25/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 22:38

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 22:38

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:06

Conclusos para despacho
29/11/2024 21:38

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0825929-58.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUVENAL INACIO DE OLIVEIRA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que a petição inicial atende aos requisitos legais previstos nos art. 319 e 320 do CPC, sendo apta a veicular de forma clara a pretensão autoral.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. É importante lembrar que o Direito Processual Civil brasileiro adota a Teoria da Asserção no que tange à análise das condições para o regular exercício do direito de ação.

Segundo tal teoria, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato (in statu assertionis), ou seja, a partir das simples alegações aduzidas pelos autores em sua inicial.

Logo, se o autor aponta a ré como responsável pelo evento lesivo, está ela legitimada a figurar no polo passivo da relação processual.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as questões de fato abaixo listadas e o ônus da prova será distribuído nos termos que se seguem: (a) a regular prestação de serviços pela ré à parte autora - ônus atribuído à parte ré (artigo 373, §1º, do CPC); (b) a existência de causa excludente do nexo de causalidade (culpa exclusiva do autor ou de terceiros) - ônus da prova da parte ré - (art. 373, II, CPC); e (c) a causação de danos à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora - (art. 373, I, CPC).

Caso a parte ré pretenda produzir prova documental suplementar, deverá juntá-la aos autos, no prazo de 05 dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão.

Intimem-se .

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

ANA PAULA PONTES CARDOSO Juiz Substituto
27/11/2024 06:48

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 06:48

Outras Decisões
26/11/2024 11:58

Conclusos para decisão
26/11/2024 11:58

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:46

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 11:07

Expedição de Certidão.
16/02/2024 00:34

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 00:50

Publicado Intimação em 22/01/2024.
18/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 07:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/01/2024 13:32

Conclusos ao Juiz
15/01/2024 13:31

Expedição de Certidão.
27/11/2023 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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