29/06/2025 02:42

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:42

Decorrido prazo de ELIANE SILVA LINHARES em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:42

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/06/2025 23:59.
23/06/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:03

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 12:08

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/12/2024 11:34

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0808426-64.2024.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREA RUTH VIANA FERREIRA RODRIGUES RÉU: NU PAGAMENTOS S.A.

Defiro a gratuidade de justiça.

Mister esclarecer, prefacialmente, que a regra constante da redação do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, autoriza ao juízo, quando presentes os pressupostos da probabilidade do direito e do perigo de dano ao provimento final, que antecipe os efeitos da tutela final.

Como se trata de pretensão liminar, é necessária a existência de prova sumária a identificar tanto a probabilidade de existência do direito quanto o reconhecimento do perigo na demora do provimento requerido.

In casu, em cognição sumário, tenho que há evidências de que a parte autora foi vítima de fraude perpetrada por terceiros, razão pela qual DEFIRO a tutela de urgência pretendida, para determinar à parte ré que exclua o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito SPC/SERASA, referente ao contrato nº BD6FCO2FB9EDB, no valor de R$ 2.283,70 (dois mil duzentos e oitenta e três reais e setenta centavos), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Em homenagem à celeridade e resultado útil do processo, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação a que alude o art. 334 do CPC, que poderá ocorrer no curso do processo a pedido das partes (art. 139, V, do CPC).

Cite-se a parte ré para que apresente contestação no prazo de 15 dias.

Intimem-se.

ARARUAMA, 26 de novembro de 2024.

ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular
26/11/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDREA RUTH VIANA FERREIRA RODRIGUES - CPF: *72.***.*03-73 (AUTOR).
26/11/2024 09:44

Conclusos para decisão
26/11/2024 09:44

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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