02/12/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:39

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0807650-58.2022.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA ELI DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Cuida-se de ação de rito comum em que o autor requer a declaração de nulidade de TOI e declaração de inexistência do débito decorrente de sua lavratura.

Rejeito a preliminar de falta de interesse suscitada pela ré.

Pelo Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, a Carta Magna de 1988 buscou suprimir quaisquer empecilhos existentes na sistemática processual que dificultassem o acesso à justiça, conforme artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Nesse sentido, extinguir o feito por mera ausência de requerimento administrativo chancelaria uma regressão histórica, indo de encontro, inclusive, a princípios fundamentais do Código de Processo Civil de 2015, como, por exemplo, a primazia da resolução do mérito, de acordo com o artigo 4º da referida lei. 2.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato controvertidas: (a) a incorreção do consumo aferido pelo medidor de energia instalado na unidade imobiliária da parte demandante por fraude ou manipulação do equipamento – ônus da prova da parte ré (art. 373, §1º, do CPC); (b) a compatibilidade da carga instalada na unidade imobiliária da parte demandante com o consumo aferido pelo medidor - ônus da prova da parte autora - art. 373, I, do CPC; (c) a observância do devido processo legal na lavratura do TOI - ônus da prova da parte ré - art. 373, II, do CPC; (d) a causação de danos à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora - art. 373, I, CPC. 3.

Tendo em vista os pontos controvertidos acima fixados, com base no artigo 373, §1º, do CPC, inverto o ônus probatório em desfavor da parte ré e defiro-lhe o prazo adicional de 05 dias para que esclareça se tem interesse na produção da prova pericial, sob pena de preclusão. 4.

Intime-se a parte ré para que, no prazo de 05 dias, traga aos autos documento idôneo discriminando o período de irregularidade apontado no TOI, bem como providencie o histórico de consumo da autora referente aos 12 meses anteriores e 12 meses posteriores ao referido período de irregularidade. 5.

Havendo a apresentação dos documentos pela parte ré, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, na forma do art. 437, § 1º, do CPC. 6.

Nada sendo requerido, certifique-se a preclusão desta decisão.

RIO DE JANEIRO, 25 de novembro de 2024.

ANA PAULA PONTES CARDOSO Juiz Substituto
27/11/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 07:08

Outras Decisões
25/11/2024 15:45

Conclusos para decisão
02/08/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:04

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:04

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 01/08/2024 23:59.
18/07/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 13:27

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 00:46

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:45

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 03/06/2024 23:59.
24/05/2024 16:18

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 17:24

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/04/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 17:13

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 23:30

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 14:23

Conclusos ao Juiz
10/08/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 00:16

Decorrido prazo de ALDERITO ASSIS DE LIMA em 28/07/2022 23:59.
04/07/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 11:25

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 17:17

Juntada de Petição de certidão
01/06/2022 16:58

Conclusos ao Juiz
01/06/2022 16:58

Expedição de Certidão.
31/05/2022 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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