moral, salvo se acompanhadas de circunstâncias agravantes.

Assim, não há elementos suficientes para configurar o dano moral.

III – Dispositivo

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar a devolução em dobro da diferença cobrada indevidamente nas tarifas bancárias, totalizando R$ 56,94, com juros e correção monetária desde a data do desembolso; Julgo improcedentes os pedidos de devolução dos valores cobrados a título de aluguel das máquinas e de indenização por danos morais.

Condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86, caput, do CPC.

P.I.

Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de novembro de 2024.

DANIELE LIMA PIRES BARBOSA Juiz Grupo de Sentença
26/11/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:08

Recebidos os autos
25/11/2024 17:08

Julgado procedente em parte do pedido
30/10/2024 13:39

Conclusos para julgamento
09/09/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
05/09/2024 00:15

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:15

Decorrido prazo de MAUREEN OLIVEIRA DE FREITAS em 04/09/2024 23:59.
27/08/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 00:35

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 16:57

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 16:56

Expedição de Certidão.
22/02/2024 00:24

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 21/02/2024 23:59.
08/02/2024 22:35

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 23:04

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:43

Expedição de Certidão.
30/06/2023 15:18

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:36

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 14/06/2023 23:59.
14/06/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 16:34

Conclusos ao Juiz
29/05/2023 16:34

Expedição de Certidão.
08/02/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 12:12

Conclusos ao Juiz
17/01/2023 12:11

Expedição de Certidão.
29/09/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 19:26

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 16:19

Conclusos ao Juiz
16/08/2022 16:19

Expedição de Certidão.
16/08/2022 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/08/2022 16:42

Expedição de Certidão.
12/08/2022 16:40

Expedição de Certidão.
13/05/2022 00:16

Decorrido prazo de MAUREEN OLIVEIRA DE FREITAS em 12/05/2022 23:59.
05/04/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 19:21

Declarada incompetência
01/04/2022 15:33

Conclusos ao Juiz
01/04/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
06/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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