26/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0823238-07.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MAICON PINTO FERREIRA RÉU: GOVERNO DO ESTADO DO RIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERIDO: ILMO.

SR.

PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Considerando a concordância do executado em id. 219018255, homologo os cálculos apresentados pelo autor.

Expeça-se RPV no importe de R$ 13.184,05.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

MARCELO MENAGED Juiz Titular
22/08/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/08/2025 15:34

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 11:24

Outras Decisões
31/07/2025 09:55

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 10:51

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
23/06/2025 00:03

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 11:23

Outras Decisões
16/06/2025 11:34

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 20:48

Recebidos os autos
13/06/2025 20:48

Juntada de Petição de certidão de distribuição
14/04/2025 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
10/04/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/03/2025 10:27

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
05/01/2025 23:54

Juntada de Petição de contra-razões
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de EMERSON OSCAR CARDOSO em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de WELLINGTON MONTEIRO GOMES em 13/12/2024 23:59.
02/12/2024 23:42

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:52

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0823238-07.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MAICON PINTO FERREIRA RÉU: GOVERNO DO ESTADO DO RIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERIDO: ILMO.

SR.

PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Trata-se de açãona qual a parte autora pretende a correção monetária incidente por todo o período correspondente ao pagamento dos valores recebidos de forma atrasada em relação a sua promoção. É o breve relatório.

Decido.

Alega a parte autora que é Policial Penal e que, quando promovido, sua promoção contava com enorme atraso, motivo pelo qual no mês de agosto de 2021 recebeu os valores devidos, contudo, afirma que não ocorreu correção monetária.

O réu, por sua vez, alega a prescrição, bem como que os valores foram pagos apenas a partir do momento em que reunidas todas as condições, afirmando, ainda, que a publicidade da Resolução de Promoção em Diário Oficial traduz verdadeira condição de eficácia do ato administrativo.

No que tange à prejudicial de mérito, nota-se que o direito da parte autora, em postular o recebimento da diferença devida, surge a partir do pagamento administrativo feito a menor por parte do Estado do Rio de Janeiro.

Logo, considerando que o pagamento foi efetuado em agosto de 2021, não há que se falar em prescrição.

Ultrapassado tal ponto, passo à análise do mérito.

Inicialmente, cabe destacar que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro é expressa ao abordar em seu dispositivo no §4º do art. 82, que todos os vencimentos, vantagens ou parcelas remuneratórias que forem pagos em atraso deverão ser corrigidas monetariamente.

Vejamos: “Art. 82 - O Estado e os Municípios instituirão regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 4º - Os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com os índices oficiais aplicáveis à espécie.” Logo, tendo em vista que a norma mencionada possui eficácia plena, deve o réu observá-la e aplicá-la, sendo certo que tal descumprimento implica em afrontar a norma constitucional expressa.

Por outro giro, descabido o argumento da parte ré de que o pagamento das diferenças salariais só poderia ser efetivado com a publicação da Resolução de Promoção em Diário Oficial, eis que aqui não se discuti o pagamento do valor, mas sim, a incidência de correção monetária sobre os valores já recebidos pelo autor de forma atrasada.

Assim, considerando que a Lei Maior Estadual determina que sobre o pagamento atrasado deve incidir correção, e que o réu de forma arbitrária não o fez, entendo que cabe acolhimento ao pleito autoral de pagamento de valores a título de correção monetária, devendo ser observado o valor apresentado na planilha do autor que se presume correto.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à parte autora a diferença devida a título de correção monetária, no valor de R$ 9.191,44 (Nove mil cento e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), com correção pelo IPCA-E a partir do efetivo pagamento do valor atrasado, juros a contar da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, ambos até 09/12/2021.

A partir desta data incidirá somente a taxa referencial Selic para fins de atualização monetária e de compensação da mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

MARCELO MENAGED Juiz Titular
27/11/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 17:49

Julgado procedente o pedido
21/11/2024 16:59

Conclusos para julgamento
13/09/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 15:34

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:48

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2024 23:59.
27/02/2024 20:22

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 12:27

Conclusos ao Juiz
30/07/2023 00:41

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DO RIO em 28/07/2023 23:59.
30/07/2023 00:41

Decorrido prazo de ILMO. SR. PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/07/2023 23:59.
16/06/2023 00:13

Publicado Citação em 16/06/2023.
16/06/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
16/06/2023 00:13

Publicado Citação em 16/06/2023.
16/06/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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