29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de ALESSANDRA DOS SANTOS CAMPOS em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de CINTIA FREITAS DE SANTANA em 27/05/2025 23:59.
26/05/2025 11:32

Baixa Definitiva
26/05/2025 11:32

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 INTIMAÇÃO VIA DJERJ Processo: 0810056-06.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: [UILMA DA COSTA DE ALMEIDA] REU: [ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A] Intimação enviada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), para a(s) parte(s): Cumpra-se o V.

Acórdão.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.
16/05/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:58

Recebidos os autos
29/04/2025 14:58

Juntada de Petição de termo de autuação
24/02/2025 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
24/02/2025 16:16

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de CINTIA FREITAS DE SANTANA em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 16:51

Juntada de Petição de contra-razões
19/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
19/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:27

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:26

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/12/2024 10:09

Juntada de Petição de apelação
29/11/2024 21:54

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0810056-06.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UILMA DA COSTA DE ALMEIDA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 UILMA DA COSTA DE ALMEIDA ajuizou a presente ação em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, na qual alega que passou a ser usuária dos serviços da Ré em imóvel no qual residia seu ex-marido, após o falecimento deste.

Informa que não havia prestação de serviço, o qual somente passou a ser prestado em 30/10/2022, quando a Ré efetuou a troca do hidrômetro.

Registra que em janeiro de 2023 foi efetuada a troca de titularidade do serviço para o seu nome.

Aduz que um único hidrômetro afere o consumo nas duas casas existentes no local, sendo que uma se encontra desabitada.

Pontua que somente podem ser exigidas as cobranças a partir de novembro de 2022, quando o serviço foi restabelecido.

Relata que a Ré efetuou a suspensão do serviço em 28/03/2023.

Requer seja concedida a tutela de urgência para ser determinado que a Empresa Ré proceda ao restabelecimento do serviço essencial e se abstenha de negativar seu nome em decorrência das faturas em aberto.

Postula seja a Ré condenada a cancelar as contas de novembro de 2021 a outubro de 2022, a efetuar a cobrança de apenas uma economia, bem como seja condenada a lhe compensar pelos danos morais sofridos no valor de R$15.000,00.

Despacho no indexador 57977460, que deferiu a gratuidade de justiça.

Contestação no indexador 62216310, na qual alega que a Autora nunca solicitou a troca de titularidade.

Afirma que a Autora estava na posse do imóvel antes do tempo que alega.

Pontua que não houve falha na prestação do serviço.

Aduz que a cobrança se deu única e exclusivamente pela realidade fática do imóvel na época da leitura.

Sustenta a inocorrência de lesão de ordem moral.

Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais.

Decisão no indexador 71887095 que deferiu a tutela de urgência.

Réplica no indexador 75521683.

Manifestação das partes em provas nos indexadores 89030940 e 90765857.

Petição no indexador 130867135 com histórico de consumo.

Decisão saneadora no indexador 142276991 que deferiu a inversão do ônus da prova a favor do consumidor e concedeu prazo para que a Ré comprovasse o fornecimento de água do período impugnado.

Certificada a ausência de resposta da Ré no indexador 155872022. É o relatório.

Passo a julgar.

Cuida-se de ação em que a Autora impugna as faturas de novembro de 2021 a outubro de 2022, visto que não havia fornecimento de água e a cobrança por duas economias, considerando que uma das casas está vazia.

Registre-se, desde logo, a incidência dos dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90 para reger a relação de consumo discutida neste feito.

A pretensão deduzida em juízo comporta o seu julgamento imediato, pois o conjunto probatório até então carreado aos autos é suficiente para a realização de cognição exauriente sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a dilação probatória.

A controvérsia posta em Juízo passa por analisar a legitimidade das faturas de novembro de 2021 a outubro de 2022, que registram valores a pagar a título de consumo, apesar das unidades consumidoras não terem sido usuárias dos serviços no respectivo período.

Note-se, ainda, que segundo o sistema de distribuição do ônus probatório, cabe à parte Autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto à Empresa Ré o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.

Assim, se a parte Autora impugna as cobranças efetuadas pela Ré, lançadas por esta de forma unilateral e afirma que não havia fornecimento de água do período impugnado, caberia à Empresa Ré comprovar de forma idônea como alcançou o montante imputado à parte Autora, sob pena de não o fazendo serem consideradas ilegítimas tais cobranças.

Ocorre que invertido o ônus da prova e oportunizada à Empresa Ré a produção de provas, esta não se manifestou no feito, não produzindo prova capaz de comprovar a legitimidade das cobranças imputadas à parte Autora no período entre novembro de 2021 e outubro de 2022.

Desta forma, merece prosperar o pedido de cancelamento das faturas de novembro de 2021 a outubro de 2022, visto que prevalece a narrativa da autora de que não havia prestação do serviço, até porque invertido o ônus da prova, a Empresa Ré não logrou êxito em demonstrar o contrário, ônus que lhe incumbia.

Em relação ao pedido de troca para uma economia residencial, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto, tendo em vista que a Ré a partir de novembro de 2022 passou a cobrar por apenas uma economia, considerando que somente uma residência estava em uso.

Quanto ao pedido de indenização por dano moral, concluo que a conduta da Ré precisa ser reprimida e o pedido de indenização por danos morais deve ser acolhido, haja vista que gerou transtornos e constrangimento superior ao suportado pelo homem médio, porquanto houve suspensão do serviço essencial.

Deve, ainda, ser sopesada a perda do tempo útil gasto pelo consumidor para resolver a questão posta em Juízo e criada de forma exclusiva pela empresa Ré.

O quantum indenizatório, por sua vez, deve ser fixado diante da repercussão do dano, as possibilidades econômicas do ofensor e seu grau de culpa, sem gerar um enriquecimento indevido à vítima, pelo que tenho como justo e razoável a quantia de R$10.000,00, vez que houve corte do serviço prestado pela Ré.

Pelo exposto, torno definitiva a tutela de urgência deferida no indexador 71887095, e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) declarar inexigíveis as faturas de novembro de 2021 a outubro de 2022, nada mais podendo ser cobrado da autora; b) condenar a Empresa Ré a pagar à Autora o valor de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da presente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, e mediante aplicação da Taxa Legal a partir da vigência da Lei 14.905/24.

Outrossim, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de troca para uma economia residencial.

Condeno a Empresa Ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §16º do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado e havendo custas a recolher, encaminhe-se à Central de Custas.

Não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 25 de novembro de 2024.

DENISE DE ARAUJO CAPIBERIBE Juiz Titular
27/11/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:49

Julgado procedente o pedido
12/11/2024 14:34

Conclusos para julgamento
12/11/2024 14:33

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:07

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2024 14:09

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 16:41

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 11/03/2024.
10/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 16:42

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 16:42

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 17/11/2023.
17/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 13:54

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 13:53

Expedição de Certidão.
14/09/2023 00:15

Decorrido prazo de CINTIA FREITAS DE SANTANA em 13/09/2023 23:59.
03/09/2023 00:10

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 00:11

Decorrido prazo de CINTIA FREITAS DE SANTANA em 22/08/2023 23:59.
11/08/2023 20:31

Juntada de Petição de diligência
10/08/2023 15:28

Expedição de Mandado.
10/08/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:26

Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2023 11:54

Conclusos ao Juiz
10/08/2023 11:53

Expedição de Certidão.
21/07/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 14:26

Conclusos ao Juiz
13/07/2023 14:24

Expedição de Certidão.
05/07/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 01:09

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:09

Decorrido prazo de CINTIA FREITAS DE SANTANA em 13/06/2023 23:59.
06/06/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 16:18

Conclusos ao Juiz
11/05/2023 16:18

Expedição de Certidão.
11/05/2023 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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