09/06/2025 00:00

Intimação

*** SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0041268-73.2016.8.19.0000 Assunto: Pagamento de Quantia Certa pela Fazenda Pública / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0021549-38.1998.8.19.0000 Protocolo: 3204/2016.00449330 EXEQUENTE: DALVA REGINA ANDRADE CORTAT EXEQUENTE: DALVA ROCHA SILVA EXEQUENTE: DANIELLE BIZARELI MIRANDA ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA OAB/RJ-066340 ADVOGADO: THAIANE SOUZA E SILVA VIDINHA OAB/RJ-179435 EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES OAB/RJ-142517 ADVOGADO: ROBSON DA SILVA BARBOSA OAB/RJ-155235 ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES OAB/RJ-223920 ADVOGADO: ELZA MONTEIRO STILLE OAB/RJ-180738 DECISÃO: Cumprimento de Sentença nº: 0041268-73.2016.8.19.0000 Ref.

MS nº: 0021549-38.1998.8.19.0000 Exequente: Danielle Bizareli Miranda Gomes Executado: Estado do Rio de Janeiro DECISÃO 1 - Considerando a concordância das partes, quanto aos cálculos apresentados pela Central de Cálculos Judiciais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 535, IV, do CPC, declarando como valor exequendo o constante da planilha de cálculos apresentada às fls. 161/163.

Condeno, assim, a parte exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso, na forma do art. 85, §§ 3º e 6º, do CPC, valor que considero adequado à complexidade da causa, bem como suficiente para remunerar o empenho, o desgaste e o tempo despendido pelo advogado.

Diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbências, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2 - Em decorrência do não pagamento espontâneo da quantia devida no prazo legal, condeno o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. 3 - Anote-se onde couber, a constituição dos novos patronos. 4 - Expeçam-se as RPV. 5 - Defiro a reserva de honorários contratuais, conforme documentos acostados à fl. 193. 6 - À parte autora e/ou seu patrono para trazerem os dados bancários para fins de expedição do respectivo mandado de pagamento. 7 - Cumprida a obrigação, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente e/ou de seu patrono, conforme requerido, observando-se as devidas cautelas quanto aos poderes de representação.

Publique-se.

Desembargadora SUELY LOPES MAGALHÃES Primeira Vice-Presidente (Documento datado e assinado digitalmente) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Vice-Presidência Rua Dom Manuel nº 37, sala 502 - Lâmina III Centro Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6395 - E-mail: [email protected]
14/05/2025 19:59

Baixa Definitiva
14/05/2025 13:50

Remessa
14/05/2025 13:49

Definitivo
04/04/2025 15:58

Confirmada
04/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 12:57

Documento
02/04/2025 12:13

Conclusão
31/03/2025 13:01

Não-Provimento
19/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 16:47

Inclusão em pauta
17/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 15:09

Pedido de inclusão
12/03/2025 10:23

Conclusão
12/03/2025 10:20

Distribuição
07/03/2025 16:02

Remessa
07/03/2025 16:01

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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