TJRJ - 0811590-29.2023.8.19.0066

1ª instância - Volta Redonda 2 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ELIZABETE RODRIGUES SANTIAGO MARTINS

CPF *00.***.*89-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

CNPJ: 32.512.501/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0811590-29.2023.8.19.0066 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Ação: 0811590-29.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00726819 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APDO: ELIZABETE RODRIGUES SANTIAGO MARTINS ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA OAB/RJ-178112 Relator: DES.

    LIDIA MARIA SODRE DE MORAES DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

    AÇÃO DE REVISÃO SALARIAL.

    MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.

    SERVIDOR.

    PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL EM ATIVIDADE.

    CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS.

    PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI N° 11.738/2008, BEM COMO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    INCONFORMISMO DA EDILIDADE.

    ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PORTARIAS 067/2022, 17/2023 E 61/2024, DO MEC, DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DO PROVIMENTO LIMINAR OBTIDO PERANTE O TRF-2 DETERMINANDO A SUSPENSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, BEM COMO POR HAVER AÇÕES COLETIVAS EM ANDAMENTO, DISCUTINDO A MESMA MATÉRIA, E EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1218 PELO STF, BEM COMO ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE DEFASAGEM SALARIAL.

    SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

    DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO.

    LIMINAR OBTIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OS FEITOS EXISTENTES NA JUSTIÇA ESTADUAL.

    AÇÕES COLETIVAS EM ANDAMENTO QUE NÃO INDUZEM LITISPENDÊNCIA NEM IMPEDEM A PROPOSITURA DE AÇÕES INDIVIDUAIS OU DEMANDAM A SUSPENSÃO DESTAS.

    RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (TEMA 1.218) SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ANDAMENTO.

    NULIDADE DAS PORTARIAS 067/2022, 17/2023 E 61/2024 QUE CONSTITUEM INACEITÁVEL INOVAÇÃO RECURSAL.

    APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM 27.04.2011, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167. 7.

    INCIDÊNCIA DO TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA: "A LEI N. 11.738/2008, EM SEU ART. 2º, § 1º, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS".

    LEI MUNICIPAL Nº 3.250/1995 QUE PREVÊ O PLANO DE CARREIRA ESTRUTURADO DE FORMA ESCALONADA, ESTABELECENDO VINCULAÇÃO DOS VENCIMENTOS ENTRE O PISO DA CATEGORIA E OS SEUS NÍVEIS SUPERIORES.

    AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, TENDO POR BASE O PISO SALARIAL.

    ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O DIREITO À REVISÃO DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA NÃO OBSERVÂNCIA, PELO RÉU, DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008.

    INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR VINCULANTE N.º 37 DO STF.

    RECURSO CONHECIDO.

    NEGADO PROVIMENTO.

  • 25/08/2025 00:00

    Lista de distribuição

    *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

    TERMO DA 139ªa.

    AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/08/2025.

    SOB A PRESIDENCIA DO DES.

    SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0811590-29.2023.8.19.0066 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Ação: 0811590-29.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00726819 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APDO: ELIZABETE RODRIGUES SANTIAGO MARTINS ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA OAB/RJ-178112 Relator: DES.

    LIDIA MARIA SODRE DE MORAES

  • 14/08/2025 13:54

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 14/08/2025 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 01:02

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 19/05/2025 23:59.

  • 14/04/2025 16:42

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2025 00:15

    Publicado Intimação em 27/03/2025.

  • 27/03/2025 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

  • 25/03/2025 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 02:32

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 11/02/2025 23:59.

  • 22/01/2025 03:19

    Decorrido prazo de DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA em 21/01/2025 23:59.

  • 05/12/2024 15:18

    Juntada de Petição de apelação

  • 02/12/2024 11:26

    Publicado Intimação em 28/11/2024.

  • 02/12/2024 11:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

  • 29/11/2024 21:39

    Publicado Intimação em 29/11/2024.

  • 29/11/2024 21:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

  • 28/11/2024 00:00

    Intimação

    SENTENÇA

  • 27/11/2024 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2024 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2024 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2024 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2024 18:06

    Julgado procedente o pedido

  • 09/08/2024 13:54

    Conclusos para julgamento

  • 05/07/2024 11:02

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2024 12:15

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2024 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2024 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 00:15

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 26/03/2024 23:59.

  • 19/03/2024 16:02

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2024 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 17:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/10/2023 17:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/09/2023 16:48

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2023 08:18

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIZABETE RODRIGUES SANTIAGO MARTINS - CPF: *00.***.*89-06 (AUTOR).

  • 01/09/2023 13:35

    Conclusos ao Juiz

  • 01/09/2023 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 15:58

    Distribuído por sorteio

  • 04/08/2023 15:58

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 04/08/2023 15:58

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 04/08/2023 15:57

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 04/08/2023 15:57

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 04/08/2023 15:56

    Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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