19/06/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
19/06/2025 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
19/06/2025 15:28

Expedição de Certidão.
19/06/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/05/2025 16:56

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 16:45

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:43

Juntada de acórdão
30/05/2025 16:42

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:15

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/01/2025 03:33

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 10:24

Conclusos para despacho
14/01/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0827479-73.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBSON VIANNA BOAVENTURA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO BMG S/A, BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO MASTER S.A.

De acordo com o art. 54-A, § 1º do CDC, superendividamento se configura quando há impossibilidade de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

O mínimo existencial, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto Presidencial 11.567/2023, que fixou que o mínimo existencial a ser protegido é R$ 600,00.

Assim, antes de se dar prosseguimento ao feito, manifestem-se as partes sobre o interesse de agir.

Prazo de 5 dias.

NOVA IGUAÇU, 14 de novembro de 2024.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
15/11/2024 18:26

Expedição de Ofício.
14/11/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:42

Conclusos para despacho
23/10/2024 13:10

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:05

Decorrido prazo de Banco Santander em 12/09/2024 23:59.
10/09/2024 17:27

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 23/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:09

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 00:14

Publicado Intimação em 20/08/2024.
21/08/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:31

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 14:30

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 14:29

Juntada de Petição de ata da audiência
20/08/2024 10:47

Audiência Conciliação realizada para 19/08/2024 15:30 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
20/08/2024 10:47

Juntada de Ata da Audiência
19/08/2024 10:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/08/2024 10:23

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 11:17

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 00:09

Decorrido prazo de Banco Santander em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2024 16:55

Audiência Conciliação designada para 19/08/2024 15:30 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
19/07/2024 14:49

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 14:48

Expedição de Certidão.
24/05/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 11:24

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/04/2024.
14/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 14:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROBSON VIANNA BOAVENTURA - CPF: *19.***.*11-39 (AUTOR).
11/04/2024 16:53

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 16:53

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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