11/08/2025 16:29

Baixa Definitiva
11/08/2025 16:28

Documento
16/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000554-37.2022.8.19.0202 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0000554-37.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.01067731 APTE: MEYRE ANGELE VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APDO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/SP-227541 APDO: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-106094 Relator: JDS.

DES.

ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX Ementa: EMENTAApelação Cível.

Pretensão do autor de obrigação de fazer.

Superendividamento.

Empréstimos consignados, limitação 30% contracheque.

Sentença de improcedência do pedido.

Irresignação da parte autora sob o argumento de haver conflito aparente de normas, na qual deve prevalecer àquela de determina a limitação de descontos ao patamar de 30% dos rendimentos.

Sentença que não merece reforma.

Apelante pensionista da aeronáutica, na qual aplica-se regramento próprio, cuja norma de regência deve ser verificada ao tempo da celebração dos negócios jurídicos.

Tema nº 1.286 do STJ publicado em 21/03/2025, a qual determina ser aplicável o limite previsto no art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 até 04/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, devendo ser observada a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos.

Empréstimos celebrados pela parte autora em datas que atraem a aplicação do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.

Recurso a que se conhece e se nega provimento.

Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, os quais restam suspenso em virtude da gratuidade de justiça concedida nos autos.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
11/07/2025 14:08

Documento
11/07/2025 12:17

Conclusão
01/07/2025 12:00

Não-Provimento
13/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 16:42

Inclusão em pauta
06/06/2025 12:20

Mero expediente
24/02/2025 13:37

Conclusão
24/02/2025 08:10

Mero expediente
03/02/2025 18:19

Conclusão
03/02/2025 15:29

Mero expediente
28/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 209ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

APELAÇÃO 0000554-37.2022.8.19.0202 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0000554-37.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.01067731 APTE: MEYRE ANGELE VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APDO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/SP-227541 APDO: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-106094 Relator: JDS.

DES.

ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX
25/11/2024 11:14

Conclusão
25/11/2024 11:10

Distribuição
22/11/2024 19:05

Remessa
22/11/2024 19:04

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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