20/09/2025 12:56

Juntada de Petição de diligência
15/09/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 11:46

Expedição de Mandado.
03/09/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 09:55

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 Processo nº.0805135-91.2024.8.19.0202 SENTENÇA 1) Anote-se no sistema que o réu Felipe está sendo assistido pela Defensoria Pública, conforme pasta 124, e excluam-se os causídicos aí anotados.Certifique-se; 2) FELIPE FERREIRA DA SILVA, qualificado nos autos do processo em epígrafe, responde à presente ação penal como incurso nas penas do art. 311, (sec)2º, III, do CP, juntamente com GABRIEL CÂNDIDO SILVA DE OLIVEIRA, o qual não está sendo sentenciado neste momento porque, ao contrário de Felipe, ainda não comprovou o integral cumprimento do ANPP que entabulou com oParquet.

Conforme pasta 124, págs. 1/2, o ilustre membro do Parquet e os réus, assistidos por seu defensor, entabularam Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Na audiência prevista no (sec)4º do art. 28-A do CPP, a mencionada proposta foi homologada pelo Juízo, com base no art. 28-A, (sec)(sec)4º. e 6º., do CPP (pasta 124, págs. 03/04).

De acordo com o item 01 da certidão na pasta 136, o acusado Felipe cumpriu integralmente o ANPP, tendo o Ministério Público opinado pela declaração da extinção da punibilidade desse acusado (pasta 137), o que deve ser acolhido.

Em face do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS FATOS IMPUTADOS A FELIPE FERREIRA DA SILVA nos autos do processo em epígrafe, o que faço com base no (sec)13 do art. 28-A do CPP.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, anote-se, comunique-se e certifique-se o integral cumprimento desta sentença.Em seguida, dê-se ciência às partes sobre o acrescido e,por fim, se nada for requerido, dê-se baixa relativamente ao acusado Felipe, certificando-se.

Publique-se, registre-se e intimem-se; 3)Itens 2, 3 e 4 da pasta 136: a) Intime-se o réu Gabriel pessoalmente a justificar o descumprimento do ANPP e a ele dar regular e integral cumprimento, sob pena de desconstituição do acordo e prosseguimento do feito, desconsiderando-se tudo aquilo que já foi cumprido.

Instrua-se a diligência com cópia desta sentença e da certidão acostada na pasta 136; e b) Intime-se a defesa de Gabriel a se manifestar acerca de todo o acrescido, notadamente a certidão lavrada no id. 220602877 (pasta 136), itens 2, 3 e 4, para que apresente a justificativa pertinente e oriente seu assistido, evitando-se a desconstituição do acordo.

Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica.

ALFREDO JOSÉ MARINHO NETO JUIZ DE DIREITO e
01/09/2025 15:34

Juntada de Petição de ciência
01/09/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 09:13

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
29/08/2025 17:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/08/2025 14:29

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:48

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 10:13

Juntada de Petição de ciência
14/04/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 18:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/04/2025 18:35

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
14/04/2025 18:24

Conclusos para decisão
14/04/2025 18:23

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
14/04/2025 18:23

Audiência Preliminar realizada para 14/04/2025 15:10 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira.
14/04/2025 18:23

Juntada de Ata da Audiência
10/04/2025 15:06

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:33

Juntada de Certidão
17/03/2025 11:26

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:18

Juntada de Certidão
26/02/2025 07:13

Juntada de Petição de diligência
25/02/2025 03:13

Decorrido prazo de 027 delegacia de polícia em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 10:28

Juntada de Petição de diligência
11/02/2025 15:20

Juntada de petição
11/02/2025 12:23

Juntada de Certidão
11/02/2025 11:39

Juntada de Certidão
11/02/2025 11:14

Expedição de Certidão.
09/02/2025 16:42

Juntada de Petição de diligência
23/01/2025 02:18

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 13:08

Juntada de Certidão
10/01/2025 15:02

Expedição de Mandado.
10/01/2025 14:18

Expedição de Mandado.
10/01/2025 14:11

Expedição de Mandado.
10/01/2025 12:23

Audiência Preliminar designada para 14/04/2025 15:10 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira.
10/01/2025 06:21

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 06:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/01/2025 15:01

Conclusos para decisão
08/01/2025 13:41

Juntada de Certidão
08/01/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 21:42

Expedição de Informações.
30/12/2024 21:40

Expedição de Informações.
13/12/2024 12:01

Juntada de Certidão
06/12/2024 14:10

Juntada de Certidão
29/11/2024 21:53

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 Processo nº. 0805135-91.2024.8.19.0202 DESPACHO Ao Ministério Público, sobre as respostas à acusação nas pastas 66 (réu Felipe) e 91 (réu Gabriel).

Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica.

ALFREDO JOSÉ MARINHO NETO JUIZ DE DIREITO
27/11/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 00:19

Decorrido prazo de GABRIEL CÂNDIDO SILVA DE OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 14:17

Juntada de Certidão
11/11/2024 16:00

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:00

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 15:13

Juntada de Certidão
29/10/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:41

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:27

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 16:27

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:16

Juntada de Certidão
09/10/2024 12:42

Juntada de Certidão
16/09/2024 12:55

Juntada de Certidão
06/09/2024 14:17

Juntada de Certidão
15/08/2024 12:10

Juntada de Certidão
09/08/2024 12:40

Juntada de Certidão
16/07/2024 13:03

Juntada de Certidão
09/07/2024 11:47

Juntada de Certidão
26/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 13:52

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/06/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 12:37

Juntada de Certidão
12/06/2024 12:55

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 12:53

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:39

Juntada de Certidão
03/06/2024 14:37

Juntada de Petição de diligência
22/05/2024 11:53

Juntada de Certidão
07/05/2024 14:16

Juntada de petição
28/04/2024 00:12

Decorrido prazo de FELIPE FERREIRA DA SILVA em 26/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:42

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
19/04/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 14:52

Juntada de Petição de diligência
11/04/2024 12:10

Juntada de petição
10/04/2024 14:33

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 11:52

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/04/2024 12:20

Juntada de Petição de diligência
09/04/2024 11:19

Juntada de petição
09/04/2024 00:08

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 10:52

Juntada de petição
08/04/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 10:40

Juntada de petição
08/04/2024 10:36

Expedição de Mandado.
08/04/2024 10:22

Expedição de Mandado.
08/04/2024 10:19

Expedição de Mandado.
08/04/2024 10:13

Juntada de petição
08/04/2024 10:11

Juntada de petição
08/04/2024 10:05

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/04/2024 10:05

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/04/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 08:57

Recebida a denúncia contra FELIPE FERREIRA DA SILVA (FLAGRANTEADO) e GABRIEL CÂNDIDO SILVA DE OLIVEIRA (FLAGRANTEADO)
26/03/2024 17:04

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 15:17

Juntada de petição
21/03/2024 15:17

Juntada de petição
21/03/2024 06:27

Juntada de Petição de denúncia (outras)
19/03/2024 01:08

Decorrido prazo de GABRIEL CÂNDIDO SILVA DE OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:08

Decorrido prazo de FELIPE FERREIRA DA SILVA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:39

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 11:28

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 15:57

Recebidos os autos
13/03/2024 15:57

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira
12/03/2024 16:23

Juntada de Petição de diligência
12/03/2024 16:19

Juntada de Petição de diligência
09/03/2024 16:49

Expedição de Mandado.
09/03/2024 16:49

Expedição de Mandado.
09/03/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 16:43

Juntada de petição
09/03/2024 16:40

Juntada de petição
09/03/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 16:23

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
09/03/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 16:22

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
09/03/2024 14:51

Audiência Custódia realizada para 09/03/2024 13:17 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira.
09/03/2024 14:51

Juntada de Ata da Audiência
09/03/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 20:43

Audiência Custódia designada para 09/03/2024 13:17 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira.
08/03/2024 01:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
08/03/2024 01:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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