21/08/2025 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
21/08/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de KASSIANE MARINA OLIVEIRA PULPAYIL em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) em 19/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de KASSIANE MARINA OLIVEIRA PULPAYIL em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:05

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0823300-04.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KASSIANE MARINA OLIVEIRA PULPAYIL DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.

Intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões.

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg.

Turma Recursal com as nossas homenagens.

NITERÓI, 29 de abril de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
29/04/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:19

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:18

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/04/2025 12:18

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:14

Publicado Sentença em 24/04/2025.
17/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0823300-04.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abuso de Poder] REQUERENTE: KASSIANE MARINA OLIVEIRA PULPAYIL DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Com trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

NITERÓI, 14 de abril de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
15/04/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/04/2025 17:36

Conclusos para julgamento
11/04/2025 17:36

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
11/04/2025 17:36

Juntada de Projeto de sentença
11/04/2025 17:36

Recebidos os autos
25/03/2025 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
21/03/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:35

Conclusos para despacho
12/03/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 08:33

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 12:45

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:56

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 17:03

Juntada de Petição de diligência
17/12/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 18:46

Juntada de Petição de diligência
02/12/2024 11:36

Publicado Decisão em 28/11/2024.
02/12/2024 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
01/12/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 08:24

Expedição de Mandado.
29/11/2024 08:22

Expedição de Mandado.
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0823300-04.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KASSIANE MARINA OLIVEIRA PULPAYIL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE SAO GONCALO Em síntese, a parte autora alega ser indevida a infração aplicada pelo Município de São Gonçalo no dia 02 de setembro de 2023, às 12:02 horas, pois estava na Comarca em que reside em Laje do Muriaé juntamente com sua motocicleta, razão pela qual requer a concessão liminar da tutela de urgência, nos moldes do art. 300, § 2º, do NCPC, consistente na suspensão da exigibilidade do auto de infração em nome da autora, até a conclusão do feito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada, são imprescindíveis a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil.

Os atos administrativos, como sabido, possuem presunção de legalidade e legitimidade.

As circunstâncias para o deslinde da questão dependem do contraditório e da ampla defesa.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência.

Cite(m)-se o(s) réu(s), perante seu(s) respectivo(s) órgão(s) de representação processual (art. 242, §3º, NCPC) e na forma do 7° da Lei 12.153/2009, para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do NCPC).

NITERÓI, 25 de novembro de 2024.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
26/11/2024 10:04

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 12:20

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/11/2024 16:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
22/11/2024 16:33

Expedição de Certidão.
24/08/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:46

Declarada incompetência
21/08/2024 11:51

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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